Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 4

Q4258625

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258625 Direito Tributário

Compete a atividade administrativa constituir o crédito tributário com base na legislação vigente e nas características formais e materiais da situação tributável. Um Contribuinte realizou uma operação tributável e cometeu uma infração contra a legislação tributária, com as seguintes informações:

Dados sobre o tributo:
- Alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador: 4%.
- Alíquota vigente na data do lançamento do crédito tributário: 3%.
- Após a constituição do crédito tributário, a alíquota foi reduzida para 2%.

Dados sobre infração tributária:
- Valor da multa na data da ocorrência da infração: R$ 200,00.
- Valor da multa na data do lançamento por parte da Autoridade: R$ 100,00.

Considerando a legislação vigente, o Contribuinte apresentou recurso contra os lançamentos realizados. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta a alíquota do tributo devida pelo Contribuinte e o valor da multa pela infração cometida:

A

2% e R$ 200,00.

B

3% e R$ 100,00.

C

3% e R$ 200,00.

D

4% e R$ 100,00.

E

4% e R$ 200,00.

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Q4258622

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258622 Direito Tributário

Cada tributo possui características próprias que o diferenciam dos demais, considerando fatores como fato gerador, sujeito passivo e a matéria tributável, que resultam na constituição do crédito tributário e, quando aplicável, notificação ao Contribuinte. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos:

A

Em algumas situações, o tributo será opcional para o Sujeito Passivo.

B

Tributo é atividade administrativa plenamente vinculada, sem discricionariedade por parte da autoridade administrativa.

C

O lançamento do tributo pode ser resultante de uma penalidade por descumprimento da legislação tributária.

D

Os tributos possuem sempre caráter arrecadatório, ou seja, terão somente a finalidade de arrecadar tributos para o Ente público.

E

É vedada a cobrança de tributos com valor fixo, devendo sempre ser aplicada uma alíquota sobre a base de cálculo.

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Q4256222

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256222 Direito Tributário

Em relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, julgue as assertivas a seguir:
I. Se o sujeito passivo não declara nem efetua qualquer pagamento até a data do vencimento, o prazo decadencial será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Se o sujeito passivo declara e realiza o pagamento apenas parcial do crédito tributário, o prazo decadencial será de 3 anos contados da ocorrência do fato gerador.
III. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4252860

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252860 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre as modalidades de lançamento Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

A

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

B

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

C

Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q4250347

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4250347 Direito Tributário

A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.

A etapa de lançamento da receita tributária situa-se no contexto de constituição do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q4246975

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246975 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam consequentemente a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

O lançamento rege-se pela lei vigente ao tempo deste ato administrativo, mas reporta-se à data da cobrança da obrigação.

C

O lançamento por declaração (ou misto) é aquele no qual se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

E

É causa de exclusão do crédito tributário o depósito de seu montante integral, que deve corresponder ao montante que o contribuinte considera como correto.

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Q4244551

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244551 Direito Tributário

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O lançamento do crédito tributário será regido pela legislação e alíquota vigente na data __________. O lançamento por declaração __________ ser realizado com base em informações prestadas por terceiros, conforme previsto na legislação. O lançamento realizado por declaração __________ ser retificado de ofício pela autoridade administrativa.

A

Do lançamento do crédito tributário – poderá – não poderá.

B

Do lançamento do crédito tributário – não poderá – não poderá.

C

Do lançamento do crédito tributário – não poderá – poderá.

D

Do fato gerador – não poderá – poderá.

E

Do fato gerador – poderá – poderá.

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Q4244550

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244550 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário cria para o Sujeito Passivo uma obrigação que deve ser regularizada perante o Fisco e será realizado de acordo com o fato gerador da operação, bem como a legislação vigente, suas alíquotas e prazos. Um Contribuinte realizou uma operação que a legislação tributária municipal prevê o pagamento do tributo por parte do Contribuinte, sem prévia análise da autoridade administrativa, para posterior homologação pela Fazenda Pública. Os dados da operação são os seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador: 31/05/2025. - Data do pagamento do tributo: 30/06/2025. - Data do início da análise por parte da Administração Tributária: 31/07/2025.

Considerando que não houve dolo ou fraude na operação e a legislação municipal não fixou prazo para homologar o referido pagamento, a data máxima para homologação do crédito tributário será em:

A

31/05/2030.

B

30/06/2030.

C

31/07/2030.

D

31/12/2030.

E

31/12/2031.

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Q4241296

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241296 Direito Tributário

Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar o cadastro imobiliário, identifica um terreno em área urbana que, embora edificado, não possui registro de habite-se e não está sendo utilizado para fins residenciais ou comerciais, mas sim como depósito de materiais de construção por uma empresa vizinha. O proprietário do imóvel alega que, por não haver habite-se e uso formal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não seria devido na modalidade predial, mas sim territorial.
Assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.

I.O sujeito ativo do IPTU é o município onde o imóvel está localizado, e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, independentemente da existência de habite-se ou do uso efetivo. (__)

II.A ausência de habite-se impede a caracterização do imóvel como predial para fins de IPTU, devendo ser tributado como territorial até a regularização da construção. (__)

III.O lançamento do IPTU é, em regra, por declaração, cabendo ao contribuinte informar anualmente as características do imóvel para o cálculo do imposto. (__)

IV.O crédito tributário do IPTU é constituído anualmente por meio de lançamento por homologação, com base nas informações prestadas pelo contribuinte no exercício anterior. ( )

Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.

A

V, V, F, F

B

F, V, V, F

C

F, F, V, V

D

V, F, F, F

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Q4241293

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241293 Direito Tributário

Um município, visando aprimorar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), institui por lei municipal que, para determinados serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, o tomador do serviço, pessoa jurídica estabelecida no município, será o responsável tributário pelo recolhimento do imposto, independentemente de o prestador estar ou não estabelecido no mesmo município. Além disso, a lei prevê que o lançamento do ISSQN para esses serviços será feito por homologação.
Assinale a alternativa correta.

A

O lançamento por homologação implica que o tomador do serviço, na condição de responsável tributário, deve antecipar o pagamento do ISSQN sem prévio exame da autoridade administrativa, que terá o prazo de cinco anos para homologar ou não o valor recolhido.

B

Caso o tomador do serviço não efetue o recolhimento do ISSQN no prazo legal, o município não poderá exigir o tributo do prestador do serviço, pois a responsabilidade tributária do tomador exclui a do contribuinte originário.

C

O fato gerador do ISSQN ocorre no momento da emissão da nota fiscal de serviço, sendo este o marco temporal para a constituição do crédito tributário.

D

A instituição da responsabilidade tributária do tomador do serviço é inconstitucional, pois a competência para definir o sujeito passivo da obrigação tributária é exclusiva da União, por meio de lei complementar.

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Q4241288

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241288 Direito Tributário

Um Fiscal Tributário Municipal, durante o processo de auditoria de uma empresa prestadora de serviços, identifica que o contribuinte não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a fatos geradores ocorridos em janeiro de 2019. O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) foi lavrado em março de 2024. Além disso, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento do débito em abril de 2024, que foi deferido pelo município.
Analise as sentenças e responda.

(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.

(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal

(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.

Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.

A

24

B

14

C

12

D

6

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Q4241282

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241282 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo fundamental para a Fazenda Pública Municipal, que culmina no lançamento. Após sua constituição, o crédito pode ser afetado por diversas situações jurídicas que impactam sua exigibilidade ou sua própria existência.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.

II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.

III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.

IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.

A

As sentenças II e IV são verdadeiras.

B

Somente a sentença I é falsa.

C

A sentença I é verdadeira e a sentença IV é falsa.

D

Somente a sentença III é verdadeira.

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Q4230261

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230261 Direito Tributário

Considere as informações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo:
- Data da ocorrência do fato gerador: 20/05/2025.
- Data da apresentação da declaração por parte do sujeito passivo: 05/06/2025.
- Data do vencimento do tributo: 20/06

A

20/05/2030.

B

31/05/2030.

C

05/06/2030.

D

20/06/2030.

E

31/12/2030.

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Q4230260

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230260 Direito Tributário

O lançamento tributário é o ato da autoridade administrativa que cria a obrigação do sujeito passivo para com a Administração tributária. O lançamento somente pode ocorrer com base nos dispositivos da legislação e deve seguir um rito sumário para sua execução. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento do crédito tributário, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O lançamento realizado com base na declaração do sujeito passivo não pode ser complementado com o lançamento de ofício.
( ) Tanto o imposto sobre a propriedade predial territorial urbana (IPTU) quanto o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devem ser realizados mediante declaração do sujeito passivo.
( ) Na modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo deve aguardar comunicação do Fisco para realizar o pagamento do tributo devido.
( ) O lançamento de ofício tem por base as informações apresentadas pelo sujeito passivo ou terceiro obrigado por lei.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – F.

E

F – F – F – F.

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Q4229243

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229243 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa incorreta:

A

Trata-se de imposto classificado como direto, considerando-se como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse de bem imóvel.

B

O fato gerador é anual, ocorrendo, normalmente, em 1º de janeiro de cada exercício, conforme a legislação de cada ente.

C

Tem lançamento ex officio, uma vez que não há a participação do contribuinte para o cálculo do seu valor.

D

A base de cálculo para a incidência do IPTU é o valor venal do bem imóvel, apurado pelo município, através de órgão competente, adotando-se o valor de mercado.

E

A avaliação do bem imóvel para fins da base de cálculo deve ser realizada de forma singular, onde os agentes administrativos atribuirão um valor para cada imóvel, sendo vedada a atribuição de valor genérico em consideração a localização, utilidade e outros critérios de acordo com a legislação municipal ou distrital.

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Q4228456

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228456 Direito Tributário

Em março de 2020, uma empresa declarou ao fisco estadual que devia R$ 80.000 de ICMS. Posteriormente, identificou-se que o valor correto era de R$ 100.000, sem que houvesse dolo, fraude ou simulação.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ,

A

se a empresa não tiver efetuado nenhum pagamento do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

B

a existência de declaração do tributo implica que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário seja sempre contado da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido nenhum pagamento.

C

a apresentação de declaração pelo contribuinte, ainda que desacompanhada de qualquer pagamento, marca o início do cômputo do prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN para a constituição do crédito tributário.

D

se a empresa tiver efetuado pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

E

se a empresa tiver efetuado pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte.

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Q4207588

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207588 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.

Sobre os critérios de lançamento, correção de valores e demais disposições gerais do CTM, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos em que a Lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.

B

Decorridos seis meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências, poderá ser inscrito em dívida ativa.

C

O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei determina a incidência de multa de 2%, além da correção monetária e de juros de 1% ao mês.

D

Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

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Q4207580

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207580 Direito Tributário

No âmbito municipal, os tributos submetem-se a diferentes modalidades de lançamento, conforme a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional e as características de cada espécie tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O IPTU, em regra, é constituído por lançamento de ofício, ao passo que o ISS devido por contribuinte sujeito à apuração periódica normalmente se submete ao lançamento por homologação.

B

O IPTU e o ITBI submetem-se, em regra, ao lançamento por homologação, pois dependem do recolhimento antecipado pelo contribuinte.

C

O ISS incidente sobre a prestação de serviços sujeita-se exclusivamente ao lançamento de ofício, independentemente da forma de apuração prevista na legislação municipal.

D

O ITBI constitui exemplo típico de lançamento por declaração, enquanto o ISS fixo devido por profissionais autônomos é obrigatoriamente lançado por homologação.

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Q4202722

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202722 Direito Tributário

De acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 878/2021 acerca da fiscalização e da auditoria tributárias no âmbito do município de Porto Velho, julgue os itens a seguir.

I Cabem exclusivamente aos servidores de carreira específica da administração tributária, conforme suas competências, a fiscalização, a auditoria e o lançamento tributários.

II Enquanto não extinto o direito da administração tributária de promover o lançamento do tributo ou de aplicar penalidade pecuniária, qualquer procedimento de fiscalização ou auditoria tributária poderá ser revisto em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou ao período de tempo.

III Todos os órgãos da administração pública municipal são obrigados a auxiliar a fiscalização tributária, prestando informações que lhe forem solicitadas e permitindo aos auditores do tesouro municipal colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização de tributos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4202334

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202334 Direito Tributário

A fiscalização tem por finalidade incentivar o adimplemento voluntário das obrigações tributárias, mediante a identificação e a aplicação de sanções aos contribuintes que deixem de cumpri-las. Acerca da Administração Tributária, é correto afirmar que:

A

A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorram quaisquer das causas de exclusão ou extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação de exame, objeto e investigação à autoridade fiscal.

D

A regra geral do prazo decadencial para o lançamento tributário começa a contar a partir do primeiro dia do exercício em que ocorrer o fato gerador ou da data da notificação do sujeito passivo, sempre o que ocorrer primeiro.

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Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

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