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Q3647096
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Q3647096 Direito Tributário

"O Projeto de Lei nº 2.703/2022 que visava adiar a taxação da energia gerada por painéis solares foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 6 de dezembro. O texto chegou a ser pautado no Senado Federal no dia 14 de dezembro, mas foi retirado de pauta e não foi votado antes do recesso parlamentar".


Acesso em: https://correiodoestado.com.br/economia


Com a aplicação dessa taxa as pessoas que desejarem instalar energia solar em suas casas economizarão menos, porém as pessoas que instalaram antes do vigor da Lei terão isenção da taxa até o ano de: 

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