Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 3

Q4304870

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304870 Direito Tributário

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá

A

depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

no primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte àquele em que tiver ocorrido o fato gerador.

C

na data da inscrição do crédito em dívida ativa.

D

no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

E

na data da constituição definitiva do crédito tributário, independentemente de notificação do sujeito passivo.

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Q4303775

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303775 Direito Tributário

Qual é a modalidade de lançamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)?

A

Ofício.

B

Declaração.

C

Arbitramento.

D

Homologação.

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Q4297121

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297121 Direito Tributário

No setor de tributos, o Agente Administrativo apoia a apuração do IPTU. Para determinar o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto, o Município utiliza a _____________. Por ser efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer providência do contribuinte, esse lançamento classifica-se como lançamento _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no texto:

A

planta genérica de valores / por homologação

B

planta genérica de valores / de ofício

C

tabela de temporalidade / por homologação

D

pauta de referência cadastral / por declaração

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Q4295833

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295833 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento de ofício e da alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, é correto afirmar:

A

o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo é imutável, não comportando alteração sequer por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

B

a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada a qualquer tempo, ainda que já extinto, pela decadência, o direito da Fazenda Pública.

C

a modificação do critério jurídico adotado pela autoridade autoriza a revisão de ofício de lançamentos relativos a fatos geradores pretéritos do mesmo sujeito passivo.

D

o lançamento de ofício é cabível exclusivamente quando a lei expressamente o determine, não alcançando as hipóteses de falsidade ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória.

E

comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a elemento definido na legislação como de declaração obrigatória, a autoridade deve efetuar ou rever o lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Q4295832

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295832 Direito Tributário

A Sociedade Empresária XPTO Ltda. é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação. Quanto a fatos geradores ocorridos no exercício de 2019, a empresa apurou o tributo, prestou as informações na forma da legislação e antecipou parte do pagamento. Ao fiscalizar a escrita, a Fazenda Pública constatou recolhimento a menor e pretende constituir de ofício a diferença apurada.
Em relação aos marcos temporais aplicáveis ao caso, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, é correto afirmar:

A

decadência e prescrição, embora extingam o crédito tributário, não se contam de marcos distintos, iniciando-se ambas a partir da constituição definitiva do crédito.

B

havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial para a Fazenda constituir a diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

consumada a prescrição da pretensão de cobrança, esta pode ser, posteriormente, interrompida pelo despacho que ordenar a citação em execução fiscal, restabelecendo-se a exigibilidade.

D

a decadência refere-se ao prazo para a Fazenda constituir o crédito pelo lançamento, enquanto a prescrição diz respeito ao prazo, contado da constituição definitiva, para o ajuizamento da ação de cobrança, extinguindo ambas o crédito tributário.

E

a entrega de declaração pelo sujeito passivo reconhecendo o débito é insuficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se, em qualquer caso, lançamento de ofício para esse fim.

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Q4295831

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295831 Direito Tributário

O Município X, por expressa previsão de sua legislação, adota a modalidade de lançamento por declaração para o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). João, ao adquirir um imóvel, prestou à autoridade fazendária as informações de fato indispensáveis ao lançamento. Antes de ser notificado do lançamento, percebeu que informara, por equívoco, valor superior ao real, o que elevaria o tributo a recolher.
Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar:

A

João pode retificar a declaração por sua própria iniciativa, ainda que disso resulte redução do tributo, desde que comprove o erro em que se funda e o faça antes de notificado o lançamento.

B

a retificação da declaração que vise reduzir o tributo é vedada, em razão do caráter vinculado e obrigatório da atividade de lançamento.

C

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu próprio exame somente podem ser corrigidos mediante requerimento expresso do declarante, sendo vedada a atuação de ofício da autoridade.

D

a retificação pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após a notificação do lançamento, por se tratar de erro de fato passível de correção.

E

no lançamento por declaração, a constituição do crédito independe da participação da autoridade administrativa, bastando a declaração prestada pelo sujeito passivo.

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Q4295829

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295829 Direito Tributário

A Sociedade Empresária ABC Ltda., contribuinte do ICMS, apura mensalmente o imposto devido, presta as informações em guia própria e antecipa o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade fazendária. Em determinada competência, declarou e recolheu o tributo apurado.
Considerando o regime de constituição do crédito tributário aplicável a essa espécie de tributo, é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional, que

A

a autoridade administrativa deve, obrigatoriamente, efetuar lançamento de ofício prévio ao recolhimento, sob pena de nulidade do pagamento realizado pelo contribuinte.

B

o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte extingue desde logo e em caráter definitivo o crédito tributário, não se sujeitando a qualquer condição posterior.

C

o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, a qual, se a lei não fixar prazo diverso, ocorrerá em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

D

a inércia da Fazenda Pública pelo prazo legal acarreta a decadência do direito de a empresa pleitear eventual restituição, mas não a homologação tácita do pagamento realizado.

E

a homologação tácita opera-se ainda que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bastando o transcurso do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

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Q4293471

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293471 Direito Tributário

Maria, empresária individual regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, foi interditada judicialmente em decorrência de transtorno mental grave, mediante sentença transitada em julgado em 12 de março de 2025, sendo nomeado seu filho como curador. Não obstante a interdição, Maria continuou, por intermédio de prepostos contratados pelo curador e sem autorização judicial específica, a prática habitual de atos de comércio em seu estabelecimento, tendo sido apurada a ocorrência de fatos geradores do ISS no período de abril a julho de 2025, no valor total de R$ 76.000,00. O município, ao tomar conhecimento dos fatos, lavrou auto de infração em face de Maria.
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

o lançamento é nulo, porquanto a interdição civil de Maria implica perda automática da capacidade tributária passiva, devendo a exigência ser direcionada exclusivamente ao curador, na qualidade de responsável tributário por substituição.

B

o lançamento é nulo, pois a capacidade tributária passiva pressupõe, necessariamente, a plena capacidade civil do sujeito passivo, sendo a interdição causa de extinção da relação jurídico-tributária.

C

o lançamento somente seria válido se houvesse prévia autorização judicial para o exercício da atividade empresarial pelo curador, sendo indispensável tal condição para a configuração do fato gerador do tributo.

D

o lançamento é válido, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais e de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

E

o lançamento é válido apenas em relação aos atos praticados pessoalmente pelo curador, excluindo-se da tributação as operações realizadas por meio de prepostos, em razão da ausência de manifestação volitiva juridicamente apta do sujeito passivo.

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Q4288239

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288239 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4282252

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282252 Direito Tributário

Uma sociedade empresária requereu à Fazenda Pública a emissão de certidão de regularidade fiscal. Constatou-se a existência de três créditos tributários distintos: um objeto de execução fiscal na qual foi deferida penhora sobre parte do faturamento da empresa; outro referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu há mais de cinco anos sem qualquer lançamento de ofício; e um terceiro crédito discutido administrativamente, sem depósito integral do montante controvertido. Após a prolação de decisão administrativa desfavorável ao contribuinte no terceiro processo, a empresa insistiu na emissão da certidão. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre certidões e das regras relativas à decadência e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A penhora sobre o faturamento autoriza a expedição de certidão negativa, pois equivale à extinção parcial do crédito tributário garantido.

B

A existência de crédito tributário garantido por penhora impede qualquer modalidade de certidão de regularidade fiscal até a integral satisfação da obrigação.

C

O crédito decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação não se submete à decadência enquanto inexistir manifestação expressa da autoridade fiscal, pois o prazo decadencial somente teria início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da ocorrência de pagamento antecipado pelo contribuinte.

D

A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o ajuizamento da respectiva execução fiscal.

E

A certidão positiva com efeitos de negativa poderia ser emitida em razão da penhora sobre o faturamento, mas a existência do terceiro crédito, sem causa legal de suspensão da exigibilidade, impede sua expedição.

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Q4279526

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279526 Direito Tributário

Sobre decadência, prescrição e constituição do crédito tributário, analise as afirmativas:
I – A decadência alcança o direito de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição alcança a pretensão de cobrá-lo depois da constituição definitiva.
II – A declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa outra providência do Fisco para formalizar a obrigação confessada.
III – A decisão definitiva que anula um lançamento por vício formal inaugura o prazo decadencial previsto para a renovação válida do ato constitutivo.
IV – O parcelamento celebrado depois da consumação da prescrição restaura o crédito extinto e reinicia a contagem do prazo para a cobrança judicial.
V – A inscrição do crédito tributário em dívida ativa interrompe a prescrição e inicia novo prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e V.

B

II, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, II e V.

E

III, IV e V.

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Q4279524

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279524 Direito Tributário

Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor declarado está abaixo do valor de referência municipal e da base usada para o IPTU. O fiscal reúne fotografias, laudos e negócios comparáveis que indicam possível subavaliação. Qual é o procedimento correto para definir a base do ITBI?

A

Adotar a base do Imposto Predial e Territorial Urbano como piso, pois ela resulta de critérios gerais aprovados na legislação municipal aplicável à propriedade.

B

Aplicar o valor de referência municipal, facultando ao contribuinte discutir a diferença em pedido de revisão apresentado depois da constituição do crédito tributário.

C

Preservar definitivamente o valor declarado, pois a presunção atribuída à declaração impede o arbitramento administrativo da base de cálculo do imposto transmitido.

D

Considerar o valor declarado presumidamente compatível com o mercado e, diante de elementos concretos, instaurar arbitramento próprio com contraditório antes de afastá-lo.

E

Utilizar o maior entre a declaração, a base do imposto predial e o valor de referência, pois a comparação reduz a subavaliação do imóvel.

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Q4278243

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278243 Direito Tributário

Sobre a legislação aplicável ao lançamento, a suspensão da exigibilidade e os efeitos das obrigações acessórias, analise as afirmativas:
I – O lançamento se reporta à data do fato gerador e é regido pela lei então vigente, ainda que essa lei seja posteriormente modificada ou revogada.
II – A legislação posterior pode ser aplicada ao lançamento quando institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ressalvada a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros.
III – A mudança de critério jurídico adotado pela autoridade pode alcançar fatos geradores anteriores do mesmo sujeito passivo, desde que o respectivo lançamento ainda admita revisão administrativa.
IV – A suspensão da exigibilidade mantém o dever de cumprir as obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal ou dela decorrentes.
V – O depósito parcial suspende a exigibilidade até o valor depositado e impede a cobrança do saldo enquanto estiver pendente a controvérsia administrativa ou judicial.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, IV e V.

D

I, II e IV.

E

II, IV e V.

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Q4275463

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275463 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído por procedimento formal que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atividade de lançamento é discricionária, podendo a autoridade administrativa deixar de constituir o crédito por juízo de conveniência e de oportunidade.

B

Compete ao sujeito passivo constituir o crédito tributário pelo lançamento, e a autoridade administrativa homologa o valor por ele previamente declarado.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D

O lançamento tem por objeto calcular o montante do tributo devido, sendo estranha a ele a identificação do sujeito passivo da respectiva obrigação.

E

O lançamento faz surgir a obrigação tributária, que passa a existir com a notificação do sujeito passivo acerca do crédito regularmente apurado.

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Q4261192

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261192 Direito Tributário

Durante auditoria fiscal em empresa prestadora de serviços, o Auditor Fiscal Municipal verifica que os documentos apresentados pelo sujeito passivo contêm inconsistências relevantes, divergências entre contratos e notas fiscais, além de omissão de informações essenciais para apuração da base de cálculo do tributo. Após regular procedimento, conclui-se que as declarações e documentos não merecem fé para fins de apuração do valor tributável.

Nos termos do Código Tributário Nacional, nessa situação, a autoridade lançadora poderá:

A

dispensar o lançamento, pois a inconsistência documental impede a constituição do crédito.

B

transferir a competência tributária para outro ente federativo.

C

arbitrar o valor ou preço, mediante processo regular, ressalvada avaliação contraditória.

D

extinguir o crédito tributário pela ausência de documentos confiáveis.

E

aplicar automaticamente imunidade tributária ao sujeito passivo fiscalizado.

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Q4260348

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260348 Direito Tributário

Acerca do lançamento tributário e suas modalidades, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o lançamento por homologação caracteriza-se pelo dever do sujeito passivo de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando -se a homologação tácita pelo decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

B

o lançamento de ofício é a modalidade aplicável exclusivamente aos tributos cujo fato gerador depende de declaração prestada pelo sujeito passivo, sendo o IPTU exemplo típico dessa espécie.

C

a revisão do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser efetuada de ofício pela autoridade administrativa a qualquer tempo, dispensada a observância de prazo decadencial, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

D

no lançamento por declaração, a autoridade administrativa procede ao lançamento com base exclusivamente em informações constantes de seus próprios cadastros, dispensando qualquer manifestação do sujeito passivo.

E

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco, o que afasta a aplicação do prazo decadencial para constituição e atrai o prazo prescricional contado sempre da data do vencimento da obrigação.

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Q4258642

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258642 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município. Sobre o lançamento do IPTU, analise as seguintes afirmativas:

( ) Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
( ) Na hipótese de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial, o imposto do exercício (ano) corrente deverá ser complementado considerando a alteração promovida.
( ) O lançamento do IPTU implica o reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
( ) A impugnação contra o lançamento do IPTU deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4258630

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258630 Direito Tributário

As modalidades de lançamento do crédito tributário são aquelas definidas na legislação, com destaque para o Código Tributário Nacional e os Códigos Tributários dos Estados e Municípios competentes. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características das formas de lançamento do tributo ou penalidade pecuniária, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O lançamento realizado na modalidade “por declaração” pode ser retificado a qualquer momento pelo Sujeito Passivo, inclusive após sua constituição e notificação.
( ) O lançamento realizado na modalidade “de ofício” não pode ser impugnado (contestado) pelo Sujeito Passivo.
( ) O pagamento antecipado realizado na modalidade em que o sujeito passivo efetua o recolhimento para posterior análise da Autoridade suspende a exigibilidade do crédito até sua confirmação.
( ) Caso a declaração ou informações apresentadas pelo sujeito passivo não mereçam fé e o cálculo do tributo tenha como base o valor do serviço, este deverá ser arbitrado em processo regular.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4258627

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258627 Direito Tributário

Um contribuinte realizou uma operação tributável e não regularizou sua situação perante o Fisco Municipal. Os dados da situação mencionada foram os seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador: 10/03/2021.
- Data do vencimento original do tributo: 20/04/2021.
- Data em que o Fisco Municipal tomou conhecimento da situação: 05/05/2021.
- Data em que o Contribuinte foi notificado do início do procedimento de lançamento do crédito tributário: 15/06/2021.

Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A data limite para lançamento do crédito tributário é 10/03/2026.

B

A data limite para lançamento do crédito tributário é 20/04/2026.

C

A data limite para lançamento do crédito tributário é 05/05/2026.

D

A data limite para lançamento do crédito tributário é 15/06/2026.

E

A data limite para lançamento do crédito tributário é 31/12/2026.

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Q4258626

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258626 Direito Tributário

Ao longo do mês de junho de 2026, foram verificadas as seguintes situações por parte da Autoridade Administrativa do Fisco Municipal:

I - Lançamento de imposto com base nos dados cadastrais mantidos pelo Ente público.
II - Pagamento de tributo sem a análise prévia da Autoridade Administrativa.
III - Lançamento realizado pela Autoridade, visto que a pessoa obrigada a apresentar Declaração Tributária não cumpriu tal determinação no prazo estabelecido.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modalidades de lançamento tributário para as situações mencionadas acima:

A

De ofício – Por homologação – De ofício.

B

De ofício – Por Declaração – Por Declaração.

C

Por Homologação – De Ofício – Por Declaração.

D

Por Homologação – Por Declaração – De Ofício.

E

Por Declaração – Por Homologação – De Ofício.

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Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

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