Questões de Direito Tributário - Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos para Concurso

Q4142629

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142629 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de tributar, a imunidade tributária

A

recíproca alcança a cobrança de taxas relacionadas a serviço público cuja prestação seja obrigatória e exclusiva do Estado.

B

aplica-se a bens de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ainda que estejam temporariamente ociosos.

C

não contempla situações que envolvam a cobrança do ITBI.

D

recíproca é inerente ao caráter público dos bens imóveis, razão por que não será possível a cobrança do IPTU de imóvel pertencente a determinado estado da Federação, ainda que ele esteja arrendado a particular.

E

das entidades religiosas não contempla os tributos incidentes na aquisição e importação de bens e serviços por elas realizadas, considerada sua posição de contribuintes de fato nessas situações.

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Q4125956

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4125956 Direito Tributário

Com base no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que trata das imunidades tributárias, analisar os itens.

I. O Município não pode cobrar IPTU, com cobrança de tarifas dos usuários, sobre imóvel de propriedade de autarquia federal utilizado exclusivamente para fins comerciais por se tratar de entidade integrante da Administração Pública Federal.

II. Uma igreja que utiliza parte de seu patrimônio imobiliário para locação a terceiros, revertendo integralmente a renda obtida às suas atividades religiosas, goza imunidade de impostos municipais sobre esse imóvel, em razão da alínea b do inciso XIII.

III. Um sindicato de trabalhadores que explora atividade econômica em regime concorrencial com a iniciativa privada, auferindo renda desvinculada de suas finalidades essenciais, não está protegido pela imunidade prevista na alínea c do inciso XIII.

IV. Ao município é facultado instituir imposto sobre a comercialização de livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado à sua impressão, quando tais bens não estiverem vinculados à difusão cultural.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4094909

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094909 Direito Tributário

Imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas, operações, bens ou manifestações de riqueza. Essas normas retiram a competência tributária do Estado em relação aos casos expressamente previstos, tornando imunes à tributação as pessoas ou as bases econômicas nelas indicadas, quanto aos tributos especificados na própria regra constitucional de vedação. Sobre as imunidades tributárias aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.

A

Atendidos os requisitos da lei, os imóveis dos partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao IPTU.

B

A imunidade recíproca não se estende às autarquias ou às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, exceto se a entidade religiosa for apenas locatária do bem imóvel.

D

A imunidade de IPTU das instituições de educação, sem fins lucrativos, inclui as taxas pela prestação de serviços referentes aos mesmos bens imóveis.

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Q3951784

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951784 Direito Tributário

Uma entidade beneficente de assistência social, certificada nos termos da Constituição, adquire equipamentos no mercado interno para uso próprio em suas atividades institucionais. Nos preços pagos, há destaque de ICMS e IPI cobrados do fornecedor. A entidade ajuíza ação requerendo o reconhecimento de imunidade tributária e a restituição dos referidos tributos pagos, sob o argumento de que, como é imune, não pode suportar o ônus econômico dos impostos incidentes sobre mercadorias destinadas às suas finalidades essenciais.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:

A

a imunidade subjetiva abrange também tributos indiretos quando destinados a atividades essenciais da entidade beneficiária, ainda que como contribuinte de fato;

B

a repercussão econômica do imposto deve ser apurada no caso concreto, para afastar a incidência tributária sempre que houver transferência integral do encargo ao ente imune;

C

a imunidade tributária subjetiva das entidades beneficentes de assistência social impede que elas suportem ônus econômico de tributos, ainda que figurem como contribuintes de fato;

D

a jurisprudência do STF estende a imunidade às hipóteses em que a entidade imune adquire bens no mercado interno, independentemente da sua posição jurídica na relação tributária;

E

a imunidade tributária subjetiva somente se aplica ao contribuinte de direito; sendo a entidade mera contribuinte de fato, o valor pago a título de ICMS e IPI integra o preço da operação, não sendo juridicamente correto o pedido.

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Q3855829

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855829 Direito Tributário

Parte expressiva da doutrina nacional compreende a natureza jurídica das imunidades como vedação constitucional à instituição de tributos que recaiam sobre determinadas situações definidas constitucionalmente, ou seja, as normas referentes a imunidades tributárias são regras que impõem a incompetência das pessoas políticas para a instituição de tributos que alcancem certas situações.

Marcus Vinicius Lima Franco. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. In: Revista do Tribunal Regional Federal 1.ª Região, Brasília, v. 15, n.º 1, jan./2003, p. 42-48 (com adaptações).

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca das imunidades tributárias.

A

A imunidade tributária recíproca, assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança a incidência do IOF, inclusive sobre aplicações financeiras.

B

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando ela não age em regime de monopólio, não estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

C

A circunstância de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.

D

A imunidade tributária das entidades religiosas não alcança os impostos incidentes nas operações de importação, dada a posição de contribuinte por elas ocupada.

E

A imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mistas que prestam serviços públicos, ainda que tenham participação acionária negociada em bolsas de valores.

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Q3373900

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373900 Direito Tributário

A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos estatutários a divulgação dogmática e o desenvolvimento de programas de educação e assistência social, por meio da realização de obras de caridade e da doação de recursos a instituições afins.
Nessas circunstâncias, a entidade religiosa XYZ impetrou mandado de segurança preventivo a fim de ver reconhecido o seu direito à fruição da imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre aplicações financeiras de curto prazo, bem como no que concerne ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de uma máquina de utilização gráfica, que seria destinada às suas finalidades institucionais.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá:

A

conceder em parte a segurança para obstar a exigência do IOF, pois a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 não abarca o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de bens, dado o forte caráter extrafiscal desses tributos, os quais constituem instrumentos de intervenção na ordem econômica e se voltam precipuamente à regulação do mercado;

B

denegar a segurança, uma vez que as entidades de natureza religiosa não podem ser qualificadas como instituições de assistência social para os fins de fruição da imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988, porquanto ausentes os requisitos da generalidade e da universalidade da prestação assistencial, extraídos do Art. 203 da Carta Magna;

C

conceder a segurança, haja vista que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretada de modo a abranger os impostos que possam desfalcar o patrimônio, prejudicar as atividades ou reduzir as rendas da entidade beneficiária, ainda que estejam apenas indiretamente relacionados com as suas finalidades essenciais, desde que os recursos obtidos sejam direcionados para o implemento de tais fins;

D

conceder em parte a segurança para obstar a exigência do IOF, na medida em que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 alcança apenas o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de bens relacionados com as atividades de assistência social, o que não se verifica na hipótese, pois a importação do bem foi meramente decorrente das finalidades essenciais da entidade religiosa;

E

conceder em parte a segurança para obstar a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 alcança apenas os impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiárias, não abarcando o IOF, já que inexiste vinculação entre as operações financeiras oneradas e as finalidades essenciais da entidade religiosa.

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Q3299157

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299157 Direito Tributário

A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.

B

A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.

C

O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.

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Q3160084

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160084 Direito Tributário

A imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na Constituição Federal, que estabelece situações que não podem ser objeto de tributação. Em relação à imunidade tributária, assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária exime o beneficiado de cumprir os deveres formais estabelecidos na legislação tributária.

B

Imunidade tributária é equivalente à isenção de impostos.

C

Imunidade tributária implica na redução da alíquota do imposto.

D

Mesmo com imunidade tributária, ainda há pagamento de tributo.

E

As entidades sindicais dos trabalhadores possuem imunidade tributária.

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Q3154673

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154673 Direito Tributário

No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas fundações, assinale a afirmativa correta.

A

A imunidade dos partidos e de suas fundações estende-se a todas as sanções de natureza tributária.

B

Os partidos políticos e suas fundações são imunes em relação a quaisquer tributos, por expressa determinação constitucional.

C

A partir da Emenda Constitucional nº 133/2024, os processos que discutem infrações tributárias, exceto as previdenciárias, devem ser extintos, independentemente da fase processual em que se encontrem.

D

Os partidos políticos, por serem entidades de direito público, não fazem jus a qualquer programa de recuperação fiscal.

E

O benefício concedido pela imunidade dos partidos políticos não alcança os processos de prestação de contas eleitorais e anuais.

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Q3153726

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3153726 Direito Tributário

Julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
( ) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
( ) Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se suas organizações assistenciais e beneficentes.
( ) Cobrar tributos antes de decorridos cento e oitenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, inclusive sobre o papel destinado à sua impressão.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

A

V, V, V, V, V.

B

V, F, V, F, V.

C

V, F, F, F, V.

D

F, F, F, F, V.

E

F, F, F, F, F.

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Q3231552

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231552 Direito Tributário

São diversas as possibilidades de não-incidência de um tributo, que podem derivar da ausência de previsão legal acerca da tributação de um fato jurídico, até uma determinação constitucional que limite o poder estatal de tributar em situações específicas. A respeito das hipóteses de não-incidência tributária, assinale a alternativa correta.

A

São imunes o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos.

B

É isenta a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

C

É imune do IR a renda de até um salário-mínimo.

D

São isentas, salvo do pagamento de imposto sobre a renda, as grandes fortunas.

E

Não há previsão de incidência tributária sobre serviços de impressão.

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Q3129191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129191 Direito Tributário

A entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documentação comprobatória dos requisitos legais necessários à sua concessão. A decisão administrativa concessiva, todavia, deu-se em 10/06/2023, sendo publicada em 13/06/2023. O município, porém, entende ser devido o imposto predial e territorial urbano – IPTU do imóvel alugado pela entidade e no qual está instalada sua sede, tanto do exercício 2022, quando a imunidade foi requerida, quanto de 2023, quando foi concedida. Diante da situação hipotética, e com base na jurisprudência a respeito, é correto afirmar que a exação é

A

totalmente indevida porque a decisão que reconhece a imunidade tem natureza declaratória e gera efeitos ex tunc.

B

totalmente devida porque a decisão que reconhece a imunidade tem natureza constitutiva e gera efeitos ex nunc.

C

totalmente devida porque, embora a imunidade tenha sido reconhecida em caráter constitutivo, a entidade é mera locatária do imóvel.

D

devida apenas com relação ao exercício 2022 porque, sendo a imunidade reconhecida em caráter declaratório em 2023, passou a gerar efeitos ex nunc a partir desse exercício.

E

devida apenas em relação ao exercício 2022 porque, sendo a imunidade reconhecida em caráter constitutivo em 2023, passou a gerar efeitos ex nunc a partir desse exercício.

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Q3065648

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065648 Direito Tributário

A imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, aplica-se:

A

Apenas aos templos de qualquer culto.

B

Aos partidos políticos, desde que destinados à atividade essencial.

C

Às fundações de apoio universitário que tenham fins lucrativos.

D

Às empresas públicas que exercem atividades econômicas.

E

Às instituições financeiras que contribuem para o sistema financeiro nacional.

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Q2526798

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526798 Direito Tributário

Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:

A

as entidades religiosas e templos de qualquer culto;

B

o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

C

as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;

D

os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;

E

o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.

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Q2522791

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522791 Direito Tributário

À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:

A

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B

a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

C

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.

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Q2325848

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325848 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

No âmbito do Sistema Tributário Nacional e das restrições impostas ao Estado no que diz respeito ao poder de tributação, é proibida a imposição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelos partidos políticos.

Certo

Errado

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Q2253971

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253971 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem cumpridos para que certas pessoas jurídicas de direito privado possam gozar da imunidade tributária de impostos constitucionalmente prevista. Um desses requisitos é justamente o de aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é

A

partido politico;

B

fundação partidária de partido político;

C

entidade sindical de trabalhadores;

D

organização religiosa;

E

entidade beneficente de assistência social;

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Q2222077

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222077 Direito Tributário

Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.
O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem imunidade tributária referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.

Certo

Errado

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Q2176441

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176441 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre imunidade tributária, bem como as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores e intérpretes de quaisquer nacionalidades.

B

A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto compreende o patrimônio, renda e serviços destas entidades, relacionados a quaisquer finalidades delas.

C

Não há no texto constitucional qualquer previsão de imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.

D

A imunidade tributária estabelecida quanto a impostos incidentes sobre livros e o papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

E

Desde que não alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades sindicais de trabalhadores.

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Q2133857

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133857 Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B

É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.

C

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.

D

É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos em direito tributário

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