Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de
cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei
como irrisórios.
Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.
Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada
por uma autarquia federal não está compreendida no
conceito de dívida ativa.
Presume-se certo, mas não líquido, um débito de um contribuinte que o fisco inscreva em dívida ativa.