O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é
um imposto de competência dos municípios devido
pelos contribuintes que têm uma propriedade em
área urbana, como casa, apartamento, terreno ou sala
comercial. Sua principal finalidade é obter recursos
para a administração pública, servindo também como
instrumento de controle sobre o preço de imóveis.O lançamento do IPTU é realizado:

Question

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é 
um imposto de competência dos municípios devido 
pelos contribuintes que têm uma propriedade em 
área urbana, como casa, apartamento, terreno ou sala 
comercial. Sua principal finalidade é obter recursos 
para a administração pública, servindo também como 
instrumento de controle sobre o preço de imóveis.O lançamento do IPTU é realizado:  Alternativa A: Por declaração do contribuinte, no início de 
cada exercício, no ato do recebimento do documento para pagamento. Ou Alternativa B: Por homologação do valor venal, informado 
pelo contribuinte, no primeiro dia de cada exercício financeiro. Ou Alternativa C: Por estimativa da autoridade fazendária, mensalmente, conforme opção do contribuinte. Ou Alternativa D: Por delegação do sujeito ativo, anualmente, 
na data de vencimento ou de pagamento (se 
parcelado). Ou Alternativa E: De ofício pela autoridade fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] De ofício pela autoridade fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro. Gabarito: EFundamento decisivo: CTN, art. 149, caput: "O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:"; e CTN, art. 142, caput: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento". Como a questão pergunta a modalidade de lançamento do IPTU, e esse imposto é ordinariamente constituído pela própria autoridade fazendária, com renovação anual, a consequência é o enquadramento no lançamento de ofício, o que conduz à alternativa E.Tema central: Lançamento do IPTUAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque enquadra o IPTU como lançamento por declaração. Nos termos do CTN, art. 147, o lançamento por declaração depende de informações de fato prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro, indispensáveis à sua efetivação. A base afirma que isso não corresponde ao modelo ordinário do IPTU, que é lançado de ofício pela autoridade fazendária.BErradaEstá errada porque trata o IPTU como lançamento por homologação e ainda atribui ao contribuinte a informação do valor venal para posterior homologação. O CTN, art. 150, caput, vincula o lançamento por homologação aos tributos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A base afirma expressamente que esse não é o regime jurídico do IPTU.CErradaEstá errada porque fala em lançamento por estimativa, mensalmente e conforme opção do contribuinte. A base afasta essa construção por duas razões objetivas: o IPTU tem periodicidade anual, vinculada ao exercício financeiro, e essa não é a técnica ordinária de constituição do crédito do imposto segundo as modalidades legais de lançamento do CTN.DErradaEstá errada porque afirma lançamento por delegação do sujeito ativo e o vincula à data de vencimento ou de pagamento. Isso contraria diretamente o CTN, art. 142, segundo o qual o lançamento é ato de competência privativa da autoridade administrativa. Além disso, a base afasta a ideia de que o lançamento ocorra apenas no vencimento ou no pagamento; vencimento e parcelamento não definem a modalidade de lançamento.ECertaA alternativa E está correta porque identifica a modalidade jurídica adequada do IPTU: lançamento de ofício. Pela base normativa indicada, a constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa (CTN, art. 142), e o lançamento de ofício é efetuado pela própria autoridade administrativa (CTN, art. 149). No IPTU, não há, em regra, dependência de declaração do contribuinte nem pagamento antecipado sujeito a homologação; por isso, a classificação correta é a de lançamento de ofício, compatível ainda com a sistemática anual do imposto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre modalidade de lançamento e atos posteriores de cobrança, como emissão de carnê, vencimento, parcelamento ou pagamento, além da falsa aproximação do IPTU com lançamento por declaração ou por homologação.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique quem constitui o crédito: se é a autoridade administrativa, a chave é lançamento de ofício.Separe as modalidades do CTN: declaração exige informação de fato do contribuinte; homologação exige pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade.Em IPTU, a referência anual do exercício ajuda, mas o ponto decisivo é a modalidade do lançamento, não a data do vencimento ou do pagamento.

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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