Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida...
I.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
II.A Lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III.Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e, também para definição dos respectivos efeitos tributários.
É CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Comentário:
A questão exige conhecimento preciso sobre interpretação da legislação tributária conforme o Código Tributário Nacional (CTN).
A I está correta. O CTN, art. 111, determina: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Isso significa que benefícios ou dispensas fiscais só podem ser aplicados de forma restrita e rigorosa. Exemplo: Se uma norma dispensa a obrigatoriedade de apresentação de livro fiscal apenas a microempresas, tal dispensa não pode ser ampliada para pequenas empresas por analogia.
A II também está correta. O CTN, art. 112, dispõe: “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida...” Ou seja, prevalece o princípio in dubio pro reo. Exemplo: Diante de dúvida sobre a extensão de uma sanção tributária, aplica-se a interpretação mais favorável ao contribuinte. Jurisprudência do STF (RE 566.622) reforça tal entendimento.
A III está incorreta. O CTN, art. 110 (não citado no enunciado, mas fundamental), determina que os conceitos do direito privado são usados apenas para pesquisa do alcance dos institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos efeitos tributários. Assim, não é possível que princípios gerais do direito privado alterem a incidência ou efeitos da norma tributária. Exemplo: a definição de propriedade para fins de incidência do IPTU segue o direito privado, mas o fato gerador e os efeitos tributários se regem pelas normas do direito público.
Análise das alternativas:
A) Incorrreta, pois III está errada.
B) Incorrreta, pois III está errada.
C) Incorrreta, pois I está correta e III errada.
D) Correta, pois apenas I e II são verdadeiras.
Dica para concursos: Sempre que a alternativa mencionar que institutos do direito privado definem efeitos tributários, cuidado – a norma tributária é que determina os efeitos, conforme art. 110 do CTN.
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