Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 10

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898969 Direito Tributário

Um Estado da Federação revogou, por lei ordinária publicada em 28 de novembro de 2025, benefício fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que reduzia a carga tributária incidente sobre determinado setor econômico.
Com base na revogação, a administração tributária lavrou autos de infração exigindo a diferença de ICMS relativa a operações realizadas no início do mês de janeiro de 2026.
Sobre essa exigência tributária, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional, pois a revogação de benefício fiscal somente se submete ao princípio da anterioridade anual e não a nonagesimal, por não configurar criação/majoração de tributo.

B

É inconstitucional, pois toda e qualquer revogação de benefício fiscal depende de autorização prévia do CONFAZ, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

C

É constitucional, pois a anterioridade tributária protege apenas contra aumentos diretos de alíquota, não se aplicando a hipóteses de revogação de incentivos.

D

É inconstitucional, pois, para a revogação do benefício, exige-se lei complementar, violando-se o princípio da legalidade.

E

É inconstitucional, pois a supressão de benefício fiscal, que resulte em aumento indireto da carga tributária, deve observar a anterioridade geral e a nonagesimal.

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Q3898968

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898968 Direito Tributário

Um Estado da Federação, por meio de sua legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adotou a técnica da seletividade e fixou alíquotas diferenciadas conforme a natureza das mercadorias e serviços.
Nesse contexto, estabeleceu alíquota superior à geral para operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, ao mesmo tempo em que instituiu benefícios fiscais específicos destinados a consumidores de baixa renda e a faixas reduzidas de consumo desses serviços.
Diante desse quadro normativo e à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional, pois a seletividade no ICMS é facultativa e, quando adotada, admite ampla discricionariedade do legislador estadual.

B

É constitucional, visto que existem mecanismos compensatórios voltados a consumidores de menor capacidade econômica.

C

É inconstitucional, pois, adotada a seletividade, bens e serviços essenciais não podem ser tributados em patamar superior ao das operações em geral.

D

É válida apenas para os serviços de telecomunicação, pois a essencialidade da energia elétrica depende do volume consumido.

E

É inconstitucional, porque a Constituição Federal impõe a adoção obrigatória da seletividade no ICMS, vedando a tributação diferenciada de bens essenciais.

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Q3882279

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882279 Direito Tributário

A sociedade empresária X, domiciliada no Estado Alfa, possui frota própria composta por 200 caminhões destinados à prestação de serviços de transporte interestadual de cargas.
Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que oferecia alíquota reduzida de IPVA.
Diante do exposto, é correto afirmar que

A

o IPVA é devido ao Estado Beta, pois a Constituição Federal determina que o imposto pertence ao município de licenciamento.

B

na ausência de lei complementar sobre normas gerais do IPVA, a sociedade empresária pode optar por licenciar os veículos e recolher o IPVA no Estado Alfa ou Beta.

C

o IPVA é devido ao Estado Alfa, local da sede da sociedade empresária X, sendo irrelevante, para fins fiscais, se o licenciamento ocorreu em outro Estado.

D

é permitida a repartição do IPVA entre o Estado de domicílio da sociedade empresária X e aquele onde ocorre o licenciamento, especialmente em casos de transporte interestadual.

E

o IPVA é devido ao Estado onde ocorre a circulação predominante dos veículos, mesmo que não seja o local de licenciamento.

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Q3882058

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882058 Direito Tributário

Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O decreto é válido, pois a responsabilidade solidária pode ser instituída por norma infralegal quando visa assegurar a arrecadação do IPVA.

B

O decreto não é válido, pois a responsabilidade solidária do alienante somente pode ser criada por lei estadual específica, não sendo admitida sua instituição por ato infralegal.

C

O decreto é válido, porque a omissão do alienante em comunicar a venda configura ato ilícito suficiente para gerar automaticamente sua responsabilidade tributária.

D

O decreto não é válido, devendo o Estado instituir a solidariedade do pagamento do IPVA por meio de lei complementar.

E

O decreto é válido, porque a solidariedade decorre diretamente do Código de Trânsito Brasileiro, podendo ser disciplinada por lei estadual.

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Q3880821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880821 Direito Tributário

Determinada empresa pública federal importou mercadorias do exterior para a execução de suas finalidades essenciais. No desembaraço aduaneiro, apresentou a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) por imunidade.
Sobre o tema, de acordo com a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O ICMS na importação é devido pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro. A empresa pública é imune se prestar serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial e se não distribuir lucro ao acionista privado.

B

O ICMS na importação é devido pelo fornecedor e não pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro, não havendo de se falar em imunidade. No entanto, a empresa pública é responsável tributária pelo recolhimento.

C

O ICMS na importação incidente na operação é devido pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro, mas a imunidade recíproca alcança a empresa pública independentemente da natureza da atividade exercida, desde que o capital seja integralmente público.

D

O ICMS na importação tem como contribuinte o importador no momento do desembaraço aduaneiro, sendo imune a empresa pública desde que não cobre tarifa como contraprestação do serviço público prestado.

E

A apresentação de GLME afasta, por si só, o recolhimento do ICMS na importação, pois a imunidade recíproca se aplica automaticamente às empresas públicas sempre que atuem como instrumentos do ente federado instituidor.

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Q3880820

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880820 Direito Tributário

Durante a tramitação de projeto de lei estadual que altera a legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos que preveem a incidência do imposto sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar do tipo Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), na hipótese de falecimento do titular, bem como sobre a técnica legislativa adotada para o recolhimento do tributo.
Considerando a competência tributária estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O ITCMD incide sobre VGBL e PGBL, pois ambos configuram transmissão causa mortis de direitos patrimoniais, ainda que não integrem formalmente o inventário, cabendo ao legislador estadual definir o fato gerador.

B

O ITCMD não incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos a planos VGBL e PGBL na hipótese da morte do titular, pois tais valores não integram a herança, inexistindo fato gerador do imposto.

C

É constitucional a incidência do ITCMD sobre PGBL, mas não sobre VGBL, por possuir, o primeiro, natureza de aplicação financeira, podendo o Estado tributar a transmissão aos beneficiários independentemente de inventário.

D

É inconstitucional a incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL, pois a Constituição Federal reserva à União a competência para disciplinar integralmente a tributação de planos de previdência complementar, impedindo que os Estados instituam imposto sobre quaisquer valores deles decorrentes.

E

A incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL depende exclusivamente de prévia edição de lei complementar federal definindo o fato gerador, sendo vedada qualquer disciplina estadual enquanto inexistir uma norma geral.

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Q3877631

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Contabilidade |

Q3877631 Direito Tributário

Uma indústria de componentes eletrônicos, devidamente instalada no Polo Industrial de Manaus (PIM) e com projeto aprovado pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AM), planeja sua estratégia tributária para a comercialização de seus produtos.

Com base na regulamentação da Zona Franca de Manaus (ZFM) (Decreto-Lei nº 288/1967), no Regulamento do ICMS do Amazonas (Decreto Estadual nº 20.686/1999) e na Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (Lei Estadual nº 2.826/2003), descreve corretamente o tratamento tributário aplicável a afirmação de que

A

o benefício do ICMS para indústrias no Amazonas configura-se como uma imunidade nas saídas internas e interestaduais, devendo a empresa cumprir as etapas de industrialização previstas no Processo Produtivo Básico (PPB).

B

os produtos industrializados na ZFM, destinados a qualquer ponto do território nacional, gozam de isenção do IPI e podem usufruir do Crédito Estímulo de ICMS, que consiste em um incentivo fiscal do imposto apurado em cada período.

C

o Crédito Estímulo previsto na Política Estadual de Incentivos Fiscais é um benefício de natureza financeira concedido para empresas comerciais, não se aplicando às atividades industriais localizadas fora do município de Manaus.

D

conforme a regulamentação da Zona Franca de Manaus, a isenção do IPI e dos impostos de importação é automática para empresas sediadas em Manaus, independentemente da natureza do produto, sendo recomendada a elaboração de um projeto industrial.

E

de acordo com o Regulamento do ICMS, as mercadorias de origem nacional destinadas à industrialização na Zona Franca de Manaus são tributadas normalmente pelo estado de origem, cabendo à empresa amazonense o estorno de quaisquer créditos relativos a essas entradas.

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Q3873035

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873035 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Estadual, sobre o sistema tributário estadual, analise as assertivas a seguir:

I. O imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), será progressivo.
II. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) será seletivo.
III. O ICMS incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados.
IV. O imposto sobre propriedade de veículos automotores deverá ser progressivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3873004

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3873004 Direito Tributário

O governo do Rio Grande do Sul criou um programa social que devolve parte dos impostos pagos pela população às famílias de baixa renda, promovendo justiça fiscal e auxiliando no orçamento familiar. Esse programa é conhecido como Devolve

A

IPTU.

B

IPVA.

C

IPI.

D

ISS.

E

ICMS.

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Q3865729

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865729 Direito Tributário

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece diretrizes para a política fiscal visando o bem-estar social e o acesso a itens essenciais. No que se refere ao tratamento tributário aos produtos da cesta básica, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estado deve aplicar a alíquota máxima sobre esses produtos para garantir a arrecadação.

B

A legislação proíbe a concessão de benefícios fiscais para gêneros alimentícios.

C

O Estado proporá e defenderá a isenção de impostos sobre produtos componentes da cesta básica.

D

A tributação da cesta básica deve ser equiparada à dos produtos supérfluos.

E

A isenção de impostos para esses produtos é vedada pela Constituição Estadual.

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Q3860413

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860413 Direito Tributário

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

A

O IPTU somente admite a progressividade e seletividade em relação ao valor do imóvel, não contemplando a diferenciação de alíquotas em razão de o imóvel ser residencial ou comercial.

B

Diferentemente do ICMS, cuja base de cálculo inclui o montante do ICMS incidente, o IBS e a CBS não compõem a sua própria base de cálculo.

C

O imposto seletivo referente à tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente incide inclusive sobre operações destinadas à exportação.

D

Os estados exercem a competência tributária supletiva de modo pleno enquanto não editada a lei complementar nacional alusiva à incidência do ITCMD nos casos em que o inventário do de cujus seja processado no exterior.

E

O IPVA incide sobre tratores e máquinas agrícolas, mas não sobre aeronaves agrícolas e aeronaves de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiro

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Q3855832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855832 Direito Tributário

A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e profissionais), conforme a teoria pentapartida aceita pelo STF.

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta.

A

O ISS é tributo não cumulativo, de modo que, em cada operação, o tributo devido em decorrência da prestação de serviços é compensado com o montante cobrado nas anteriores.

B

O ICMS que incidir uma única vez nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo deverá ser recolhido para o estado onde ocorrer o consumo.

C

Os estados e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

As alíquotas do IOF, do ISS, do IPI e do ICMS podem ser majoradas por meio de ato infralegal a ser editado pelo Poder Executivo.

E

Apenas a União e os estados podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

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Q3844681

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844681 Direito Tributário

Uma indústria localizada em Santa Catarina vendeu mercadorias de sua fabricação para revenda a uma empresa contribuinte do ICMS localizada no Estado de São Paulo. O valor da operação é de R$ 7.000,00, com incidência de IPI no valor de R$ 500,00. Considerando que se trata de operação interestadual da Região Sul para a Região Sudeste e que o destinatário é contribuinte do imposto, o valor do ICMS devido pela indústria de Santa Catarina é de:

A

R$900,00

B

R$1.190,00

C

R$840,00

D

R$1.275,00

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Q3834320

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |

Q3834320 Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias é um mecanismo de federalismo fiscal que garante recursos aos Municípios provenientes de tributos arrecadados por outros entes. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pelos Estados, uma parcela da arrecadação pertence ao Município onde o veículo está licenciado. Assinale a alternativa CORRETA sobre o percentual dessa repartição.

A

10% da arrecadação.

B

25% da arrecadação.

C

50% da arrecadação.

D

75% da arrecadação.

E

100% da arrecadação.

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Q3827972

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827972 Direito Tributário

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) regula o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ICMS na exportação de mercadorias.

A

A isenção de ICMS na exportação acarreta a anulação dos créditos das operações anteriores, devendo o exportador estornar todo o imposto pago na compra de insumos (princípio da não-cumulatividade estrita).

B

A não incidência na exportação depende de autorização específica do CONFAZ para cada empresa exportadora, sendo necessário renovar o benefício anualmente.

C

O ICMS não incide sobre operações de exportação de mercadorias nem sobre serviços destinados ao exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos das operações anteriores.

D

O ICMS incide normalmente na exportação de produtos primários e semielaborados, sendo isentos apenas os produtos industrializados com alto valor agregado para incentivar a indústria.

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Q3827958

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827958 Direito Tributário

Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) exigem aprovação colegiada para evitar a guerra fiscal. Assinale a alternativa correta sobre o órgão responsável e o quórum necessário para aprovar isenções de ICMS.

A

O CONFAZ aprova isenções por maioria simples de votos, permitindo que regiões mais populosas imponham sua política fiscal aos demais Estados.

B

As isenções de ICMS podem ser concedidas por lei estadual ordinária de iniciativa do Governador, sem necessidade de aprovação de outros Estados, em nome da autonomia federativa.

C

Os benefícios fiscais de ICMS são proibidos pela Constituição, não podendo ser concedidos nem mesmo por convênio unânime.

D

As isenções e incentivos de ICMS dependem de convênio ou protocolo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, entre outras exigências legais.

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Q3827955

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827955 Direito Tributário

O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ex: comércio eletrônico para pessoa física), após a Emenda Constitucional 87/2015.

A

A responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do consumidor final pessoa física, que deve emitir uma guia e pagar no banco antes de receber a mercadoria em sua casa.

B

Não incide DIFAL em vendas para não contribuintes, sendo aplicada apenas a alíquota interna do Estado de origem, independentemente do destino da mercadoria.

C

Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquotas do ICMS é devido ao Estado de destino, cabendo ao remetente o recolhimento.

D

O DIFAL nessas operações é devido integralmente ao Estado de origem da mercadoria, para compensar a perda de arrecadação com a saída do produto.

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Q3811745

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811745 Direito Tributário

Segundo a súmula 331 do STF, é correto afirmar:

A

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário.

B

É legítima a não incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

C

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário decorrente de testamento cerrado.

D

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

E

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

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Q4032442

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4032442 Direito Tributário

Uma empresa exportadora de calçados, localizada no Estado de São Paulo, realiza uma grande venda para um distribuidor na Argentina. Ao emitir a nota fiscal, o sistema da empresa calcula o ICMS sobre o valor da operação. O gerente financeiro questiona o contador, pois tinha conhecimento de que as exportações eram desoneradas. O contador afirma que a desoneração se aplica apenas ao produto em si, mas não aos serviços de transporte e comunicação vinculados à exportação. Um auditor fiscal, em uma consulta, é chamado para elucidar a abrangência da imunidade tributária do ICMS nas exportações. Sobre as imunidades constitucionais específicas do ICMS, assinale a alternativa correta.

A

O imposto não incide sobre as operações com livros, jornais e periódicos, mas incide sobre o papel destinado à sua impressão, como forma de controle fiscal da indústria gráfica.

B

O imposto incide sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sendo a alíquota definida pelo Estado de destino da mercadoria.

C

O imposto não incide sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, por ser considerado um serviço essencial à mobilidade urbana, sendo a tributação concentrada apenas no transporte de cargas.

D

O imposto não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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Q3984054

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984054 Direito Tributário

A Lei Complementar 24/1975 estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis aos convênios de incentivos fiscais do ICMS. De acordo com seu texto, os benefícios fiscais instituídos por convênio possuem eficácia:

A

Imediata e automática em todo o território nacional.

B

Condicionada à ratificação pelos Estados interessados.

C

Restrita ao âmbito do Estado concedente do benefício.

D

Vinculada à edição de lei complementar federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário

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