Questões de Concurso
Comentadas sobre issqn em direito tributário
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No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.
Cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as
alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, referente ao imposto sobre serviços (ISS), julgue o item que se segue.
O ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal,
não incide sobre a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados.
Analise as proposições e responda.
I.Contribuinte é o prestador do serviço.
II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Em consonância com a Lei 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das proposições acima, estão CORRETAS apenas as indicadas na alternativa.
Com referência às características e às metodologias de cálculo de tributos diversos, julgue o item subsequente.
Suponha que uma empresa tenha cobrado R$ 100 mil pela
prestação de serviços técnicos não financeiros e que, após a
incidência de tributos na fonte, a empresa tenha sido
creditada em R$ 90 mil. Nessa situação, o ISS sobre essa
prestação de serviços, considerada uma alíquota de 5%, é de
R$ 4,5 mil.
I. Incide sobre serviço proveniente do exterior do país, mas não sobre a prestação que se tenha iniciado no exterior do país.
II. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, mas incide nos casos em que os serviços são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
III. Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.
É correto o que se afirma em
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão
atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo
crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, assumindo aqueles
entes, em qualquer caso, integral responsabilidade por
seu descumprimento, inclusive pela falta de retenção do
tributo devido.
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Na execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, está sujeito à
incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento de
mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, no
local da prestação dos serviços.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISS), julgue o item a seguir.
O fato gerador do ISS ocorre na assinatura do contrato de prestação de serviços, ainda que o serviço venha a ser prestado em momento posterior.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISS), julgue o item a seguir.
O ISS incide sobre operações de locação de bens imóveis.
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