Questões de Concurso
Sobre disposição gerais sobre a dívida ativa em direito tributário
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( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser parcelados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser compensados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser cobrados administrativamente. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser inscritos em nome do Devedor e dos co-responsáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A transição do atual sistema tributário para o novo modelo instituído pela EC nº 132/2023 apresenta desafios e oportunidades para a Administração Tributária Municipal. A fiscalização, a gestão da Dívida Ativa e a emissão de certidões fiscais serão impactadas pelas novas regras e pela coexistência de regimes tributários durante o período de transição.
Assinale com (V) para as sentenças verdadeiras e com (F) para as sentenças falsas.
I.Durante o período de transição, os Fiscais Tributários Municipais deverão atuar na fiscalização tanto do ISSQN, que será gradualmente extinto, quanto do IBS, que será implementado de forma progressiva, exigindo adaptação e treinamento para as novas regras.(__)
II.A Dívida Ativa referente ao ISSQN, constituída antes da completa extinção do imposto, continuará sendo de responsabilidade dos municípios, que deverão gerenciar sua cobrança e execução fiscal, mesmo após a plena vigência do IBS. (__)
III.A emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND) pelos municípios, após a extinção do ISSQN, passará a considerar apenas os débitos referentes a tributos remanescentes de competência municipal, como o IPTU e o ITBI, e eventuais débitos de ISSQN ainda em cobrança. (__)
IV.O Comitê Gestor do IBS terá a prerrogativa de fiscalizar diretamente os contribuintes em relação ao IBS, mas não poderá acessar informações fiscais relativas ao ISSQN dos contribuintes, que permanecerão sob sigilo e competência exclusiva dos municípios. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
I.A dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
II.A inscrição em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, presunção relativa que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro interessado.
III.A inscrição em dívida ativa extingue o crédito tributário, dispensando a sua cobrança e afastando a incidência de juros e da correção sobre o valor originalmente devido.
Está correto o que se afirma em:
Um servidor público municipal recebeu notificação sobre a inscrição de débito tributário em dívida ativa e passou a questionar os procedimentos cabíveis e as consequências jurídicas dessa inscrição.
Considerando a disciplina legal sobre dívida ativa e execução fiscal, aponte a alternativa INCORRETA.
Quanto ao direito tributário, julgue o item a seguir.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita no Ministério da Fazenda.
A respeito da execução fiscal e da exceção de pré-executividade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
A certidão de dívida ativa pode ser substituída para a correção de erro material ou formal até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
A jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas.
I. Inscrição de crédito tributário sem a indicação da data em que foi inscrito.
II. Termo de inscrição que inclui a origem e natureza do crédito, mas sem menção à disposição legal em que se fundamenta.
III. Certidão de dívida ativa que não contém o número do processo administrativo originário.
IV. Inclusão de um corresponsável sem comprovação do vínculo com a dívida tributária.
V. Inscrição autenticada pela autoridade competente, indicando todos os elementos necessários.
Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A inscrição sem a data de registro é nula, mas a nulidade pode ser sanada antes da decisão de primeira instância.
(__)A omissão da disposição legal que fundamenta o crédito implica nulidade insanável da inscrição em dívida ativa.
(__)A ausência do número do processo administrativo na certidão pode ser corrigida durante o processo de cobrança.
(__)A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo.
(__)Inscrições que atendem integralmente aos requisitos legais gozam de presunção de certeza e liquidez.
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