De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de ...

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Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636381 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

s contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

Divulgar as informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

Apresentar declarações, guias e a escriturar em livro próprio os fatos geradores das obrigações tributárias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais.

Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência, qualquer alteração que gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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