Questões de Concurso
Sobre disposição gerais sobre a dívida ativa em direito tributário
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I. aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;
II. a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída;
III. a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição;
IV. a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, excluindo o mesmo da responsabilidade criminal e funcional.
I. Os impostos e as contribuições de melhoria são exemplos de tributos. II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o nome do devedor e dos corresponsáveis.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Certidão de Dívida Ativa deve conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e deve ser autenticada pela autoridade competente. II. É vedado ao município fazer constar, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária. II. Quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto será a unidade de medida adotada pela lei tributária.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o valor originário da dívida. II. É vedado ao município fazer constar, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A execução judicial para cobrança da dívida ativa dos municípios é regida exclusivamente pelo disposto no respectivo código tributário municipal. II. À luz da legislação vigente, o tributo não deve constituir sanção de ato ilícito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. II. O conceito de tributo refere-se a toda prestação pecuniária compulsória que não pode ser expressa em moeda corrente do país.
Marque a alternativa CORRETA:
Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.
I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.
II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.
III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.
Sobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário Nacional
I. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, sendo que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo que tais nulidades só poderão ser sanadas por decisão judicial.
II. afirma que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
III. dispõe que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que a referida presunção é absoluta, não podendo ser ilidida pelo sujeito passivo.
IV. determina que, dentre outros, são requisitos do termo de inscrição na dívida ativa o nome do devedor e, sempre que possível, seu domicílio ou a residência, a quantia devida e a origem e natureza do crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente
caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo
que a originou.
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