Verificada a ocorrência do fato gerador de determinada obri...

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Q3909656
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909656 Direito Tributário
Verificada a ocorrência do fato gerador de determinada obrigação tributária, a autoridade fiscal competente deu início ao procedimento administrativo previsto em lei, realizando as atividades necessárias à apuração do montante devido, à identificação do sujeito passivo e à formalização da exigência fiscal. Concluída a instrução, foi efetuado regularmente o lançamento tributário, ato pelo qual a Administração Pública formalizou a constituição do crédito correspondente, dando ensejo às consequências jurídicas previstas no ordenamento.
Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CTN, art. 142, caput: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." No caso narrado, a autoridade fiscal realizou exatamente essas etapas, de modo que o lançamento constitui o crédito tributário.

Tema central: Lançamento tributário
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. Contraria diretamente o CTN, art. 142, caput, que atribui privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Logo, o crédito tributário não independe de atividade administrativa.
B
Errada
Errada. O efeito jurídico do lançamento é constituir o crédito tributário, não extinguir automaticamente a obrigação tributária. A extinção do crédito decorre apenas das hipóteses legais do CTN, art. 156, e o CTN, art. 113, § 1º, indica que a obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, não pelo simples lançamento.
C
Errada
Errada. Inverte a ordem jurídica prevista no CTN. O art. 113, § 1º, estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e o art. 139 dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Portanto, o crédito não surge antes do fato gerador.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a regra expressa do CTN, art. 142, caput: a constituição do crédito tributário é feita pelo lançamento, em atividade privativa da autoridade administrativa. A base também confirma a sequência jurídica correta: a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 113, § 1º: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."), e o crédito tributário decorre dessa obrigação (CTN, art. 139: "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta."). Portanto, no caso narrado, o lançamento formaliza a constituição do crédito correspondente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fato gerador, surgimento da obrigação principal e constituição do crédito tributário. O lançamento não antecede o fato gerador nem extingue a obrigação; ele constitui o crédito.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as etapas: fato gerador faz surgir a obrigação principal; o crédito decorre dela; o lançamento constitui o crédito.
  • Quando a alternativa falar em lançamento, confira o verbo correto no CTN: constituir, e não extinguir.
  • Se o enunciado descrever apuração do montante, identificação do sujeito passivo e formalização da exigência, isso aponta para o art. 142 do CTN.

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A) Incorreta. O crédito tributário depende da atividade administrativa do lançamento para ser formalmente constituído (Art. 142, CTN). Sem o lançamento, a obrigação existe, mas o Estado não tem um título para cobrá-la.

B) Incorreta. O lançamento constitui o crédito; ele não extingue a obrigação. O que extingue a obrigação (e o crédito) é o pagamento, a compensação, a remissão, entre outras hipóteses previstas no Art. 156 do CTN.

C) Incorreta. A ordem lógica e cronológica é imutável: primeiro a Lei, depois o Fato Gerador, depois a Obrigação e, por fim, o Lançamento que constitui o Crédito. Nunca o crédito surge antes do fato gerador.

D) CORRETA. Reflete a literalidade do Artigo 142 do CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...".

D

O lançamento é o ato administrativo que formaliza e constitui o crédito tributário, nos termos do Art. 142 do CTN. O fato gerador dá origem à obrigação tributária, e o lançamento subsequente constitui o crédito, sendo ato privativo da autoridade administrativa as demais alternativas estão incorretas pois contrariam a ordem cronológica e a natureza jurídica do procedimento fiscal.

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D

O lançamento é o ato administrativo que formaliza e constitui o crédito tributário, nos termos do Art. 142 do CTN. O fato gerador dá origem à obrigação tributária, e o lançamento subsequente constitui o crédito, sendo ato privativo da autoridade administrativa as demais alternativas estão incorretas pois contrariam a ordem cronológica e a natureza jurídica do procedimento fiscal.

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