Fundamento decisivo: CTN, art. 150, §§ 1º e 4º, c/c art. 149, V: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;”.

• Em tributo sujeito a lançamento por homologação, pagamento antecipado não significa extinção definitiva imediata; verifique sempre se já houve homologação.
• Se a fiscalização, dentro do prazo legal, encontra erro de cálculo, alíquota ou outra inexatidão na atividade do contribuinte, o instrumento é o lançamento de ofício do art. 149, V, do CTN.
• Quando houver recolhimento parcial, o Fisco constitui o crédito devido considerando o valor já pago; não pode cobrar tudo de novo nem transferir ao contribuinte o ônus de pedir restituição.