Questões de Direito Tributário - Fiscalização na Administração Tributária para Concurso - Página 8

Q2386143

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386143 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classificada como principal ou acessória. Diz-se principal aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações (positivas ou negativas) nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o tema, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição contratual.

C

a definição legal do fato gerador é interpretada, levando em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

D

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q2362729

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362729 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, analise os itens a seguir.

I. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
II. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, não podendo ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte.
III. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Está correto o que se afirma em

A

I e III.

B

I, apenas.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2350566

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350566 Direito Tributário

No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que

A

a autoridade administrativa, no desempenho da atividade de fiscalização, está submetida às disposições legais limitativas do seu poder/dever de examinar livros, arquivos e documentos fiscais de comerciantes, produtores e industriais.

B

os poderes de fiscalização das autoridades administrativas aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que se revistam da condição de sujeito passivo contribuinte de obrigação tributária principal.

C

a autoridade administrativa, no exercício da função de fiscalizar tributos, quando for vítima de desacato ou embaraço poderá requisitar o auxílio da força pública a fim de garantir sua segurança e o cumprimento do dever legal.

D

a autoridade administrativa fiscal pode divulgar informação obtida em razão do seu ofício, sobre a natureza e estado de negócios do sujeito passivo, salvo se esses negócios forem objeto de investigação criminal.

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Q4333520

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Provas: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Matemática | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Ciências | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Geografia | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Português |

Q4333520 Direito Tributário

O órgão responsável pela fiscalização do pagamento de tributos federais no Brasil?

A

Receita Federal do Brasil.

B

Advocacia Geral da União.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Ministério da Agricultura.

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Q4273046

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273046 Direito Tributário

A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a mais importante atividade-meio do Estado, pois dos recursos dela advindos dependem todas as atividades-fim estatais, como a prestação dos serviços de segurança, saúde e educação.

(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/ Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)

O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária, elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, dentre outros, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

B

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

C

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

D

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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Q4271948

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271948 Direito Tributário

Um estabelecimento comercial em Vargem Alta/ES, após ser flagrado em diversas ocasiões sonegando impostos, é sujeito à análise do Auditor Fiscal de Tributos. De acordo com o Código Tributário Municipal, especificamente os artigos 377 a 384, qual das seguintes ações está dentro das prerrogativas do Auditor Fiscal no tratamento desta infração?

A

Suspender imediatamente a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes, independentemente de garantir a ampla defesa ao contribuinte.

B

Considerar como clandestinas todas as operações realizadas pelo estabelecimento, sem necessidade de suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes.

C

Suspender a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes e cassar o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, após garantir ampla defesa.

D

Aplicar uma multa ao estabelecimento e considerar encerrado o caso, sem necessidade de outras ações administrativas ou criminais.

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Q4271938

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271938 Direito Tributário

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial em Vargem Alta/ES, um Auditor Fiscal de Tributos identifica mercadorias sem a devida comprovação fiscal. Seguindo o Código Tributário Municipal, especialmente os artigos 398 a 403, qual das seguintes ações deve ser tomada pelo auditor?

A

Apreender imediatamente as mercadorias e documentos, lavrando o auto de apreensão no local, sem necessidade de medidas judiciais.

B

Promover a busca e apreensão das mercadorias, mesmo que se encontrem em residência particular, sem necessidade de autorização judicial.

C

Realizar a apreensão e designar um depositário para as mercadorias, que pode ser o próprio detentor, se julgado idôneo pelo auditor.

D

Caso o autuado recuse assinar o auto de apreensão, o auditor deve anular a apreensão e buscar outra forma de comprovação da infração.

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Q4264140

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |

Q4264140 Direito Tributário

De acordo com a Lei complementar n. 413/2001, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza das obrigações previstas, o Agente Fiscal poderá

A

exigir, a qualquer tempo, a exibição de documentos, desde que, legalmente, constituam objeto de fiscalização.

B

exigir informações orais.

C

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fiscalizadora ou a qualquer órgão onde não tenha pendência.

D

requisitar auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, mesmo que dispensável à realização de diligências.

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Q4210391

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210391 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Avalie as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde corretamente a questão:

( ) Do lançamento efetuado pela Administração, será o contribuinte notificado em seu domicílio tributário.
( ) O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
( )A notificação de lançamento conterá o valor do tributo, sua alíquota, a base de cálculo e o número de parcelas possíveis para quitação;
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de recurso de ofício.
( ) O crédito tributário se extingue com a remissão.
( ) O poder executivo poderá estabelecer em regulamento descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
( )A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas isentas ou imunes.

A

V, F, V, V, V, V, F;

B

V, F, F, F, V, V, V;

C

V, F, F, V, V, F, V;

D

V, V, F, F, V, V, F.

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Q4151516

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151516 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente a exemplos de "Sujeito ativo Indireto" que possui poder de arrecadação de tributos:

A

CREA.

B

Órgão de Estado.

C

Governador de Estado.

D

Presidente da República.

E

Ministério da Educação Federal.

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Q3990068

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3990068 Direito Tributário

Quanto às vedações de informações tributárias sigilosas prevista no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que são vedadas, por parte da Fazenda Pública, ou de seus servidores, as divulgações de informações relativas

A

à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

B

às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública

C

às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.

D

à razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Q3579817

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579817 Direito Tributário

A Administração Tributária dos Entes públicos assegura direitos aos servidores das áreas de fiscalização de tributos para que cumpram suas funções com plenitude, estabelecendo os procedimentos e normas para que tal função seja assegurada. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos legais que versam sobre a Fiscalização de Tributos:

I - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.
II - A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
III - Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Estão corretas as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3575669

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575669 Direito Tributário

Como forma de conceder maior transparência, o Secretário de Finanças pretende apresentar no site da Prefeitura algumas informações acerca dos Contribuintes, são elas:

I - Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária.
II - Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária.
III - Dados de parcelamentos tributários concedidos.
IV - Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município.

De acordo com o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações presentes:

A

Somente nas afirmativas I, II e III.

B

Somente nas afirmativas I, II e IV.

C

Somente nas afirmativas I, III e IV.

D

Somente nas afirmativas II, III e IV.

E

Em todas as afirmativas.

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Q3565100

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |

Q3565100 Direito Tributário

Em relação à Fiscalização Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autoridade administrativa que proceder ou presidir qualquer diligência de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mesmo que mediante convocação verbal.

D

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Q2646952

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2646952 Direito Tributário

Suponha que a legislação comercial estabeleça que são confidenciais, pertencendo exclusivamente à sociedade empresária, livros contábeis por ela escriturados. Neste cenário, assinale a alternativa correta, considerando um auditor fiscal, no curso de fiscalização tributária, solicitando cópia dos referidos livros contábeis, de modo a confrontar as informações neles contidas com as informações declaradas ao Fisco.

A

Tal solicitação deverá ser considerada ilegal, não devendo ser atendida de nenhum modo pela administração da empresa, sob pena de responder legalmente pelos prejuízos perante os sócios da sociedade.

B

Perderá imediatamente, para todos os efeitos, o caráter de sigilosa a informação contida na documentação contábil a ser apresentada, podendo ser utilizada livremente pelo auditor fiscal, inclusive em relação a fatos não relacionados à fiscalização.

C

Tal solicitação apenas poderá ser atendida se precedida de autorização judicial, a ser concedida após processo judicial de exibição de documentos, a ser manejado pela Fazenda Pública por intermédio da competente Procuradoria.

D

Deverá ser dada aplicação à legislação comercial, em detrimento da legislação tributária, posto que a atividade de lançamento tributário se apresenta como atividade plenamente vinculada, sujeitando-se à estrita legalidade.

E

A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

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Q2546940

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |

Q2546940 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral.

Certo

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Q2546933

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |

Q2546933 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

O artigo 195 do Código Tributário Nacional delineia o objeto possível da fiscalização em matéria tributária: todos os documentos que integram o núcleo dos deveres instrumentais do sujeito ativo, tais como livros fiscais, arquivos, emissão de notas fiscais e outros.

Certo

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Q2546918

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |

Q2546918 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

A atividade de fiscalização, além de ter como fundamento o princípio da capacidade contributiva, tem como pressuposto básico o princípio da legalidade.

Certo

Errado

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Q2546913

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |

Q2546913 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

A atividade de fiscalização empreendida pela administração tributária tem por objetivo geral identificar a ocorrência de fatos ou eventos que escaparam ao conhecimento do fisco e que, a despeito disso, possuem elementos que revelam capacidade contributiva do sujeito passivo e, assim, devem ser tributados.

Certo

Errado

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Q2391428

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |

Q2391428 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarão assistência mútua para fiscalização de tributos, fiscalização e permuta de informações, na forma estabelecida em caráter geral, apenas por lei.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre fiscalização na administração tributária em direito tributário

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