De acordo com a Constituição Federal, o

ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas mediante Lei Complementar.

ITCMD, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; cabe à Lei Complementar, em matéria tributária.

ITCMD terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

ISSQN terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas mediante Lei Complementar.