Considere as seguintes afirmações: I. Fato gerador da ...

Vamos analisar a questão sobre obrigação tributária, focando nos conceitos de fato gerador da obrigação principal e acessória, além da possibilidade de desconsideração de atos pela autoridade administrativa.

I. Fato gerador da obrigação principal: Segundo o Art. 114 do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, e não em decreto ou resolução. Portanto, a afirmação está incorreta.

II. Fato gerador da obrigação acessória: Conforme o Art. 113, § 2º do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e refere-se à prática ou abstenção de atos que não configuram obrigação principal. Assim, a afirmação está correta.

III. Desconsideração de atos ou negócios jurídicos: De acordo com o Art. 116, § único do CTN, a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos que dissimulem a ocorrência do fato gerador do tributo, respeitando os procedimentos legais. Portanto, essa afirmação também está correta.

Com base nessas análises, a alternativa correta é a E - II e III. As afirmações II e III estão corretas, pois respeitam a legislação vigente conforme o CTN.

Análise das alternativas incorretas:

A - I: Incorreta porque o fato gerador da obrigação principal deve ser definido em lei, não em decreto ou resolução.

B - II: Afirmativa correta, mas isolada não é a resposta certa, pois III também está correta.

C - III: Afirmativa correta, mas isolada não é a resposta certa, pois II também está correta.

D - I e II: Incorreta porque a afirmação I está errada.

Uma pegadinha nesta questão é a referência a decreto ou resolução no item I, que pode confundir o candidato ao sugerir que o fato gerador principal pode ser definido por essas normas, quando na verdade é a lei que o define.

Exemplo prático: Imagine que a lei define que a propriedade de um imóvel gera a obrigação de pagar o IPTU. Este é o fato gerador da obrigação principal (pagamento do imposto). Já a obrigação acessória pode ser a necessidade de preencher uma declaração anual sobre o imóvel.

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Assertiva I- FALSA 
ART. 114, CTN - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 114
Assertiva II -CERTA 
ART. 115, CTN: 
"Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."
Parágrafo único. A autoridade administ
Assertiva III - CERTA
paragrafo unico do art 116, do CTN : "A autoridade administrativa  poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária."

Apenas complementando o comentário anterior, cito o seguinte trecho de DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO (Ricardo Alexandre, 2012, p. 271):

"Sobre a maneira como o texto legal foi redigido, duas últimas observações são necessárias.

Em primeiro lugar, perceba-se que existe autorização para que a autoridade administrativa DESCONSIDERE determinados negócios jurídicos, mas não para que os DESCONSTITUA. Assim, o negócio celebrado entre as partes continua eficaz, mas a autoridade o desconsidera, entre na essência dos fatos, cobra o tributo e a penalidade porventura devida, e sai de cena.

E segundo lugar, o DISPOSITIVO CARECE DE REGULAMENTAÇÃO GERAL, pois é encerrado com a expressão "observados os procedimentos  a srem estabelecidos em lei ordinária, de forma que, enquanto não editada a lei reclmada pelo CTN, não é possível a aplicação da denominada "norma geral antielisão fiscal".

Bons estudos a todos!

Quanto ao item I, devemos ter cuidado pois o CTN fala:
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
Quanto ao Fato Gerador da obrigação principal, cabe lembrar que o CTN segue o Princípio da Legalidade estrita, afinal, só podem estipular tais fatos geradores, a Lei em sentido estrito ou outra norma de igual hierarquia, tal como medida provisória!!
Já quanto aos Fatos Geradores da obrigação acessória, estes, conforme menciona o CPC, podem ser definidos na legislação tributária, que possui um sentido bem mais amplo do que o de lei. Legislação é tudo que envolve matéria tributária e possui caráter normativo, podendo ser, inclusive, normas infralegais, tais como Instruções Normativas expedidas pela Administração Pública.
Segue o art. 115, do CTN, que trata sobre o Fato Gerador da obrigação acessória para análise:
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.Espero ter contribuído!