Questões de Direito Tributário - ITBI para Concurso - Página 21

Q293663

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293663 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.

D

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q293413

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293413 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

O imposto transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

B

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C

Compete exclusivamente aos Municípios a instituição da Contribuição de Melhoria.

D

Compete exclusivamente à União instituir empréstimos compulsórios.

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Q274507

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274507 Direito Tributário

Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre

A

transmissão causa mortis e doações.

B

transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis.

C

operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

propriedade territorial rural.

E

serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência impositiva dos Estados.

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Q271082

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271082 Direito Tributário

Sobre Imposto de Transmissão inter vivos por ato oneroso de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

A

O ITBI é vinculado.

B

O ITBI é pessoal.

C

No ITBI, o lançamento é realizado por declaração.

D

O ITBI incide nas operações societárias de cisão, mas não de fusão e incorporação.

E

O ITBI incide nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q270605

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270605 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), analise as assertivas abaixo.

I. Compete aos Municípios instituir o imposto que incidirá sobre todas as transmissões inter vivos que envolvam todos os direitos reais sobre imóveis.

II. O imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

III. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q270092

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270092 Direito Tributário

Sobre os tributos municipais é correto afirmar que

A

a base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra.

B

a taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço.

C

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem.

D

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apesar de ser da competência municipal, é instituído por lei complementar.

E

os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa.

Q231372

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231372 Direito Tributário

Município localizado no Estado de São Paulo concedeu, por meio de lei ordinária, isenção do ITBI para as transmissões imobiliárias, quando, cumulativamente, o adquirente do imóvel fosse pessoa natural, o valor venal do imóvel, no ano da transmissão, não excedesse R$ 50.000,00 e o referido imóvel tivesse mais de 20 anos de construção.

Para poder fruir dessa isenção, o interessado, isto é, o adquirente do imóvel, deveria formular, por meio de requerimento escrito, o pedido de isenção do ITBI, juntando a documentação comprobatória do direito de usufruir o benefício legal.

Um munícipe, interessado em usufruir do referido benefício, apresentou o referido requerimento, juntando:

I. cópia do carnet do IPTU, comprovando que o referido imóvel, no exercício anterior ao da transmissão, tinha valor venal equivalente a R$ 49.000,00.

II. documentação comprobatória de que o imóvel tinha 19 anos de construção.

III. documentos comprovando que ele, pessoa natural, é o adquirente desse imóvel.

Em seu requerimento, explicou que o fato de o imóvel não ter mais de 20 anos não deveria impedir o deferimento do pedido de isenção, pois o imóvel estava “tão arruinado”, que parecia ter 50 anos de construção.

A autoridade municipal competente para apreciar o referido requerimento e reconhecer ou não a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da isenção deverá

A

deferir o pedido formulado pelo munícipe, por considerar satisfeitos todos os requisitos legais, pois o adquirente é pessoa natural, o valor da transação é inferior a R$ 50.000,00, conforme demonstra o carnet do IPTU referente ao lançamento feito no exercício anterior ao da transmissão do imóvel, e o estado de conservação do imóvel lhe dá a aparência de ter sido construído há mais de 20 anos.

B

deferir parcialmente o pedido formulado pelo munícipe e considerar satisfeitos apenas dois dos três requisitos legais, reconhecendo ao adquirente o direito de usufruir apenas 2/3 (dois terços) do valor do benefício isencional.

C

deferir o pedido formulado, interpretando teleologicamente a legislação, para reconhecer que a finalidade social da isenção deve nortear seu despacho, não se devendo valorizar em demasia requisitos formais, tais como a perfeita idade do imóvel ou a comprovação do seu valor venal do exercício em que houve a transmissão do bem.

D

deferir o pedido formulado, aplicando a interpretação analógica ao caso e reconhecendo que, se o imóvel aparenta estar “arruinado”, ele tem, por analogia com imóveis no mesmo estado, mais de vinte anos, sendo, ademais, irrelevante, que o documento comprobatório do valor venal do imóvel seja do ano anterior ao da transmissão do bem.

E

indeferir o pedido formulado pelo munícipe, pois matéria relacionada com a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente e, se o referido imóvel, não tem mais de 20 anos de construção, nem a prova de seu valor venal foi feita com carnet do IPTU do exercício em que se deu a transmissão do imóvel, não há como reconhecer que o interessado tenha satisfeito os requisitos legais para fruição do benefício isencional.

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Q231353

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231353 Direito Tributário

Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida.

Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,

A

não poderá pleitear a restituição da importância indevidamente paga.

B

poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de dois anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.

C

poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.

D

poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de dois anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.

E

poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.

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Q231343

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231343 Direito Tributário

Siglas utilizadas:

Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ

Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões.

Nesse caso, a norma municipal acima referida

A

não poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos Estados, e não dos municípios, legislar sobre o ITBI.

B

não poderia ter sido criada pelo município, pois ela fere norma geral de direito tributário que impede que a pessoa jurídica de direito público edite norma para alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.

C

poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos municípios legislar sobre o ITBI.

D

poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual ele está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a competência tributária do município.

E

poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a do município e promovendo repartição de receita com o ente estadual, de modo que este recebesse em repasse a mesma importância que receberia se a operação tivesse sido tributada pelo ITCMD.

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Q501540

Ano: 2011 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Presidente Venceslau - SP Prova: CONSESP - 2011 - Prefeitura de Presidente Venceslau - SP - Fiscal |

Q501540 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir o seguinte imposto:

A

transmissao causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

propriedade de veiculo automotor.

C

transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

renda e proventos de qualquer natureza

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Q480004

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480004 Direito Tributário

O ITBI NÃO incidirá sobre

A

bem imóvel de instituição de educação e assistência social, inobstante os fins lucrativos.

B

bem imóvel de instituição religiosa, desde que diretamente vinculado com o culto.

C

bem imóvel proveniente de arrematação ou adjudicação judicial.

D

a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

E

o compromisso de compra e venda de bens imóveis inscritos no Registro de Imóveis, que não contenha cláusula de arrependimento.

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Q479991

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479991 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir:

I. O IPTU é tributo que tem como fator gerador a propriedade urbana, o domínio útil rural ou posse do imóvel.
II. O ITBI não incidirá no caso de incorporação, fusão ou subscrição de capital com bens imóveis, salvo se a atividade preponderante da empresa for a venda e compra de imóveis.
III. O ISS incide sobre acréscimos patrimoniais e proventos. IV. O ICMS incide sobre fornecimento de alimentação nos restaurantes, bares e cafés e estabelecimentos similares.
V. O ISS, de competência municipal, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços que não configurem por si sós fato gerador de imposto de competência de outro ente federativo.

Assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Estão corretas as assertivas I, IV e V.

C

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas as assertivas II, IV e V.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q316905

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316905 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir, respectivamente, impostos sobre

A

grandes fortunas, doação e propriedade territorial rural.

B

exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, transmissão causa mortis e proventos de qualquer natureza.

C

importação de produtos estrangeiros, produtos industrializados e transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis.

D

transmissão causa mortis, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

E

produtos industrializados, doação de qualquer bem ou direito e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q252352

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252352 Direito Tributário

A respeito da progressividade nas alíquotas dos tributos que incidem sobre imóveis, assinale a alternativa correta.

A

É possível para o ITBI, com objetivo extrafiscal.

B

É possível para todos os impostos reais, com objetivo estritamente arrecadatório.

C

É possível para o IPTU, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana

D

Não é possível para o ITR, por falta de previsão do constituinte derivado.

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Q214167

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214167 Direito Tributário

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

A

ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.

B

ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.

C

ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.

D

ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.

E

ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

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Q209203

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209203 Direito Tributário

Considere:
I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).
II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)
IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
V. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I.

D

II, III e V.

E

II.

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Q204000

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204000 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

A

transmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.

B

serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.

C

serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.

D

propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.

E

propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.

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Q203994

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203994 Direito Tributário

O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre

A

propriedade territorial rural.

B

propriedade territorial urbana.

C

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.

D

transmissão de bens imóveis a título gratuito e causa mortis.

E

transmissão de bens imóveis a título oneroso e por ato inter vivos.

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Q200502

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200502 Direito Tributário

Os seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q190306

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190306 Direito Tributário

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Aos Municípios pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Aos Municípios compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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