Questões de Direito Tributário - Fato Gerador para Concurso - Página 29

Q64123

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64123 Direito Tributário

O fisco estadual, após ter verificado inconsistência nas informações remetidas por um contribuinte, foi ao referido estabelecimento e, em auditoria, comprovou a omissão do sujeito passivo que justificava a aplicação de penalidade pecuniária, lavrando auto de infração impondo a cobrança do tributo, que deveria ter sido pago, com juros e penalidade de 200% sobre o principal corrigido. O auto de infração foi assinado pelo contribuinte, onde ficou constando prazo para pagamento ou impugnação do ato administrativo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A constituição do crédito tributário dar-se-á sempre após ultrapassado o prazo para impugnação do auto de infração.

B

O fato gerador da obrigação tributária foi a auditoria tributária levada a efeito no estabelecimento.

C

A constituição do crédito deu-se pelo lançamento de ofício.

D

Supondo que haja a extinção do crédito tributário pela impugnação, isso não terá efeito sobre a obrigação tributária.

E

As circunstâncias que modificam a constituição do crédito pela impugnação do auto de infração afetam a obrigação tributária.

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Q49001

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49001 Direito Tributário

A respeito das regras definidoras sobre o fato gerador, segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado.

B

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos desde o momento em que se confirmem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

O Código Tributário Nacional estabelece as regras que definem o momento que se deve considerar ocorrido o fato gerador do tributo, não podendo o legislador ordinário, em qualquer circunstância, dispor de modo diferente.

D

O Código Tributário Nacional não estabelece quaisquer regras que definam o momento que deve considerar ocorrido o fato gerador, deixando para o legislador ordinário a definição de tais regras.

E

Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

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Q45081

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45081 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.

A

As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.

B

A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.

C

A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.

D

A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.

E

A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.

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Q37426

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37426 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

A

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.

C

Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.

D

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.

E

O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

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Q37422

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37422 Direito Tributário

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

A

o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.

B

o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.

C

uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.

D

o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.

E

a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

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Q30910

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30910 Direito Tributário

Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:

A

constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.

B

constitui procedimento dúbio que pode ser desqualificado e requalificado pela autoridade administrativa.

C

constitui uma sucessão de atos ou negócios jurídicos realizados para dissimular a ocorrência do fato gerador.

D

constitui prática atentatória ao princípio da solidariedade social e, portanto, inconstitucional.

E

constitui mecanismo de economia fiscal, só possível quando a lei expressamente o permitir.

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Q24542

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24542 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 104/01 inseriu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, tendo por objetivo restringir a prática do planejamento tributário, ainda que este fosse conduzido mediante o uso de estruturas e procedimentos perfeitamente lícitos - a chamada elisão tributária. A redação do referido dispositivo gerou grande polêmica ao condicionar a desconsideração dos atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte à hipótese de "dissimulação", pois, para parte expressiva da doutrina jurídica, dissimulação é forma de simulação relativa, figura que se relaciona com a chamada evasão tributária (ilícita) e não com a elisão.

Na tentativa de regulamentar a aplicação da cláusula antielisiva (pretensamente contida no parágrafo único do artigo 116 do CTN), foi editada a Medida Provisória nº 66, que acabou, nesta parte, não sendo convertida em lei (Lei 10.637).

A esse respeito, é correto afirmar que:

A

a autoridade administrativa jamais poderá desconsiderar atos praticados pelo contribuinte no contexto do chamado "planejamento tributário", sejam eles lícitos ou ilícitos, justamente por não ter sido formalmente regulamentado o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional.

B

a autoridade administrativa está plenamente autorizada a aplicar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ainda que tal dispositivo não tenha sido regulamentado por lei ordinária.

C

a Medida Provisória nº 66 previa procedimento especial para que a autoridade administrativa pudesse desconsiderar os atos praticados pelo contribuinte, como, por exemplo, dar a oportunidade ao contribuinte para se manifestar, antes de lavrado o auto de infração, sobre as razões do procedimento por ele adotado, situação que em nada mudou com a não conversão da Medida Provisória nº 66 em lei, já que o Decreto 70.235/72 prevê tal situação expressamente.

D

em decorrência da não conversão da Medida Provisória nº 66 em lei e, consequentemente, da não regulamentação do parágrafo primeiro do artigo 116 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa somente poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, para então requalificá-los, quando houver algum tipo de desvio, como, por exemplo, simulação, abuso de direito e abuso de forma.

E

no Brasil, nunca houve a necessidade de uma cláusula geral antielisiva, pois sempre se entendeu, tanto no âmbito doutrinário como no jurisprudencial, que a substância econômica do negócio deveria prevalecer sobre a forma.

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Q22583

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22583 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

A

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.

B

A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.

C

A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.

D

A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.

E

No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.

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Q15749

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15749 Direito Tributário

João firmou, com empresa sediada no exterior, contrato de compra de mercadorias importadas, para serem entregues em um mês, mediante pagamento em doze parcelas mensais, a partir da assinatura do contrato. O fisco, antes de trinta dias, realizou auditoria na empresa de João, tomando como base o contrato para considerar ocorrido o fato gerador de obrigação tributária.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A consideração da ocorrência do fato gerador pelo fisco deve-se à situação de fato constatada, mesmo sem lei específica que a preveja.

B

O fato gerador ocorreu em virtude de que a situação jurídica constatada pelo fisco estava definitivamente constituída.

C

O fato não poderia ter servido como base para o fisco, uma vez que não surgiu a obrigação tributária pela importação ainda inexistente da mercadoria.

D

A situação jurídica tomada como base para a consideração da ocorrência do fato gerador se deu sob condição resolutória.

E

A situação jurídica sob condição resolutória não gera imediatamente a obrigação, como pretendido pelo fisco na situação em apreço.

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Q15463

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15463 Direito Tributário

A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:

A

do fato gerador da respectiva obrigação.

B

da destinação legal do produto da arrecadação.

C

da denominação.

D

da fixação do agente arrecadador.

E

das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.

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Q14774

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) | ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q14774 Direito Tributário

No que se refere ao fato gerador, dispõe o Código Tributário Nacional que

A

o fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.

B

a autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

o fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.

D

a autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.

E

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q1221445

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE - SP

Q1221445 Direito Tributário

Na relação jurídico-tributária, há a figura do sujeito passivo, disciplinada pelo art. 121 do Código Tributário Nacional. Como espécies de sujeição passiva, temos os contribuintes, que são aqueles que mantêm uma relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, e, também, os responsáveis tributários; que, sem se revestir a condição de contribuintes, têm, na lei, obrigação imposta. Acerca dos tributos incidentes na folha de pagamento, julgue o próximo item.
O atraso na entrega anual da declaração de imposto de renda retido na fonte sujeita a empresa à multa de 1% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Certo

Errado

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Q404310

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404310 Direito Tributário

Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doar ações de empresas para uma fundação sem fins lucrativos, assinale a opção correta.

A

Essa doação não será tributada, uma vez que a fundação é entidade isenta do pagamento do tributo de transmissão.

B

A referida doação será objeto de tributação do imposto de propriedade, uma vez que o domínio útil é o fato gerador do imposto de transmissão na doação.

C

Os direitos reais sobre móveis transmitidos, mesmo que onerosos, serão objeto de tributação na doação.

D

Na doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, a qualquer título, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de doação na data da tradição ou transcrição, ou na data do contrato.

E

Considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso ou não, que importe transmissão de quaisquer bens ou direitos.

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Q254210

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254210 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Os Estados e Municípios não podem legislar sobre decadência e prescrição no tocante aos tributos de sua competência.

B

A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra pública.

C

Fato gerador é a expressão que designa o fenômeno previsto em lei como passível de tributação.

D

Somente créditos de natureza tributária podem ser inscritos em dívida ativa.

E

As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções fiscais.

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Q213851

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213851 Direito Tributário

O texto constitucional previsto no § 7º do art. 150 da CF diz que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.
Sobre esse texto, é correto afirmar.

A

Que se trata do regime de substituição para trás.

B

Que fica assegurada ao contribuinte a restituição se o fato gerador presumido vier a ocorrer em valor inferior ao pré-estabelecido.

C

O direito à restituição é garantido em caso de não ocorrência do fato gerador por parte do contribuinte.

D

Trata-se de hipótese de responsabilidade na modalidade de sucessão.

E

Um privilégio relativo ao crédito tributário e um benefício ao contribuinte.

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Q161426

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161426 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com

A

a prática do negócio jurídico condicional, sendo suspensiva condição.

B

a morte, para fins de imposto de transmissão de bens causa mortis, sendo irrelevante para este fim a data da abertura do inventário ou arrolamento.

C

a ocorrência do negócio jurídico, desde que válido, ou seja, a partir do momento em que esteja definitivamente constituído nos termos da lei.

D

o implemento da condição resolutiva, tratando-se de negócio jurídico condicional.

E

a entrada da mercadoria (sapatos) no estabelecimento comercial do adquirente, quando se trata de ICMS.

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Q99277

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99277 Direito Tributário

Francisco decidiu presentear seu futuro genro, Carlos, com um imóvel. Para tanto, fez contrato de promessa de doação, em 2/12/2007. Impôs, contudo, a condição de que a doação somente se concluiria no dia seguinte à celebração do casamento religioso e desde que já tivesse ocorrido o casamento civil, o qual foi celebrado em 15/12/2007 e o religioso, em 15/3/2008. Em 16/3/2008, foi lavrada a escritura de doação.

Com base na situação hipotétca acima, assinale a opção correta relativamente à ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária, relativos ao imposto incidente sobre a doação (ITCMD) e ao IPTU.

A

Em 1.º de janeiro de 2008, ocorreu o fato gerador do IPTU contra Carlos.

B

Em 16/3/2008, ocorreu o fato gerador do ITCMD contra Francisco.

C

A obrigação tributária do ITCMD nasceu em 2/12/2007.

D

Em 16/3/2008, nasceu a obrigação tributária do IPTU contra Carlos.

E

Não ocorrem efeitos tributários concretos, no ano de 2007, relativamente ao ITCMD, em razão da cláusula de condição do contrato.

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Q98514

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98514 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

A doutrina designa fato gerador continuado aquele cuja realização ocorre ao longo de um espaço de tempo, como no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Certo

Errado

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Q52942

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Contabilidade |

Q52942 Direito Tributário

A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a importação de bens e serviços. No Capítulo II, trata do fato gerador da COFINS e do momento em que o mesmo se manifesta, como segue.

Art. 3º O fato gerador será:
I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ....................................................................

No Capítulo VII, que trata dos prazos de recolhimento da COFINS, o Art. 13 estabelece que, no caso do fato gerador estabelecido no Art. 3º , Inciso I, acima, a contribuição será paga na data do

A

pagamento da importação, pelo importador.

B

registro da declaração de importação.

C

vencimento da permanência da importação na alfândega.

D

crédito do valor da importação, à disposição do exportador.

E

recebimento dos bens importados, pelo importador.

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Q51410

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51410 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.

B

A responsabilidade tributária por substituição "para frente", também denominada pela doutrina de substituição "progressiva", tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado p p princípio do non olet, consagrado pelo CTN.

E

A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.

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