Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo...

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Q312136

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312136 Direito Tributário

Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tri buto ou penalidade pecuniária.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

A lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mesmo que deixe de defini-los como infração.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo...

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