Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.529 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |
Q3581587
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário
Nacional.
Segundo o Código Tributário Nacional, não havendo disposição em sentido contrário,
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor em qual prazo?
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Tributos |
Q3579895
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências será, por força da Lei Complementar nº 214/2025, revogada a partir de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575668
Direito Tributário
Um Contribuinte inscrito no Município de
Tijucas do Sul está sob procedimento de
fiscalização tributária. Como se tratava de um
procedimento bastante complexo, o
procedimento levou cerca de dez meses.
Durante este tempo, houveram alterações na
legislação tributária do Município. Para a
resolução da questão, utilize as seguintes
informações:
➢ Data da ocorrência do fato gerador do tributo: 20/07/2022.
➢ Alíquota do tributo na data do fato gerador 3%.
➢ Data da ocorrência do fato gerador da infração à legislação tributária 20/07/2022.
➢ Valor da penalidade pecuniária na data do fato gerador R$ 500,00.
➢ Alíquota do tributo a partir de 01/01/2023: 2,50%.
➢ Valor da penalidade pecuniária a partir de 01/01/2023: R$ 300,00.
Sabendo que a fiscalização tributária foi encerrada e os auto de lançamento e infração foram lavrados em 10/04/2023, com as seguintes características:
➢ Data da ocorrência do fato gerador do tributo: 20/07/2022.
➢ Alíquota do tributo na data do fato gerador 3%.
➢ Data da ocorrência do fato gerador da infração à legislação tributária 20/07/2022.
➢ Valor da penalidade pecuniária na data do fato gerador R$ 500,00.
➢ Alíquota do tributo a partir de 01/01/2023: 2,50%.
➢ Valor da penalidade pecuniária a partir de 01/01/2023: R$ 300,00.
Sabendo que a fiscalização tributária foi encerrada e os auto de lançamento e infração foram lavrados em 10/04/2023, com as seguintes características:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |
Q3574986
Direito Tributário
Ao Sujeito Passivo é assegurado o direito
de consulta sobre a interpretação e aplicação
da legislação tributária, desde que
protocolada antes da ação fiscal e em
obediência às normas estabelecidas. Sobre a
consulta tributária prevista no Código
Tributário Municipal, é correto afirmar que:
Q3573049
Direito Tributário
O Brasil passa por um processo de reforma
tributária que, resumidamente, visa implantar o
que convencionou-se chamar de IVA-Dual, ou
seja, o IBS e a CBS, objetivando buscar maior
justiça tributária nas transações. Sobre o tema,
considere as características a seguir:
I Cobrança dos tributos na origem da transação.
II Implementa a não cumulatividades.
III Cobrança dos tributos no destino da transação.
IV Acaba com a cumulatividade.
V Elimina o IPI.
Caracterizam a Reforma Tributária, apenas
I Cobrança dos tributos na origem da transação.
II Implementa a não cumulatividades.
III Cobrança dos tributos no destino da transação.
IV Acaba com a cumulatividade.
V Elimina o IPI.
Caracterizam a Reforma Tributária, apenas
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572724
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
observância de normas especificas, exclui a
imposição de penalidades, a cobrança de juros de
mora e a atualização do valor monetário da base de
cálculo do tributo. Assinale a alternativa que não é
uma das normas complementares das leis, dos
tratados e das convenções internacionais e dos
decretos que possibilitam essa exclusão.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571338
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Fazenda Rio
Grande também dispõe sobre a expedição de
Decretos regulamentares pelo Prefeito. Acerca do
tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o
que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.
( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q3566147
Direito Tributário
Considere as seguintes assertivas quanto à
aplicação e interpretação da legislação tributária,
à luz do Código Tributário Nacional:
I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”.
III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”.
III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Recursos Humanos |
Q3563792
Direito Tributário
Com relação ao prazo para apresentação, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o __________ útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |
Q3562954
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do
Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº
997/06.
O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias
e documentos que os obrigados dirijam ou devam
apresentar à Fazenda Municipal. Nesse sentido, os
inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda
mudança de domicílio, no prazo de ____, contados a partir
da ocorrência.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3562232
Direito Tributário
A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |
Q3556881
Direito Tributário
Associe cada um dos seguintes conceitos relacionados ao Código Tributário Nacional com a sua respectiva descrição:
1 - Lançamento
2 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
3 - Isenção
4 - Remissão
5 - Anistia
( ) Este conceito se refere ao ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal reconhece a existência do crédito tributário e formaliza sua exigência do contribuinte.
( ) Trata-se da dispensa total ou parcial do pagamento de um tributo, concedida por lei, que resulta na não-ocorrência do fato gerador.
( ) Refere-se à renúncia expressa da Fazenda Pública ao direito de cobrar um tributo, concedendo um perdão fiscal.
( ) Este conceito se refere à interrupção temporária da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de condições ou situações especificadas em lei.
( ) É a concessão de um benefício fiscal que implica a extinção do crédito tributário já constituído.
Assinale a alternativa que correlaciona, respectivamente, os conceitos às suas descrições
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |
Q3547875
Direito Tributário
Qual é o valor da alíquota referente aos serviços de instrumentação cirúrgica, conforme o
Anexo II, da Lei n.º 164/1998, alterado pela Lei n.º 807/2017?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |
Q3547874
Direito Tributário
De acordo com o art.78 e respectivos parágrafos da Lei n.º 164/1998, alterados pela Lei n.º
807/2017, analise as afirmativas e marque a resposta devida.
Art. 78 - Fica estabelecido como contribuinte substituto todo tomador de serviços de terceiros não cadastrados no município e/ou estabelecidos em outra localidade, mantendo-os na condição solidária até à quitação da obrigação tributária principal ou acessória.
§ 1º - A pessoa jurídica passará, a critério do fisco, à condição de contribuinte, incluindo a responsabilidade do mesmo no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 2º - A condição da constituição estabelecida no parágrafo anterior poderá ser através do Ato Normativo do Prefeito, de acordo com às necessidades da Fazenda Pública.
Art. 78 - Fica estabelecido como contribuinte substituto todo tomador de serviços de terceiros não cadastrados no município e/ou estabelecidos em outra localidade, mantendo-os na condição solidária até à quitação da obrigação tributária principal ou acessória.
§ 1º - A pessoa jurídica passará, a critério do fisco, à condição de contribuinte, incluindo a responsabilidade do mesmo no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 2º - A condição da constituição estabelecida no parágrafo anterior poderá ser através do Ato Normativo do Prefeito, de acordo com às necessidades da Fazenda Pública.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |
Q3543695
Direito Tributário
Entre as disposições aplicáveis aos livros e documentos
comerciais e fiscais, citam-se:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |
Q3543681
Direito Tributário
Os entes da Federação poderão cobrar tributos
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |
Q3543679
Direito Tributário
São normas complementares das leis tributárias
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542142
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) traz uma série de dispositivos relativos à aplicação, à interpretação e à integração da
legislação tributária. Nos termos do CTN, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |
Q3537972
Direito Tributário
Em razão de estado de calamidade pública reconhecido
por decreto legislativo, a União edita medida provisória em
dezembro de 2025, criando uma nova contribuição sobre
movimentações financeiras, com vigência imediata. O
dispositivo estabelece que a arrecadação se destinará ao
custeio das ações emergenciais, e que a nova contribuição
incidirá retroativamente a outubro do mesmo ano. Um
contribuinte propõe ação judicial questionando a exigência
retroativa do tributo e sua instituição por medida
provisória.
À luz dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
À luz dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |
Q3537969
Direito Tributário
Durante auditoria interna, o jurídico de uma autarquia
federal identifica que parte dos procedimentos de
cobrança de créditos tributários vinha sendo realizada com
base em um parecer normativo da Receita Federal, ainda
não convertido em norma geral. O Procurador-Chefe
questiona se esse tipo de ato tem força vinculante
suficiente para fundamentar a atuação da administração
tributária no lançamento de ofício.
Com base no conceito de fontes formais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
Com base no conceito de fontes formais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
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