Interpretação do Tema: A questão aborda a reforma tributária brasileira, aprovada pela PEC 45/2019, com foco em suas principais inovações, como o imposto seletivo e a simplificação tributária.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988, Art. 154, III (com redação da PEC 45/2019):
“A União poderá instituir: (…) III – impostos seletivos, com finalidade extrafiscal, destinados a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.”

Explicação do Tema Central:
A PEC 45/2019 objetiva simplificar tributos sobre consumo, prevendo, dentre outros pontos, o Imposto Seletivo, voltado para bens e serviços que possam causar danos à saúde ou ao meio ambiente (“imposto do pecado”). Trata-se de importante instrumento de política extrafiscal: não visa arrecadar, mas desestimular condutas prejudiciais.

Exemplo Prático:
Produtos como cigarros e bebidas alcoólicas serão tributados por esse imposto seletivo, podendo ter alíquotas superiores às do imposto padrão para dissuadir o consumo.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta pois reconhece que a reforma institui o “imposto seletivo” para taxar fortemente bens/serviços nocivos. Este ponto é fundamental da PEC 45/2019, alinhando-se ao art. 154, III, da CF.
Doutrina: Bernard Appy, principal autor da proposta, destaca esse instrumento como essencial para a extrafiscalidade na reforma (“Proposta de Reforma Tributária”).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. O período de transição para a unificação dos tributos NÃO é imediato, mas prevê regras transitórias para adaptação gradual.

B) Incorreta. A reforma prevê isenções fiscais sim, inclusive estabelecendo alíquotas zero para produtos da cesta básica nacional (e não só alíquota menor).

D) Incorreta. Tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS serão incorporados, não permanecem vigentes como antes — haverá extinção e unificação.

E) Incorreta. A simplificação não implica menor carga tributária do IVA mundial; o projeto visa simplificação, não redução radical da carga.

Estratégia para Prova:
Atenção a expressões como “imediato”, “nenhuma isenção” e “menor do mundo”; são pegadinhas típicas.

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GAB. C

O Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado", será uma espécie de sobretaxa que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre esses produtos estão, por exemplo, cigarros e bebidas alcoólicas.

O Imposto Seletivo será de competência federal, com arrecadação dividida com os demais entes da federação.

GABARITO C

“A reforma prevê o imposto seletivo, também conhecido como ‘imposto do pecado’, uma espécie de sobretaxa sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.”

Imposto Seletivo (IS)

Significado: imposto criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para desestimular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.

Ele é chamado informalmente de “imposto do pecado”, porque:

Incide sobre coisas como cigarros, bebidas alcoólicas, produtos poluentes

A ideia não é só arrecadar, mas desencorajar o consumo