Sobre a Constituição do Crédito Tributário, assinale
a alternativa incorreta.

Question

Sobre a Constituição do Crédito Tributário, assinale
a alternativa incorreta. Alternativa A: Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade
cabível. Ou Alternativa B: A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou judicial, nos
critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento não pode ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
mesmo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à
sua introdução. Ou Alternativa C: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,
ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ou Alternativa D: Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor
tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no
lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional
ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da
obrigação.

Instituto UniFil · Accepted Answer

Alternativa [B] A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou judicial, nos
critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento não pode ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,
mesmo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à
sua introdução.

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