Questões de Concurso
Sobre disposição gerais sobre a dívida ativa em direito tributário
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( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. ( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. ( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. ( ) A data do vencimento da dívida não paga.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá
ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a
substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o
número do processo administrativo de que se origina o crédito
tributário.
Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a
maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia
devida.
Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.
I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.
II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.
III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.
Sobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário Nacional
I. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, sendo que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo que tais nulidades só poderão ser sanadas por decisão judicial.
II. afirma que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
III. dispõe que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que a referida presunção é absoluta, não podendo ser ilidida pelo sujeito passivo.
IV. determina que, dentre outros, são requisitos do termo de inscrição na dívida ativa o nome do devedor e, sempre que possível, seu domicílio ou a residência, a quantia devida e a origem e natureza do crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
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