Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, arts. 147, § 1º, 147, § 2º, 149, parágrafo único, e 150, § 4º: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (...) Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”

• Em temas de lançamento no CTN, confira palavras de corte temporal: “antes”, “após”, “enquanto não extinto”.
• Diferencie retificação de ofício de erro apurável na declaração da retificação por iniciativa do declarante para reduzir ou excluir tributo.
• No lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo, memorize o prazo supletivo de dois anos do art. 150, § 4º.