Comentário e Gabarito Comentado – Competência Tributária e Instrumentos Legislativos

Tema central: A questão busca avaliar o conhecimento do candidato sobre a competência normativa em matéria tributária e a função de diferentes instrumentos legislativos previstos na Constituição Federal, especialmente em relação ao ICMS.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal/88, Art. 155, § 2º, IV: “Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação”.
Art. 146: Lei complementar para conflitos de competência, normas gerais e limitações constitucionais ao poder de tributar.

Jurisprudência: O STF, no RE 197.917, reconheceu que cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas do ICMS interestadual/ exportação, promovendo equilíbrio fiscal (guerra fiscal).

Explicação: Um Fiscal de Tributos deve dominar os níveis de normatividade: Leyes criam, modificam ou extinguem tributos; Resoluções do Senado são usadas para fixar questões federativas relevantes como o ICMS; Decretos, Portarias e Instruções Normativas apenas detalham ou operacionalizam dispositivos legais.

Exemplo prático: Uma empresa paulista vende mercadoria para Minas Gerais. A alíquota interestadual do ICMS que incide depende de resolução do Senado Federal, e não de lei estadual ou decreto do Executivo.

Alternativa D – Correta: Precisa e alinhada ao texto constitucional, pois o Senado regula as alíquotas do ICMS para operações interestaduais e de exportação (CF/88, Art. 155, §2º, IV), conforme doutrina (Hugo de Brito Machado, Ricardo Alexandre) e STF.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Decretos, INs e Portarias não têm poder para criar, modificar ou extinguir tributos; apenas detalham a lei.
B) Errada. Tanto conflitos de competência quanto limitações constitucionais exigem lei complementar (CF, Art. 146, II e III).
C) Errada. Nem penalidades nem exoneração de tributos podem ser tratadas em Decreto; sempre dependem de lei.

Dica para provas: Atenção com expressões que restringem ou ampliam funções normativas (por ex.: “restrito a”, “poderá ser feito por decreto”).

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A alternativa correta é a D.

Aqui está a análise de cada uma para ajudar nos seus estudos:

A) Incorreta. Embora atos como Decretos e Instruções Normativas sejam, em regra, atos infralegais (abaixo da lei), a alternativa é incompleta. Além disso, existem decretos específicos que podem alterar alíquotas de tributos como IPI, II, IE e IOF, respeitando os limites legais, o que vai além de apenas "regulamentar normas internas".

B) Incorreta. O Art. 146, inciso II, da Constituição Federal exige, sim, Lei Complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A alternativa erra ao dizer que isso poderia ser feito por lei ordinária.

C) Incorreta. Pelo Princípio da Legalidade (Art. 97 do CTN), a cominação de penalidades e as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito tributário (como a exoneração) exigem, obrigatoriamente, lei, e não apenas decreto executivo.

D) Correta. Esta alternativa reproduz exatamente o que diz o Art. 155, § 2º, IV, da CF/88. Compete ao Senado Federal, por meio de resolução, fixar as alíquotas do ICMS para operações interestaduais e de exportação.