Questões de Direito Tributário - Fiscalização na Administração Tributária para Concurso - Página 13

Q1191546

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191546 Direito Tributário

Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, é

A

vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

B

permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, e será realizado mediante processo regularmente instaurado.

C

permitido o intercâmbio de informação somente no âmbito da Administração Pública, em qualquer situação em que se faça necessário, e será realizado por ofício simples de uma autoridade administrativa endereçada a outra, que deverá prestar a informação no prazo de 48 horas.

D

vedada a de divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

E

vedado o intercâmbio de informações sigilosas, em qualquer hipótese, ainda que no âmbito da Administração Pública, sob pena de quebra de sigilo funcional.

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Q1177691

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177691 Direito Tributário

Quanto à fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

A

Os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício estão obrigados, mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

B

Devido à característica de órgão público fiscalizador, não será vedada à Fazenda Pública ou seus servidores a divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

C

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D

O ato de fiscalização por parte da autoridade administrativa aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, excluindo-se as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

E

O ato de fiscalização por parte da autoridade administrativa aplica-se às pessoas jurídicas, contribuintes ou não, excluindo-se as pessoas naturais e às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

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Q1177690

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177690 Direito Tributário

Um empresário local teve requisitado, por parte da autoridade administrativa, os livros e notas fiscais de seu estabelecimento. Sob a égide dos princípios do direito à propriedade privada e livre exercício da atividade econômica, recusou-se a entregar tais documentos. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte agiu dentro do seu direito, visto que os princípios evocados garantem o sigilo dos documentos da empresa, sob qualquer aspecto.

B

O contribuinte agiu dentro do seu direito visto que a autoridade administrativa tem poderes limitados à fiscalização e autuação dos atos da empresa, mas não tem competência para exigir que o contribuinte apresente os documentos da empresa.

C

O contribuinte é obrigado a apresentar os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, somente se esta estiver munida de mandado judicial fundamentado.

D

O contribuinte agiu conforme seus direitos, pois não é obrigado a formar prova contra si mesmo.

E

O contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, suprimindo-se quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas a essa obrigação.

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Q1174214

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174214 Direito Tributário

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

A

Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q1169065

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169065 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da administração tributária.

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 10 (dez) anos.

B

É admitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, quando evidente o interesse público.

C

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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Q1167848

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167848 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio CTN prevê ressalvas, não sendo vedada a divulgação de informações relativas a:

A

Representações fiscais para fins penais.

B

Compensação.

C

Prescrição.

D

Transação.

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Q1167842

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167842 Direito Tributário

Acerca da fiscalização tributária disposto no CTN, assinale a alternativa correta.

A

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

B

A denúncia apresentada previamente ao início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade relativa à infração do sujeito passivo.

C

A legislação sobre fiscalização tributária não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, desde que não contribuintes ou que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

As empresas de administração de bens e os tabeliões não estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa.

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Q1163409

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163409 Direito Tributário

Acerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

É absolutamente vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, para inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública, e para parcelamento ou moratória.

C

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita à autoridade solicitante por meio eletrônico, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, desde que em caráter geral e mediante lei específica.

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Q1163144

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização |

Q1163144 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, mediante intimação escrita, é obrigado a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

A

Psiquiatra.

B

Tabelião.

C

Psicólogo.

D

Advogado.

E

Padre.

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Q1155153

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155153 Direito Tributário

O procedimento fiscal terá inicio com:

I. O lançamento do tributo.

II. A lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos.

III. A notificação preliminar.

IV. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário ou Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Estão corretas as respostas:

A

I e II, somente.

B

I, II e IV, somente.

C

I, III e IV, somente.

D

II e III, somente.

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Q1148818

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148818 Direito Tributário

O procedimento de fiscalização previsto em lei

A

somente se inicia mediante provocação do sujeito passivo.

B

relacionado com a infração tributária, afasta a possibilidade de denúncia espontânea.

C

não se sujeita a controle externo de legalidade.

D

não alcança as pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

E

sempre ocorrerá de forma conjunta mediante troca de informações entre as Fazendas Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de autorização legal ou instrumento de convênio.

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Q1141818

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q1141818 Direito Tributário

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

Apenas mediante intimação judicial, as empresas de administração de bens são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

B

A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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Q1140841

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1140841 Direito Tributário

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Certo

Errado

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Q1140840

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1140840 Direito Tributário

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.

Certo

Errado

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Q1136604

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136604 Direito Tributário

Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:

A

têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização.

B

constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado.

C

a obrigação de prestar informações à administração tributária atinge também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

D

mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

E

é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não o registro e documentação do início da fiscalização.

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Q1135233

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135233 Direito Tributário

A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

A

os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B

a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.

C

para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram.

E

mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.

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Q1132194

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132194 Direito Tributário

Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal.

As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas obrigações.

Certo

Errado

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Q1129823

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129823 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de seus Auditores-Fiscais ou quaisquer servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o próprio CTN prevê algumas exceções, ou seja, situações em que a divulgação não é vedada. Entre essas exceções, NÃO se incluem as informações:

A

Referentes a parcelamento ou moratória.

B

Referentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C

Relativas a representações fiscais para fins penais.

D

Relativas ao sujeito passivo quando este for servidor público.

E

Requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça.

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Q1113877

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113877 Direito Tributário

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.

D

A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

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Q1108221

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108221 Direito Tributário

Durante o exercício da fiscalização, sujeitos passivos e autoridade administrativa deverão observar, exceto:

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

Em regra e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

D

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, poderá ser realizado sem instauração de procedimento formal próprio, sempre que for oportuno e conveniente, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante.

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Questões de Concurso Sobre fiscalização na administração tributária em direito tributário

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