Questões de Concurso
Comentadas sobre lançamento tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.136 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202334
Direito Tributário
A fiscalização tem por finalidade incentivar o adimplemento voluntário das obrigações
tributárias, mediante a identificação e a aplicação de sanções aos contribuintes que deixem de
cumpri-las. Acerca da Administração Tributária, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202327
Direito Tributário
Segundo a doutrina, o lançamento tributário tem natureza constitutiva do crédito
tributário. Em relação ao lançamento, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196255
Direito Tributário
Em junho de 2026, a Procuradoria Fiscal recebe relatório
da Secretaria de Finanças informando que determinado
imóvel urbano, embora cadastrado desde 2021, não teve
IPTU lançado naquele exercício por erro de migração de
sistema. Não houve notificação do contribuinte,
constituição formal do crédito nem pagamento
antecipado. A equipe pergunta se ainda é possível lançar
o IPTU referente ao fato gerador de 1º de janeiro de
2021 e, em caso positivo, quando começaria a
prescrição para cobrança judicial. O Procurador deve
diferenciar decadência e prescrição, pois a inscrição em
dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal só serão
viáveis após constituição regular do crédito tributário.
Considerando o prazo decadencial para lançar o IPTU de 2021 e o termo inicial da prescrição da cobrança judicial, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o prazo decadencial para lançar o IPTU de 2021 e o termo inicial da prescrição da cobrança judicial, assinale a alternativa CORRETA.
Q4185739
Direito Tributário
Na defesa em execução fiscal, o manejo de suspensão,
interrupção e efeitos sobre exigibilidade do crédito exige
leitura fina do Código Tributário Nacional. Sobre crédito
tributário, analise as afirmativas:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo. II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei. III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal. IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo. V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.
Estão corretas as afirmativas:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo. II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei. III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal. IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo. V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Palmares Paulista - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |
Q4183368
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, o
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) será anual, efetuado de
ofício pelo Departamento Tributário, devendo ocorrer até o último dia útil do mês de __________, considerando-se, para esse fim, a situação fática do imóvel existente no momento do __________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q4182214
Direito Tributário
O lançamento é o procedimento que formaliza a
exigência do tributo pela autoridade fiscal. Sobre o
lançamento tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |
Q4176964
Direito Tributário
Segundo a Lei Municipal nº 749/1993 − Código Tributário
Municipal, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) Contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
( ) O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor de mercado do imóvel.
( ) O IPTU será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior
( ) Contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
( ) O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor de mercado do imóvel.
( ) O IPTU será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |
Q4165830
Direito Tributário
Determinado contribuinte foi executado pelo
Município e alegou ausência de constituição válida do
crédito tributário. Diante disso, analise o trecho abaixo,
tendo em vista o Codigo Tributário Nacional e a Lei no
6.830/1980.
A exigibilidade do crédito tributárío pressupõe _________ enquanto a cobrança judicial obseruará o regime da ________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
A exigibilidade do crédito tributárío pressupõe _________ enquanto a cobrança judicial obseruará o regime da ________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |
Q4164428
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Getúlio Vargas (CTM).
Conforme o artigo 149 do CTM, “compete, privativamente, ao _________________,
a lavratura do Auto de Lançamento”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |
Q4164426
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Getúlio Vargas (CTM).
Conforme dispõe o artigo 91 do CTM, “o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será
efetuado ____________ e sua arrecadação se processará juntamente com o ______”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |
Q4164421
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto à
constituição do crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156138
Direito Tributário
Em procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa constatou que um prestador de serviços
deixou de declarar e recolher tributo municipal devido. Com base nos documentos obtidos, o Fisco
identificou o sujeito passivo, apurou a matéria tributável, calculou o montante devido e formalizou a
exigência. Nos termos do Código Tributário Nacional, esse procedimento corresponde:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4153730
Direito Tributário
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a
aplicação da penalidade cabível. Analise as afirmativas abaixo, marque V para
VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) O lançamento por declaração não poderá ser retificado por iniciativa do Sujeito Passivo. ( ) No lançamento por homologação, o Sujeito Passivo deve aguardar a notificação do lançamento para efetuar o recolhimento do valor devido. ( ) O lançamento de ofício é a modalidade de lançamento utilizada quando o Sujeito Passivo antecipa o pagamento do tributo para posterior análise da Autoridade Administrativa. ( ) Quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória o lançamento será realizado de ofício.
( ) O lançamento por declaração não poderá ser retificado por iniciativa do Sujeito Passivo. ( ) No lançamento por homologação, o Sujeito Passivo deve aguardar a notificação do lançamento para efetuar o recolhimento do valor devido. ( ) O lançamento de ofício é a modalidade de lançamento utilizada quando o Sujeito Passivo antecipa o pagamento do tributo para posterior análise da Autoridade Administrativa. ( ) Quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória o lançamento será realizado de ofício.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4153728
Direito Tributário
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA. O prazo máximo para que a Autoridade Administrativa constitua o crédito tributário originário (aquele que não foi objeto de lançamento anterior) através do lançamento é de _____________, contados a partir _____________.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4153724
Direito Tributário
Considere as seguintes informações:
- Contribuinte cometeu uma infração tributária, em 05/07/2025, e o valor da infração era de R$ 1.000,00. Contribuinte apresentou Recurso contra o lançamento e antes do julgamento a legislação deixou de considerar a ação como infração.
- Contribuinte cometeu uma infração tributária, em 10/09/2025, e o valor da infração era de R$ 500,00. Contribuinte apresentou Recurso contra o lançamento e antes do julgamento a legislação reduziu o valor da infração para R$ 250,00.
- Contribuinte cometeu uma infração tributária, em 01/10/2025, e o valor da infração era de R$ 300,00. Lançamento ocorreu em 28/11/2025 sem Recurso por parte do Contribuinte. Em 10/02/2026 a legislação tributária foi alterada e reduziu o valor da infração para R$ 150,00. Desconsiderando os encargos de mora (atraso) e que o Contribuinte compareça no Plantão Fiscal da Prefeitura solicitando ao Auditor o valor que deve ser recolhido, a resposta deve ser de:
- Contribuinte cometeu uma infração tributária, em 05/07/2025, e o valor da infração era de R$ 1.000,00. Contribuinte apresentou Recurso contra o lançamento e antes do julgamento a legislação deixou de considerar a ação como infração.
- Contribuinte cometeu uma infração tributária, em 10/09/2025, e o valor da infração era de R$ 500,00. Contribuinte apresentou Recurso contra o lançamento e antes do julgamento a legislação reduziu o valor da infração para R$ 250,00.
- Contribuinte cometeu uma infração tributária, em 01/10/2025, e o valor da infração era de R$ 300,00. Lançamento ocorreu em 28/11/2025 sem Recurso por parte do Contribuinte. Em 10/02/2026 a legislação tributária foi alterada e reduziu o valor da infração para R$ 150,00. Desconsiderando os encargos de mora (atraso) e que o Contribuinte compareça no Plantão Fiscal da Prefeitura solicitando ao Auditor o valor que deve ser recolhido, a resposta deve ser de:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142634
Direito Tributário
Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e ao
lançamento tributário.
I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada, hipótese em que aquele ficará prejudicado.
III No lançamento por declaração, o contribuinte só pode retificar as informações prestadas para reduzir ou excluir o tributo após a notificação do lançamento, desde que comprove o erro cometido no documento originalmente apresentado.
Assinale a opção correta.
I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada, hipótese em que aquele ficará prejudicado.
III No lançamento por declaração, o contribuinte só pode retificar as informações prestadas para reduzir ou excluir o tributo após a notificação do lançamento, desde que comprove o erro cometido no documento originalmente apresentado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142253
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
No exercício de 2026, a Secretaria de Fazenda de um município, ao realizar análise georreferenciada e cruzamento de dados, identifica que um imóvel de alto padrão vem sendo tributado há dez anos exclusivamente sobre a área do terreno. Constata que a edificação de 500 m² já constava averbada no Registro de Imóveis e integrada ao banco de dados cadastral da prefeitura desde 2014. Contudo, por falha na integração entre o sistema cadastral e o módulo de arrecadação, o fisco nunca processou a atualização da tipologia do imóvel, emitindo lançamentos anuais como "terreno baldio". Diante da descoberta, a autoridade tributária efetua a revisão de ofício dos últimos cinco anos, lançando a diferença do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Sob a ótica do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a referida conduta é
No exercício de 2026, a Secretaria de Fazenda de um município, ao realizar análise georreferenciada e cruzamento de dados, identifica que um imóvel de alto padrão vem sendo tributado há dez anos exclusivamente sobre a área do terreno. Constata que a edificação de 500 m² já constava averbada no Registro de Imóveis e integrada ao banco de dados cadastral da prefeitura desde 2014. Contudo, por falha na integração entre o sistema cadastral e o módulo de arrecadação, o fisco nunca processou a atualização da tipologia do imóvel, emitindo lançamentos anuais como "terreno baldio". Diante da descoberta, a autoridade tributária efetua a revisão de ofício dos últimos cinco anos, lançando a diferença do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Sob a ótica do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a referida conduta é
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132986
Direito Tributário
No que se refere ao lançamento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128016
Direito Tributário
As modalidades do lançamento tributário contemplam
particularidades consolidadas no Código Tributário
Nacional pertinentes ao trabalho do fiscal de tributos.
Sobre o lançamento por homologação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128008
Direito Tributário
O arbitramento da base de cálculo contempla recurso à
disposição da autoridade administrativa durante a
verificação do cumprimento das obrigações tributárias
pelo contribuinte, com particularidades consolidadas no
Código Tributário Nacional. Sobre esse arbitramento,
assinale a alternativa correta.
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