Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributári...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448052 Direito Tributário

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que:

Não é possível a interpretação literal da legislação tributária, pois apenas se parte da literalidade, mas aplicando uma significação.

O Código Tributário Nacional não possui capítulo próprio para o tema Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

Qualquer legislação tributária que disponha acerca da dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias não poderá ser interpretada literalmente.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Qualquer legislação tributária que disponha acerca da suspensão do crédito tributário não poderá ser interpretada literalmente.

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