Questões de Concurso
Comentadas sobre iptu em direito tributário
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Q458776
Direito Tributário
Os impostos do município do Rio de Janeiro não incidem sobre, exceto:
Q458765
Direito Tributário
Consoante decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana –, na ordem constitucional atual, julgue os itens a seguir:
I. o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva não são obtidos apenas pela modulação da alíquota. O escalonamento da base de cálculo pode ter o mesmo efeito. Ao associar o tipo de construção (precário, popular, médio, fino e luxo) ao escalonamento crescente da avaliação do valor venal do imóvel, pode-se graduar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da frivolidade ou da essencialidade do bem, além de lhe conferir mais matizes para definição da capacidade contributiva;
II. é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro;
III. a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis não afronta a Constituição da República.
Estão corretos
I. o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva não são obtidos apenas pela modulação da alíquota. O escalonamento da base de cálculo pode ter o mesmo efeito. Ao associar o tipo de construção (precário, popular, médio, fino e luxo) ao escalonamento crescente da avaliação do valor venal do imóvel, pode-se graduar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da frivolidade ou da essencialidade do bem, além de lhe conferir mais matizes para definição da capacidade contributiva;
II. é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro;
III. a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis não afronta a Constituição da República.
Estão corretos
Q458754
Direito Tributário
Sobre os tributos de competência dos municípios, e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:
Q407175
Direito Tributário
Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:
Ano: 2010
Banca:
EXATUS-PR
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
EXATUS-PR - 2010 - Prefeitura de Arapongas - PR - Fiscal de Tributos |
Q404481
Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, segundo o disposto no Código Tributário Nacional, assinale CORRETA:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Financeira |
Q310688
Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do município. Acerca desse
imposto, julgue os itens que se seguem.
O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Financeira |
Q310687
Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Acerca desse imposto, julgue os itens que se seguem.
Sua base do cálculo é o valor venal do imóvel.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Financeira |
Q310686
Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Acerca desse imposto, julgue os itens que se seguem.
É um imposto de competência dos estados.
Ano: 2010
Banca:
PaqTcPB
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |
Q215605
Direito Tributário
A respeito do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, pode-se afirmar:
I. Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II.Terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. Não poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Assinale a alternativa correta:
I. Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II.Terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. Não poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Assinale a alternativa correta:
Q120696
Direito Tributário
Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses?
Ano: 2010
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |
Q94043
Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo,
I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
II. O IPTU pode ter alíquota diferente em relação à localização do imóvel.
III. Destina-se aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e ainda cinquenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
verifica-se que
I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
II. O IPTU pode ter alíquota diferente em relação à localização do imóvel.
III. Destina-se aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e ainda cinquenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
verifica-se que
Ano: 2010
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |
Q93479
Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo,
I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.
III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
verifica-se que
I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.
III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
verifica-se que
Q92823
Direito Tributário
Julgue o próximo item, relativo à exclusão de crédito tributário.
Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.
Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.
Q92814
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.
Ano: 2010
Banca:
FEPESE
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |
Q68863
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
FEPESE
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |
Q68862
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2010
Banca:
FEPESE
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |
Q68861
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010
Banca:
FEPESE
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |
Q68857
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
Q64948
Direito Tributário
Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem com Maria. Nessa situação hipotética, tanto a promitente compradora (possuidora a qualquer título) do imóvel quanto o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |
Q45264
Direito Tributário
Caio Tulio, residente em Oiapoque-AP, é surpreendido pela cobrança do IPTU, na mesma guia da Taxa de Iluminação Pública, esta declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Postulou, administrativamente, o pagamento somente do IPTU, o que lhe foi negado, por decisão do chefe da fiscalização do município.
Inconformado, procura um advogado que o aconselha a propor ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. Feito isto, deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município, regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. O município apresentou recurso, improvido.
Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir:
I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi adequadamente utilizada;
II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o contribuinte requerer o pagamento em cotas;
III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda municipal;
IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução fiscal;
V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto.
Assinale:
Inconformado, procura um advogado que o aconselha a propor ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. Feito isto, deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município, regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. O município apresentou recurso, improvido.
Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir:
I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi adequadamente utilizada;
II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o contribuinte requerer o pagamento em cotas;
III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda municipal;
IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução fiscal;
V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto.
Assinale:
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