Questões de Concurso
Sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.615 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q3619722
Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607270
Direito Tributário
Suponha que um Ente público publique lei
reduzindo a alíquota de um tributo de sua
competência no dia 02/06/2023. Diante da
situação apresentada, assinale a alternativa
que apresenta a data mínima em que a nova
alíquota poderia ser aplicada nas hipóteses de
incidência tributária:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Montividiu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |
Q3593164
Direito Tributário
A legislação tributária possui regra expressa sobre
a vigência, interpretação e integração das normas de
direito tributário. Nesse linear, marque a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |
Q3588624
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina
que será assegurado ao sujeito passivo o
direito de consulta sobre interpretação e
aplicação da legislação tributária. No que diz
respeito a consulta tributária, é incorreto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |
Q3588609
Direito Tributário
Suponha que um Município do Estado do
Paraná tenha aprovado e publicado uma lei
para redução da alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS no mês
de novembro de 2022. A publicação na
imprensa oficial ocorreu em 30/11/2022.
Assinale a alternativa que apresenta a data
mínima em que a cobrança da nova alíquota
poderia ter início:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |
Q3581591
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário
Nacional.
Assinale a alternativa correta quanto ao impacto da edição da Lei Complementar
nº 194/2022, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, no tratamento concedido ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis, o gás
natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |
Q3581587
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário
Nacional.
Segundo o Código Tributário Nacional, não havendo disposição em sentido contrário,
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor em qual prazo?
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575668
Direito Tributário
Um Contribuinte inscrito no Município de
Tijucas do Sul está sob procedimento de
fiscalização tributária. Como se tratava de um
procedimento bastante complexo, o
procedimento levou cerca de dez meses.
Durante este tempo, houveram alterações na
legislação tributária do Município. Para a
resolução da questão, utilize as seguintes
informações:
➢ Data da ocorrência do fato gerador do tributo: 20/07/2022.
➢ Alíquota do tributo na data do fato gerador 3%.
➢ Data da ocorrência do fato gerador da infração à legislação tributária 20/07/2022.
➢ Valor da penalidade pecuniária na data do fato gerador R$ 500,00.
➢ Alíquota do tributo a partir de 01/01/2023: 2,50%.
➢ Valor da penalidade pecuniária a partir de 01/01/2023: R$ 300,00.
Sabendo que a fiscalização tributária foi encerrada e os auto de lançamento e infração foram lavrados em 10/04/2023, com as seguintes características:
➢ Data da ocorrência do fato gerador do tributo: 20/07/2022.
➢ Alíquota do tributo na data do fato gerador 3%.
➢ Data da ocorrência do fato gerador da infração à legislação tributária 20/07/2022.
➢ Valor da penalidade pecuniária na data do fato gerador R$ 500,00.
➢ Alíquota do tributo a partir de 01/01/2023: 2,50%.
➢ Valor da penalidade pecuniária a partir de 01/01/2023: R$ 300,00.
Sabendo que a fiscalização tributária foi encerrada e os auto de lançamento e infração foram lavrados em 10/04/2023, com as seguintes características:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |
Q3574986
Direito Tributário
Ao Sujeito Passivo é assegurado o direito
de consulta sobre a interpretação e aplicação
da legislação tributária, desde que
protocolada antes da ação fiscal e em
obediência às normas estabelecidas. Sobre a
consulta tributária prevista no Código
Tributário Municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572724
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
observância de normas especificas, exclui a
imposição de penalidades, a cobrança de juros de
mora e a atualização do valor monetário da base de
cálculo do tributo. Assinale a alternativa que não é
uma das normas complementares das leis, dos
tratados e das convenções internacionais e dos
decretos que possibilitam essa exclusão.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571338
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Fazenda Rio
Grande também dispõe sobre a expedição de
Decretos regulamentares pelo Prefeito. Acerca do
tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o
que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.
( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566147
Direito Tributário
Considere as seguintes assertivas quanto à
aplicação e interpretação da legislação tributária,
à luz do Código Tributário Nacional:
I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”.
III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”.
III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |
Q3556881
Direito Tributário
Associe cada um dos seguintes conceitos relacionados ao Código Tributário Nacional com a sua respectiva descrição:
1 - Lançamento
2 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
3 - Isenção
4 - Remissão
5 - Anistia
( ) Este conceito se refere ao ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal reconhece a existência do crédito tributário e formaliza sua exigência do contribuinte.
( ) Trata-se da dispensa total ou parcial do pagamento de um tributo, concedida por lei, que resulta na não-ocorrência do fato gerador.
( ) Refere-se à renúncia expressa da Fazenda Pública ao direito de cobrar um tributo, concedendo um perdão fiscal.
( ) Este conceito se refere à interrupção temporária da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de condições ou situações especificadas em lei.
( ) É a concessão de um benefício fiscal que implica a extinção do crédito tributário já constituído.
Assinale a alternativa que correlaciona, respectivamente, os conceitos às suas descrições
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente de Trânsito |
Q3491665
Direito Tributário
"Já está valendo a chamada "taxa solar", voltada para quem faz a instalação de placas solares. Os painéis geralmente são instalados com o objetivo de gerar economia na tarifa de energia elétrica e têm se tornado uma boa alternativa para os consumidores.
Um marco regulatório foi aprovado há 1 ano e prevê novas regras para quem optar pela geração própria de energia. Hoje, quem faz o uso da energia solar recebe um subsídio ao não pagar pelo custo de distribuição"
Fonte: https://g1.globo.com
Para quem realizou a instalação da energia solar antes da lei que aplica taxas na geração de energia solar, a legislação prevê que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico Fazendário |
Q3486976
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributos são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Da mesma forma, o CTN estabelece que a natureza específica do tributo é determinada:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |
Q3481139
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Faxinal do Soturno.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), são considerados contribuintes, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 1.200/1998:
I. O tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.
II. O prestador do serviço.
III. O tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
Quais estão corretas?
I. O tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.
II. O prestador do serviço.
III. O tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |
Q3433183
Direito Tributário
Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária,
marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |
Q3105379
Direito Tributário
No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |
Q3071702
Direito Tributário
Nos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66,
identifique a afirmação INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043268
Direito Tributário
Sobre a Vigência e Aplicação da Legislação Tributária presente no Código Tributário
Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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