Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso - Página 11

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855220 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelo Código de Processo Civil.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1852491

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852491 Direito Tributário

A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo, deve conter todos os requisitos dessa espécie de ato jurídico, bem como aqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional – CTN e na Lei de Execuções Fiscais – LEF. Assinale, a seguir, a única alternativa que contempla requisitos obrigatórios para a validade e higidez do termo de inscrição da dívida ativa.

A

Valor da dívida e dos juros compensatórios.

B

Nome do devedor e seu endereço eletrônico.

C

Data do fato gerador e data da inscrição da dívida.

D

Origem e natureza do crédito e dispositivo de Lei que o fundamenta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1843958

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843958 Direito Tributário

Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito dos credores de buscar, no patrimônio dos devedores, a satisfação dos seus créditos. Nas execuções fiscais, a matéria é recorrente. Acerca dos institutos da fraude contra credores, da fraude à execução e da fraude à dívida ativa, é correto afirmar que:

A

As fraudes contra credores, à dívida ativa e à execução estão, todas, disciplinadas no mesmo diploma legislativo e implicam presunção relativa, passível de ser afastada mediante a demonstração da boa-fé do terceiro adquirente.

B

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução, por exemplo, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, mas deve ser reconhecida em ação anulatória própria ajuizada pelo exequente e distribuída por dependência à execução, com a citação do devedor e do terceiro adquirente.

C

Os contratos onerosos do devedor insolvente são nulos de pleno direito por presunção absoluta, independentemente da má-fé do adquirente e de já ter sido ou não constituído o crédito tributário, dispensando, inclusive, o ajuizamento de ação anulatória.

D

A alienação de bem na pendência de crédito inscrito em dívida ativa contra o alienante já sob execução é eficaz também em relação ao exequente, a menos que seja demonstrado que se trata de negócio simulado, de modo que o bem tenha continuado na posse do alienante, ainda que colocado em nome de terceiro laranja.

E

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, presunção essa, porém, que não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1837106

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado |

Q1837106 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da dívida ativa e da execução fiscal.

A

A execução fiscal devidamente instruída exige o demonstrativo de cálculo do crédito exequendo.

B

É imprescindível como elemento da inicial de execução fiscal a qualificação do executado, aí incluído o seu documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas.

C

Após a citação do executado em execução fiscal, não mais se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

D

A inobservância das formalidades legais no termo de inscrição contamina irremediavelmente a certidão de dívida ativa.

E

No caso de devedores solidários, a administração tributária deve, desde o lançamento do crédito, vinculá-lo ao terceiro coobrigado, a fim de que possa ele exercer seu contraditório e sua ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1827576

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827576 Direito Tributário

Determinada empresa brasileira, que atua na produção de videogramas musicais de autores brasileiros, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra de autoridade fiscal de certo município, tendo em vista lhe estar sendo exigido o ISS (Imposto Sobre Serviço), alegando direito constitucional à imunidade. A liminar foi deferida para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que

A

o deferimento da liminar não obsta que a Fazenda Municipal inscreva o pretenso crédito na dívida ativa.

B

o instrumento manejado, ou seja, o mandamus, não se presta para discutir imunidade tributária.

C

para concessão da liminar se fazia necessário o depósito do valor integral do imposto exigido.

D

a mera impetração do mandamus já seria suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo desnecessária, para esse fim, fosse ou não concedida a liminar.

E

o juízo deveria ter extinto o feito, eis que, no caso concreto, não se afigura o direito líquido e certo da impetrante a sustentar o instrumento manejado.

Q1813999

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813999 Direito Tributário

A Procuradoria do Município de Sabatinga, após ajuizar execução fiscal em face de um contribuinte devedor, percebeu que o termo de inscrição da dívida ativa possuía erro quanto a fundamentação legal relacionada a origem do crédito inscrito.
Considerando o caso apresentado, e as disposições legais acerca da dívida ativa, podemos concluir que:

A

O erro apresentado é causa de nulidade absoluta da inscrição e do processo de cobrança, não permitindo modificações e alterações que o convalidem.

B

A realização de substituição por parte da fazenda pública está limitada a requisitos formais e materiais relativos a erros no lançamento, e que porventura tenham sido reproduzidos no termo de inscrição.

C

A convalidação do erro não poderá ocorrer, uma vez que a jurisprudência aponta para a impossibilidade de substituição em função de erro relativo à origem e fundamento legal.

D

A substituição do termo de inscrição da dívida ativa deve ser apresentada antes de prolatada a sentença de primeira instância, devolvido ao contribuinte o prazo para defesa.

E

Se ajuizado embargos à execução por parte do contribuinte, a Fazenda Pública pode realizar a substituição do termo de inscrição até a data em que ocorrer a sua citação.

Q1812207

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812207 Direito Tributário

Texto associado

No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

A impugnação do sujeito passivo inaugura a fase contenciosa da cobrança administrativa do crédito tributário, o que suspende a sua exigibilidade e cessa o fluxo dos juros de mora.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1809863

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809863 Direito Tributário

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes: I. representações fiscais para fins penais; II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III. parcelamento ou moratória. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

A divulgação de representações fiscais para fins penais viola o sigilo fiscal.

B

A divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública viola o sigilo fiscal.

C

A divulgação de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

D

A divulgação de representações fiscais para fins penais e de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

E

As informações divulgadas não violam o sigilo fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1798805

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798805 Direito Tributário

A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação. Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos:

A

em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;

B

em Dívida Ativa Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;

C

em registro próprio não componente da Dívida Ativa da União, mantido pela Secretaria de Patrimônio da União;

D

em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de foro, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação;

E

em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de foro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1791093

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791093 Direito Tributário

Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possível que o devedor, desde que haja previsão legal, efetue o parcelamento do débito perante a Fazenda Pública. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

a mera adesão ao parcelamento configura causa de extinção do crédito tributário.

B

o parcelamento gera automaticamente a expedição de certidão negativa de débitos, ainda que existam outros débitos pendentes.

C

o parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

o parcelamento não influencia no ajuizamento da execução fiscal, já que o débito continua líquido, certo e exigível mesmo com o acordo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1779544

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779544 Direito Tributário

Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos da lei.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da publicidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, até a distribuição da execução fiscal.

B

o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa não poderão ser preparados por processo manual, sendo exigido o processo mecânico ou eletrônico.

C

até decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

D

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

E

a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Tributário Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1819095

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819095 Direito Tributário

A Lei nº 6.830/80 estabelece que:

A

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, obrigatoriamente, o domicílio ou residência de um e de outros.

B

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos entes federativos e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e do inventário.

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excluindo-se encargos previstos em contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1819040

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819040 Direito Tributário

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

O valor da causa será o da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa, excluídos os encargos legais.

B

O executado será intimado para, no prazo de cinco dias, garantir a execução ou pagar a dívida no prazo de quinze dias.

C

O despacho do Juiz que indeferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.

D

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado, inclusive, por processo eletrônico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1819035

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819035 Direito Tributário

Sobre a penhora ou arresto de bens na cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa na qual a ordem de preferência foi preservada.

A

Imóveis – título da dívida pública – veículos.

B

Dinheiro – móveis ou semoventes – imóveis.

C

Dinheiro – direitos e ações – navios e aeronaves.

D

Pedras e metais preciosos – imóveis – direitos e ações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1726924

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726924 Direito Tributário

Devedor por débitos de natureza tributária devidamente inscritos em Dívida Ativa e devidamente citado no âmbito de execução fiscal deixa de realizar o pagamento ou apresentar bens a penhora no prazo legal e começa a alienar bens do seu patrimônio a terceiros. Supondo que a dívida seja no valor de R$ 100.000,00, e o patrimônio conhecido do devedor no valor de R$ 2.000.000,00, é correto afirmar sobre a situação hipotética, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A

o juiz deverá decretar a indisponibilidade da totalidade dos bens e direitos do devedor até que sejam penhorados bens em valor suficiente à garantia da dívida.

B

o juiz poderá, de ofício, declarar nulas as alienações realizadas pelo devedor, em homenagem à liquidez e certeza do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

C

não responderão pela dívida os bens do devedor eventualmente gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

D

considerando o valor da dívida em relação ao patrimônio do devedor, conclui-se pela impossibilidade de apresentação de medida cautelar fiscal pela Fazenda Pública.

E

se presumem fraudulentas as alienações, exceto se tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1719782

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719782 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa da fazenda pública, assinale a alternativa correta.

A

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária.

B

Podem ser objeto de Execução Fiscal apenas as cobranças decorrentes das obrigações tributárias, desde que devidamente inscritas em Dívida Ativa

C

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Município, inclusive as respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública sendo passível de exigência por meio de execução fiscal

D

A dívida ativa da fazenda pública precisa ser instruída com provas de sua caracterização e constatação, quando da propositura da execução fiscal, não sendo suficiente a elaboração da Certidão de Dívida Ativa unilateralmente pelo ente credor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1705067

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Auditor Tributário Municipal |

Q1705067 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá conter, entre outras informações, o nome do devedor; dos corresponsáveis; o domicílio ou a residência de um e de outros, sempre que conhecido; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.

III. Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, de acordo com o artigo 14 da lei complementar nº 123, de 2006.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1690207

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690207 Direito Tributário

Prevê a Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Segundo o Art. 6º, a petição inicial indicará apenas:

A

o espólio.

B

o pedido.

C

o administrador.

D

o contador.

E

a massa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1682211

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682211 Direito Tributário

A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não. Sobre a Dívida Ativa da União, é correto afirmar que:

A

a dívida inscrita em Divida Ativa é identificada por um número especÍfico, para sua identificação e acompanhamento do processo administrativo.

B

a Dívida Ativa da União é atualizada bimestralmente pela Taxa SELIC, mas os débitos dos inscritos não podem ser parcelados.

C

a dívida inscrita em Divida Ativa é identificada pelo sobrenome do devedor, para sua identificação e acompanhamento do processo administrativo.

D

a dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, mas tem o efeito de prova préconstituída.

E

a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradorias da Fazenda Nacional, Estaduais e Municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1680994

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680994 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

B

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

C

O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.

D

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

E

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Sobre disposição gerais sobre a dívida ativa em direito tributário

Foram encontradas 410 questões