Sobre a Constituição do Crédito Tributário, assinale
a alternativa incorreta.

Question

Sobre a Constituição do Crédito Tributário, assinale
a alternativa incorreta. Alternativa A: Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade
cabível. Ou Alternativa B: A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou judicial, nos
critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento não pode ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
mesmo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à
sua introdução. Ou Alternativa C: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,
ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ou Alternativa D: Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor
tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no
lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional
ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da
obrigação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou judicial, nos
critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento não pode ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
mesmo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à
sua introdução. Gabarito: BFundamento decisivo: CTN, art. 146: “A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” A alternativa B afirma o oposto desse comando legal, ao dizer que a modificação não pode ser efetivada mesmo quanto a fato gerador posterior, razão pela qual é a incorreta.Tema central: Mudança de critério jurídico no lançamentoAnálise das alternativasAErradaEstá errada como opção de resposta porque a assertiva está juridicamente correta. Reproduz o CTN, art. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Portanto, não pode ser a alternativa incorreta.BCertaA alternativa B é o gabarito porque contraria diretamente a regra temporal do art. 146 do CTN sobre mudança de critério jurídico no lançamento. O dispositivo permite que a modificação produza efeitos para o mesmo sujeito passivo em relação a fatos geradores posteriores à sua introdução. A alternativa, porém, afirma justamente a impossibilidade dessa incidência futura, o que é incompatível com a literalidade do CTN.CErradaEstá errada como opção de resposta porque a assertiva está juridicamente correta. Reproduz o CTN, art. 144, caput: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” O critério decisivo aqui é a regra temporal do lançamento, corretamente enunciada pela alternativa.DErradaEstá errada como opção de resposta porque a assertiva está juridicamente correta. Reproduz o CTN, art. 143: “Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.” Logo, a alternativa coincide com a disciplina legal da conversão cambial no lançamento.Pegadinha da questãoA banca trocou o sentido do art. 146 do CTN: a lei veda atingir fatos geradores anteriores, mas admite a aplicação da mudança de critério jurídico aos fatos geradores posteriores. A alternativa B afirmou o oposto exatamente nesse ponto.Dica para questões semelhantesEm questão sobre lançamento no CTN, confira se a alternativa reproduz literalmente os arts. 142, 143, 144 e 146; aqui a literalidade resolve a questão.Na mudança de critério jurídico, memorize o corte temporal do art. 146: não retroage para fatos anteriores, mas alcança fatos geradores posteriores.Quando o enunciado pedir a alternativa incorreta, cuidado com assertivas que parecem protetivas ao contribuinte, mas negam efeito futuro que a lei expressamente admite.

Sobre a Constituição do Crédito Tributário, assinale a alte...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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