Questões de Direito Tributário - Fiscalização na Administração Tributária para Concurso - Página 12

Q952591

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952591 Direito Tributário

A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de

A

advogados.

B

médicos.

C

empresas de administração de bens.

D

microempresas optantes pelo Simples Nacional.

E

psicólogos.

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Q951079

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951079 Direito Tributário

A entidade filantrópica de educação Associação Viva não paga impostos ao governo municipal sobre os serviços de educação prestados, pois pode ser considerada como entidade imune, nos termos da Constituição e do Código Tributário Nacional. Diante dessa realidade, auditor fiscal do município X decide iniciar procedimento de auditoria de maneira a verificar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação para gozo da imunidade, o que o faz, por iniciativa própria, solicitando verbalmente ao preposto da associação presente na sede da entidade a apresentação dos livros contábeis e fiscais por ela mantidos. O preposto em questão, assustado, convoca ao local o advogado da entidade, o qual recebe a ordem por escrito do auditor fiscal, de que o próprio advogado apresente os documentos da entidade que tenha em sua posse em razão de serviços advocatícios prestados à entidade. O advogado nega-se a apresentar qualquer documento, afirmando que o Código Civil brasileiro asseguraria o sigilo da escrituração contábil da associação, o que deveria ser respeitado pelo auditor.
Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que

A

para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, havendo, porém, no caso, irregularidades na ação do auditor fiscal.

B

o auditor fiscal, como representante da administração tributária, tem o poder de iniciar fiscalização a qualquer tempo, sem a necessidade de formalização por escrito do início do procedimento de fiscalização.

C

por se tratar de instituição considerada pela Constituição como imune ao pagamento de impostos, não está a associação sujeita à fiscalização tributária, de maneira que se pode afirmar por este motivo que o auditor fiscal tenha agido além das suas competências.

D

mediante intimação escrita, os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, em decorrência dos seus serviços prestados, ainda que protegidos por sigilo profissional.

E

o auditor fiscal na situação, por estar agindo no estrito cumprimento de sua competência e em conformidade com a lei, poderá requisitar auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, para obter os documentos solicitados, em razão da negativa apresentada.

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Q950206

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950206 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

A

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.

C

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.

D

As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.

E

É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

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Q949080

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949080 Direito Tributário

Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento

A

corretivo

B

positivo

C

antielisivo

D

invasivo

E

preventivo

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Q941329

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941329 Direito Tributário

A atividade fiscalizatória da administração tributária é exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa atividade, assinale a alternativa correta.

A

Para os efeitos da legislação tributária, devem ser aplicadas disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias dos produtores.

B

As diligências de fiscalização podem ser procedidas ou presididas pela autoridade administrativa, independentemente da lavratura de termos que as documente.

C

Mediante intimação escrita, os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades dos próprios clientes.

D

É vedada a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e Estados estrangeiros, no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

E

Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

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Q937817

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937817 Direito Tributário

Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas jurídicas de direito público interno, o Código Tributário Nacional estabelece que às Fazendas Públicas é permitida a prestação de assistência mútua

A

entre todas elas, para a fiscalização dos tributos respectivos e para a permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio, em caráter geral ou específico.

B

apenas para a permuta de informações, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência comum destes.

C

entre todas elas, para a permuta de informações e para a fiscalização de tributos, na forma estabelecida, por lei ou convênio, vedada a prestação de informações pela Fazenda Pública da União, que, no entanto, poderá recebê-las das Fazendas Públicas estaduais e municipais.

D

para a permuta de informações de caráter tributário, mas vedada para fiscalização dos tributos respectivos, pois a fiscalização é atividade indelegável.

E

apenas para a fiscalização de tributos respectivos, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios, relativamente aos impostos de competência comum destes.

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Q920033

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920033 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

A

aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B

não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.

C

aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.

D

só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.

E

aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

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Q920026

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920026 Direito Tributário

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão
I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos. II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências. III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização. IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

E

III.

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Q895206

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895206 Direito Tributário

Com relação à Administração Tributária e seu mecanismo de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao previsto no Código Tributário Nacional:

A

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, quando intimados por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvadas hipóteses de segredo em razão de seu ofício.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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Q889892

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889892 Direito Tributário

Um cidadão protocola pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Município X, pleiteando acesso à lista dos 50 maiores devedores do Município, considerando apenas os débitos inscritos em dívida ativa.

A autoridade competente da Secretaria da Fazenda, com base na legislação tributária vigente, deve

A

deferir o pedido, porque não há vedação legal à divulgação de informações relativas às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

indeferir o pedido, porque a divulgação desses dados somente é permitida quando houver solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

C

indeferir o pedido, porque essas informações foram obtidas pela Fazenda Pública em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

D

deferir o pedido, desde que a entrega das informações seja realizada pessoalmente ao solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência dos dados solicitados e assegure a preservação do seu sigilo.

E

indeferir o pedido, porque a divulgação de informações sobre inscrição de débito em dívida ativa da Fazenda Pública somente pode ser realizada ante a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

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Q880757

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880757 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da administração tributária.

A

Sujeitam-se à fiscalização tributária as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B

É inadmissível a interdição de estabelecimento e a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributo.

C

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

D

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

E

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, podendo ser examinados em sua integralidade, ainda que não diga respeito aos pontos objeto da investigação.

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Q1379528

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379528 Direito Tributário

“Auditores fiscais apuram no setor contábil de uma empresa registros de operações simuladas com outras empresas com o claro propósito de reduzir a tributação, acobertar bens e lavar dinheiro.” Esta prática criminosa é definida na legislação tributária como:

A

Elisão.

B

Evasão.

C

Moratória

D

Sonegação.

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Q962786

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962786 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, no que concerne a Administração Tributária, é CORRETO afirmar que:

A

Mediante intimação específica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

B

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

C

A legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às pessoas jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos da data da constituição dos créditos tributários.

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Q853022

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853022 Direito Tributário

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura quebra de sigilo fiscal conforme as disposições do CTN.

A

Com base nas informações constantes dos livros fiscais obtidos em determinada empresa, o funcionário do fisco lavrou auto de infração e, ao final do procedimento administrativo, sem autorização judicial, encaminhou a informação para apuração criminal.

B

A Fazenda Pública divulgou, por meio de sistemas públicos, sem autorização dos contribuintes, a concessão de moratória ou parcelamentos.

C

Um funcionário da Receita Federal, tendo tomado conhecimento de informações fiscais por conta de sua função, repassou-as a outro funcionário da Receita Federal, do mesmo setor, para providências funcionais, sem expressa autorização da chefia direta.

D

Tendo tomado conhecimento de informações fiscais, um funcionário do fisco lavrou o devido auto de infração e, após o prazo de impugnação, encaminhou-o para a inscrição na dívida ativa, sem conhecimento do secretário da Receita Federal.

E

Tendo verificado práticas ilícitas de natureza tributária, no curso de processo administrativo fiscal, o funcionário do fisco encaminhou a informação ao Ministério Público, ao final do procedimento administrativo, bem como repassou para um jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo da fonte.

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Q2764456

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q2764456 Direito Tributário

Em razão do sigilo fiscal, determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

-

Acerca da referida vedação, é correto afirmar que

A

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, é terminantemente proibida em qualquer situação.

B

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

C

é permitida a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

D

a divulgação relativa a parcelamento e moratória é alcançada pelo sigilo fiscal.

E

são amplamente permitidas as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, independentemente da instauração de processo administrativo, no órgão ou na entidade solicitante.

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Q2750094

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos |

Q2750094 Direito Tributário

Assinale o item correto acerca da Fiscalização Tributária:

A

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

B

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e desconsiderando os limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

C

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, mas nunca em caráter específico em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

D

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, sem observar a competência assim como os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

E

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização mas nunca no que diz respeito à sua aplicação.

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Q1391346

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1391346 Direito Tributário

De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,

A

não abrangendo, entretanto, as que gozam de isenção de caráter pessoal.

B

inclusive as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

C

excluídas as que gozam de imunidade tributária.

D

abrangendo apenas as que gozam de isenção de caráter geral.

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Q1233233

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1233233 Direito Tributário

Determinado contribuinte escolheu como domicílio tributário localidade que dificulta a arrecadação e a fiscalização do tributo. Nesse caso, a autoridade administrativa:

A

Deverá recusar o domicílio eleito, por ser a arrecadação de tributo ato vinculado da autoridade administrativa.

B

Poderá recusar discricionariamente o domicílio eleito, desde que devidamente motivado.

C

Deverá recusar o domicílio eleito, pois tem-se como regra de domicílio tributário, para as pessoas naturais, a sua residência habitual.

D

Não poderá recusar o domicílio eleito, pois cabe à Administração Pública arcar com o ônus da fiscalização tributária.

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Q1216136

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q1216136 Direito Tributário

O que deverá existir para que haja prorrogação da fiscalização tributária?

A

Relatórios periódicos.

B

Política da intuição.

C

Regularidade.

D

Motivação.

E

Embargo.

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Q1191546

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191546 Direito Tributário

Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, é

A

vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

B

permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, e será realizado mediante processo regularmente instaurado.

C

permitido o intercâmbio de informação somente no âmbito da Administração Pública, em qualquer situação em que se faça necessário, e será realizado por ofício simples de uma autoridade administrativa endereçada a outra, que deverá prestar a informação no prazo de 48 horas.

D

vedada a de divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

E

vedado o intercâmbio de informações sigilosas, em qualquer hipótese, ainda que no âmbito da Administração Pública, sob pena de quebra de sigilo funcional.

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