Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso - Página 12

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |

Q1670186 Direito Tributário

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

B

A inscrição do débito tributário ou não tributário em Dívida Ativa enseja, nos termos da jurisprudência do STJ, a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias.

C

O STJ permite que os conselhos de fiscalização profissional utilizem a via da execução fiscal para cobrar apenas a dívida ativa de natureza tributária.

D

A jurisprudência do STJ proíbe que as autarquias públicas realizem o protesto extrajudicial da CDA.

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Q1616106

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616106 Direito Tributário

Entre outras informações, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

A

o nome do devedor e do seu cônjuge ou companheiro, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro.

B

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

C

a existência de indícios de crime contra a ordem tributária na origem da dívida.

D

a data em que houve a ocorrência do fato gerador do tributo.

E

o número do processo judicial de que se originar o crédito.

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Q1216898

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216898 Direito Tributário

É o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc), não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.

A

Dívida Ativa da União

B

Dívida Ativa da Federação

C

Dívida Ativa do Estado

D

Dívida Ativa do Município

E

Dívida Ativa do Distrito Federal

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Q1134194

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134194 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Sobre os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. ( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. ( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. ( ) A data do vencimento da dívida não paga.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V, V

B

F, F, F, F

C

F, V, V, F

D

V, V, V, F

E

F, V, F, F

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Q1132232

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132232 Direito Tributário

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.

Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.

Certo

Errado

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Q1132231

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132231 Direito Tributário

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.

É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se origina o crédito tributário.

Certo

Errado

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Q1132230

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132230 Direito Tributário

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.

É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.

Certo

Errado

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Q1113877

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113877 Direito Tributário

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.

D

A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

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Q4396875

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4396875 Direito Tributário

Um dos grandes desafios da Administração Pública é a inadimplência. Sobre dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão proferida em processo regular.

B

A inscrição na dívida ativa deverá ser efetivada no ano seguinte à sua constituição, pela inadimplência do contribuinte.

C

O crédito regularmente inscrito na dívida ativa do Município goza da presunção relativa de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída.

D

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, salvo na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

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Q2853635

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipais |

Q2853635 Direito Tributário

O contribuinte que, devendo, não efetua o pagamento do tributo no prazo estabelecido em lei, poderá ter o seu nome inscrito em dívida ativa tributária. O termo de inscrição da dívida ativa, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A

o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

B

a data em que ocorreu o fato gerador.

C

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

D

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

E

sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Q2048738

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |

Q2048738 Direito Tributário

Em conformidade com ALEXANDRE, sobre dívida ativa, analisar os itens abaixo:
I. Inscrever em dívida ativa é incluir um devedor em um cadastro em que estão aqueles que não adimpliram suas obrigações no prazo. II. O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1999644

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999644 Direito Tributário

Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo, EXCETO:

A

O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

B

O valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

D

A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

E

O número de identificação do Registro de Empresas na respectiva Junta Comercial.

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Q1741477

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741477 Direito Tributário

O Município “X” propôs Execução Fiscal fundada na Certidão da Dívida Ativa - CDA nº 001/2019. Após a citação do Executado, e antes de findo o prazo para embargos, a Procuradoria do Município “X” juntou aos autos uma nova CDA, emendando a CDA nº 001/2019. Acerca dessa situação hipotética, à luz da legislação sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a alternativa correta.
( ) Por ser requisito essencial à petição inicial da Execução Fiscal, a Certidão da Dívida Ativa não poderá ser substituída no curso do processo judicial, em defesa da segurança jurídica do Contribuinte e vedação à modificação da dívida executada. ( ) A Certidão da Dívida Ativa só poderá ser substituída antes do fim do prazo para embargos do Executado. ( ) É possível a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa no curso da Execução Fiscal, desde que seja feita até a decisão de primeira instância e que seja assegurada ao Executado a devolução do prazo para embargos. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

A

Não há proposições verdadeiras.

B

Apenas uma proposição é verdadeira.

C

Apenas duas proposições são verdadeiras.

D

Apenas três proposições são verdadeiras.

E

Apenas quatro proposições são verdadeiras.

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Q1741476

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741476 Direito Tributário

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa, é incorreto afirmar:

A

A petição inicial de execução fiscal deve sempre ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita na própria petição inicial.

B

A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser apresentadas em um único documento, que pode, inclusive, ser preparado por processo eletrônico.

C

A execução fiscal poderá ser promovida, entre outros, em face do devedor, do fiador, do espólio ou de sucessores a qualquer título.

D

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública excluirá de qualquer outro juízo, exceto quando tratar-se de inventário, hipótese em que o juízo competente será o do último domicílio do autor da herança, ou da situação dos bens imóveis.

E

No âmbito da Execução Fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

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Q1741475

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741475 Direito Tributário

A inscrição de Dívida Ativa é promovida pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, constituindo-se ato de controle administrativo de legalidade. Sobre a Dívida Ativa e sua inscrição, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta:
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende as dívidas de natureza tributária, não compreendendo as dívidas de natureza não tributária, como as decorrentes de danos ao erário público praticados por agentes políticos. ( ) Além da dívida principal, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos que tenha sido previstos em lei ou até mesmo por contrato. ( ) Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias. ( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. ( ) A inscrição da Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o prazo referido.

A

Todas as proposições são falsas.

B

Apenas uma proposição é verdadeira.

C

Apenas três proposições são falsas.

D

Apenas três proposições são verdadeiras.

E

Apenas uma proposição é falsa.

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Q1738147

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738147 Direito Tributário

Analise as proposições, e assinale a única alternativa correta:
I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
PORQUE
II. A Certidão de Dívida Ativa é espécie de ato administrativo formal, devendo obedecer às exigências legais para a sua constituição.

A

As duas proposições são falsas.

B

A primeira proposição é falsa, a segunda proposição é verdadeira, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.

C

A primeira proposição é verdadeira, a segunda proposição é falsa e não é justificativa para a primeira.

D

As duas proposições são verdadeiras e a segunda proposição é justificativa para a primeira.

E

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.

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Q1690505

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690505 Direito Tributário

O Município X possui um enorme estoque de créditos tributários e não tributários a cobrar, inscritos em dívida ativa. Em razão do enorme volume de créditos, a Procuradoria do Município é obrigada a priorizar a cobrança judicial de modo a obter o maior resultado possível em cada ação. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacional, sobre os meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, que a Procuradoria poderá

A

fazer convênios com escritórios privados de advocacia para potencializar a cobrança judicial da dívida.

B

realizar o protesto das certidões de dívida ativa, que é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação, de modo a incentivar o recebimento dos créditos.

C

fazer a venda dos créditos a uma empresa de factoring, sem direito de regresso, mantidos os privilégios e garantias do crédito tributário.

D

estabelecer, por meio de portaria do Procurador Geral, procedimento de conciliação por meio do qual os procuradores poderão, por sua iniciativa, definir cronograma de parcelamento administrativo das dívidas.

E

divulgar em jornal de grande circulação lista de devedores da municipalidade, informando o valor da dívida em comparação ao patrimônio pessoal de cada devedor, de maneira a constranger eventuais devedores contumazes.

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Q1690502

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690502 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que

A

à dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal.

C

a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

está sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos.

E

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

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Q1622391

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622391 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a dívida ativa tributária que:

A

a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito para fins de sua execução judicial.

B

o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome e o estado civil do devedor.

C

a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição em dívida ativa gera a nulidade absoluta e insanável da cobrança judicial.

D

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de qualquer natureza, desde que de titularidade de órgão público.

E

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída.

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Q1622016

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622016 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Com observância ao referido código, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO.

A

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

B

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

C

O nome do devedor, desnecessário o dos corresponsáveis, sendo o caso, e sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

D

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Questões de Concurso Sobre disposição gerais sobre a dívida ativa em direito tributário

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