Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 13

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745780 Direito Tributário

Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS - Imposto Sobre e Bens e Serviços, cuja competência é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece um regime de transição entre esses impostos, de acordo com o qual:

A

no ano de 2030, as alíquotas do ICMS corresponderão a sete décimos das alíquotas fixadas nas respectivas legislações estaduais.

B

o IBS começará a ser efetivamente cobrado em 2026. Neste ano e em 2027, o IBS será cobrado às alíquotas estadual e municipal de 0,05%.

C

o IBS só poderá começar a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,1%, mas lei complementar poderá dispensar do seu recolhimento obrigações acessórias relativas ao imposto.

D

o ICMS e o ISS serão completamente extintos a partir de 2033.

E

começando no ano de 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS decrescerão à razão de 25% ao ano, até estarem completamente zeradas em 2032.

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Q3745775

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745775 Direito Tributário

O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de dispositivos constitucionais, leis complementares federais, resoluções do Senado Federal e leis e regulamentos estaduais. Ademais, a Constituição submete a regulação de algumas matérias relativas ao ICMS à deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante a celebração de convênios. Acerca destes convênios, é correto afirmar:

A

Os convênios para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados e estejam presentes representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

B

A concessão de isenções de ICMS pelos Estados depende da celebração de convênios intergovernamentais, mas esta exigência não se aplica à concessão de créditos presumidos.

C

A remissão de créditos tributários decorrentes de isenções de ICMS concedidas até 07 de agosto de 2017 sem a devida deliberação intergovernamental dependerá da celebração de convênio, cuja aprovação e ratificação se dará com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.

D

A concessão de benefícios de ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados convocados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes.

E

Os convênios intergovernamentais celebrados serão publicados no Diário Oficial da União, cabendo ao Poder Executivo de cada Unidade da Federação a publicação de decreto de ratificação ou não no prazo de 15 dias da publicação, sendo inadmissível a ratificação tácita. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, 4/5 das Unidades da Federação.

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Q3745570

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745570 Direito Tributário

A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do que dispõe a Constituição e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ITCMD

A

será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

B

compete, relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, ao Estado da situação do bem.

C

incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

D

deve necessariamente ser recolhido previamente à homologação da partilha ou da adjudicação no procedimento de arrolamento sumário.

E

terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária federal, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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Q3745566

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745566 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC nº 132/2023 procedeu também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:

A

Determinou a incidência do imposto sobre tratores e máquinas agrícolas.

B

Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas mínimas.

C

Permitiu que o imposto tenha alíquotas diferenciadas em função do valor e do impacto ambiental do veículo.

D

Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas.

E

Determinou a incidência do imposto sobre embarcações de pessoas jurídicas que pratiquem pesca industrial.

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Q3720489

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720489 Direito Tributário

À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir.

I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701297 Direito Tributário

Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

A

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.

C

A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

D

Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.

E

É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.

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Q3692369

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692369 Direito Tributário

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia no território do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que criou um programa destinado ao fomento do crescimento industrial. Esse programa iria desenvolver uma função extrafiscal do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior (ICMS).

Para tanto, as novas indústrias que fossem instaladas no território estadual, durante o período definido no programa, apesar da prática do fato gerador do ICMS, somente iriam pagar o imposto no decênio subsequente. Em razão da irresignação de diversos Municípios situados no território do Estado Alfa, o Poder Judiciário foi instado a se manifestar sobre a conformidade constitucional do referido diploma normativo.

O órgão jurisdicional competente observou corretamente que

A

há vício de iniciativa legislativa na Lei nº X.

B

não há vício de inconstitucionalidade na Lei nº X.

C

há vício de competência legislativa, pois a concessão de benefício fiscal no ICMS pressupõe a deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma de lei complementar.

D

não há vício de inconstitucionalidade da Lei nº X, desde que a hipótese de postergação do recolhimento do ICMS esteja inserida no rol previsto em lei complementar nacional.

E

não há vício de inconstitucionalidade na Lei nº X, desde que seja assegurado aos Municípios situados no território de Alfa o repasse antecipado e imediato do percentual a que fazem jus, relativo ao produto do ICMS, cujo recolhimento foi postergado com base no programa estadual.

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Q3682451

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta |

Q3682451 Direito Tributário

Roberto estava estudando Direito Tributário e se deparou com dúvidas acerca de quais impostos o Estado do Rio Grande do Sul é competente para instituir. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que indica apenas impostos estaduais.

A

Contribuição de Melhoria e Taxa de Iluminação Pública.

B

Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPF).

C

Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF).

D

Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).

E

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD).

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Q3673862

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673862 Direito Tributário

Maria era usufrutuária de um imóvel no Leblon, no Rio de Janeiro. Após sua morte, em 2025, o tabelião de notas encarregado de lavrar a partilha em inventário extrajudicial apontou a necessidade de recolher um tributo que só incidiria por força da transmissão causa mortis do direito ao usufruto a José, cônjuge supérstite de Maria.

Nesse caso, a cobrança é:

A

indevida;

B

lícita, em tese, apenas se o usufruto for vidual;

C

lícita, em tese, apenas se o usufruto for sucessivo a José;

D

lícita, em tese, apenas se o usufruto fosse simultâneo com expressa previsão do direito de acrescer a José;

E

lícita, em tese, apenas se o usufruto fosse simultâneo com expressa previsão do direito de acrescer a José, independentemente de previsão expressa do direito de acrescer.

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Q3673853

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673853 Direito Tributário

O Estado Alfa, por meio de decreto publicado em 15 de dezembro de 2024, revogou benefício fiscal anteriormente concedido por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre insumos agrícolas. A norma revogatória determinou que os efeitos da revogação eram imediatos, com início da vigência no dia seguinte ao da publicação.

Com base no caso acima, é correto afirmar que:

A

a revogação de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, quando implicar aumento indireto de carga tributária, como no caso descrito;

B

o ICMS é um tributo que não está sujeito ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, razão pela qual é possível a entrada em vigor imediata da norma que revogou o benefício fiscal;

C

o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, só se aplica às hipóteses de majoração do tributo, não se aplicando nos casos de extinção de benefício fiscal, por não configurar aumento real do ICMS;

D

o ICMS se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não se submete ao da anterioridade geral, razão pela qual a revogação de benefício fiscal somente pode entrar em vigor 90 dias após a publicação da norma;

E

o ICMS se submete ao princípio da anterioridade geral, mas não se submete ao da anterioridade nonagesimal, razão pela qual a revogação de benefício fiscal pode entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da norma.

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Q3673852

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673852 Direito Tributário

O espólio de João foi objeto de arrolamento sumário, promovido consensualmente por seus dois filhos, únicos herdeiros. Em juízo, foi apresentada petição conjunta indicando a partilha amigável dos bens, acompanhada da avaliação e da atribuição de valores aos imóveis. O juízo, contudo, condicionou a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento integral do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre os bens partilhados.

Diante do caso, é correto afirmar que:

A

o pagamento prévio do ITCMD é dispensado se o espólio for beneficiário de isenção reconhecida em sede administrativa;

B

a apresentação de guia de recolhimento do ITCMD é obrigatória para que o juiz possa homologar a partilha, ainda que exista consenso entre os herdeiros;

C

a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não se subordinam ao recolhimento prévio do ITCMD, mas exige-se a comprovação do pagamento de tributos incidentes sobre os bens e as rendas do espólio;

D

a incidência do ITCMD deve ser previamente apurada pelo juízo, sendo imprescindível o contraditório, com a oitiva da Fazenda Pública, antes da homologação da partilha;

E

a homologação da partilha é permitida se comprovados, de forma simultânea, a quitação do ITCMD e a dos demais tributos incidentes sobre o espólio.

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Q3659571

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659571 Direito Tributário

Brino faleceu em março de 2024, deixando como únicos herdeiros seus três filhos maiores e capazes: Pedro, Paulo e Maria. O patrimônio do falecido consiste em um imóvel residencial avaliado em R$ 800.000,00, uma conta bancária com saldo de R$ 200.000,00 e um veículo no valor de R$ 50.000,00. Existe ainda uma dívida tributária federal pendente de R$ 15.000,00 referente ao Imposto de Renda do de cujus dos anos de 2022 e 2023. Os três herdeiros estão em pleno acordo quanto à partilha dos bens e desejam realizar o procedimento da forma mais célere possível. O advogado dos herdeiros ingressou em juízo com pedido de arrolamento sumário, apresentando a partilha amigável e requerendo a homologação judicial. Contudo, não foi apresentada a quitação do ITCMD incidente sobre a transmissão, tampouco a quitação da dívida tributária federal deixada pelo falecido.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.

A

O juiz não pode homologar a partilha sem a prévia comprovação de quitação da dívida tributária federal de R$ 15.000,00, mas pode fazê-lo sem a quitação do ITCMD, expedindo posteriormente os formais de partilha e intimando o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão.

B

O juiz deve homologar a partilha amigável imediatamente, expedindo os formais de partilha independentemente da quitação tanto do ITCMD quanto dos tributos relativos aos bens do espólio, pois o § 2º do Art. 659 do CPC dispensa, no arrolamento sumário, a comprovação de quitação das obrigações tributárias.

C

O magistrado deve indeferir o pedido de arrolamento sumário, determinando a conversão para inventário comum, uma vez que a existência de dívida tributária federal impede a utilização do procedimento simplificado.

D

O magistrado deve exigir a quitação tanto do ITCMD quanto da dívida tributária federal como condição para homologação da partilha, pois o Art. 192 do CTN não foi revogado pelo CPC/2015 e se aplica a todos os tributos.

E

O juiz pode homologar a partilha sem comprovação tributária, mas os títulos translativos de domínio somente poderão ser averbados no registro de imóveis após a demonstração do pagamento de todos os tributos, incluindo ITCMD e as dívidas federais.

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Q3656909

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656909 Direito Tributário

Determinada Lei Complementar estadual postergou o início do direito de creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à energia elétrica consumida no estabelecimento comercial, com vigência imediata à publicação. Um contribuinte ajuizou ação sustentando que a lei seria inconstitucional por violar a anterioridade nonagesimal, pois teria o mesmo efeito de aumentar a carga tributária.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A lei é inconstitucional, pois a postergação de direito de crédito equipara-se a aumento indireto de tributo, atraindo a anterioridade nonagesimal.

B

A lei é constitucional, pois a postergação do creditamento não representa majoração de tributo, razão pela qual não se aplica a anterioridade nonagesimal.

C

A lei é inconstitucional, pois qualquer restrição ou postergação ao aproveitamento de créditos de ICMS só pode ser disciplinada por meio de convênio do CONFAZ.

D

A vigência da lei deve respeitar a anterioridade anual, já que há reflexo financeiro imediato para o contribuinte.

E

A suspensão de creditamento equivale à majoração de alíquota, hipótese vedada sem a observância do princípio da legalidade estrita.

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Q3656906

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656906 Direito Tributário

A empresa Gráfica Alfa realiza impressões de convites de casamento, cartões empresariais e folders personalizados, sob encomenda específica de seus clientes. O Fisco Estadual lavrou auto de infração exigindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essas operações, alegando que há fornecimento de mercadoria. O Município, por sua vez, também exigiu Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os mesmos serviços.
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção correta.

A

As operações estão sujeitas apenas ao ICMS, pois configuram circulação de mercadorias, independentemente de serem produzidas sob encomenda.

B

A parcela correspondente à prestação de serviço está sujeita ao ISS, devendo a parcela relativa ao custo do papel ser tributada pelo ICMS.

C

As operações estão sujeitas ao ISS, pois são serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolvam fornecimento de mercadorias.

D

As operações não se sujeitam ao ICMS nem ao ISS, pois envolvem atividade intelectual criativa, incompatível com a noção de prestação de serviços tributáveis.

E

As operações estão sujeitas ao ISS porque, por expressar previsão legal, os Estados não são competentes para a tributação de circulação de mercadorias gráficas, ainda que padronizados.

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Q3648729

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648729 Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição desse montante, assinale a alternativa correta:

A

A totalidade dos 25% devem ser distribuídas igualmente entre todos os Municípios do Estado.

B

Os 25% devem ser creditados integralmente de acordo com o número de habitantes de cada Município.

C

Os 25% devem ser repartidos com base no critério exclusivo de lei estadual, podendo variar anualmente.

D

3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

E

3/4 (três quartos), no máximo, devem ser distribuídos com base no valor das exportações realizadas em cada Município.

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Q3641964

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641964 Direito Tributário

De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA

A

incide sobre tratores e máquinas agrícolas.

B

incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.

C

incide sobre embarcações de pesca industrial.

D

poderá ter alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo.

E

incide sobre todo e qualquer veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.

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Q3641963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641963 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

A

O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

B

Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.

C

Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.

D

A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.

E

As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.

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Q3641960

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641960 Direito Tributário

Em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017.

I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição do dever de recolhimento do encargo devido ao FEEF, não deve levar em consideração o resultado nas operações em conta alheia, as vendas canceladas nem os descontos incondicionais concedidos.
II O benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido nas importações do exterior de bens de capital novos não está sujeito à aplicação do encargo percentual a ser recolhido para o FEEF.
III O pagamento do encargo percentual a ser recolhido ao FEEF deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação estadual (DAE).

Assinale a opção correta

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q3641958

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641958 Direito Tributário

No que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002.

I O referido fundo é gerido pela Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH).
II As operações e prestações que envolvam bebidas alcoólicas, cervejas e chopes, aguardentes de cana ou de melaço estão sujeitas ao adicional de ICMS destinado ao referido fundo.
III As operações promovidas por empresa enquadrada no Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) não estão sujeitas ao adicional de alíquota de ICMS destinado ao referido fundo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3641957

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641957 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.

A

Valores correspondentes a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos não integram a base de cálculo do ICMS.

B

Aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações internas na entrada, no território do estado de Sergipe, de energia elétrica e petróleo adquirido em outro estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

C

A cobrança do ICMS devido na importação de mercadoria ou utilização de serviço iniciado ou prestado no exterior orienta-se pela alíquota interestadual.

D

Determina-se a incidência ou não do ICMS com base no título pelo qual a mercadoria ou o bem estava na posse do respectivo titular.

E

Ao contrário das situações em que há retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, as operações com mercadorias destinadas a armazém-geral ou depósito fechado, ainda que situadas dentro do estado de Sergipe, estão sujeitas à incidência do ICMS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário

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