Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional,...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492820 Direito Tributário

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está analisando as mudanças introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011 para assegurar o cumprimento das novas regras e otimizar seus benefícios fiscais. A empresa busca entender especificamente como as alterações afetam os limites de receita bruta e a possibilidade de parcelamento de débitos tributários. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011:

A Lei Complementar n° 139/2011 aumentou o limite de receita bruta anual para enquadramento de empresas de pequeno porte no Simples Nacional para R$ 3.600.000,00.

Com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 139/2011, as microempresas e empresas de pequeno porte passaram a ter direito a um parcelamento especial de débitos tributários em até 60 meses.

A partir da Lei Complementar n° 139/2011, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem obrigatoriamente recolher o ICMS e o ISS fora do regime unificado de tributos.

A Lei Complementar n° 139/2011 introduziu a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que permite a formalização de empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 81.000,00.

A Lei Complementar n° 139/2011 permite que empresas com participação de pessoas jurídicas em seu capital social possam optar pelo Simples Nacional, desde que a participação não exceda 20% do capital total.

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