Questões de Concurso
Sobre disposição gerais sobre a dívida ativa em direito tributário
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Analise as afirmativas relacionadas à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
I. Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
II. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
III. A inscrição da dívida, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
IV. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem da penhora ou arresto dos bens, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
No que se refere ao termo de inscrição da dívida ativa, considere os conjuntos de informações abaixo.
I - Nome do devedor, número da carteira de identidade, domicílio e número do cadastro da pessoa física.
II - Nome do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III - Nome do devedor, número da carteira de identidade, residência e número do cadastro da pessoa física.
IV - A origem e natureza do crédito, a data em que a dívida ativa foi inscrita e número do cadastro de pessoa física.
Quais possuem apenas itens obrigatórios ao termo de inscrição da dívida ativa?
No entanto, a pessoa jurídica X não realizou o pagamento do IRPJ, vencido em dezembro de 2015.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que a União Federal deverá
Julgue as afirmativas abaixo:
I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.
II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.
III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.
Estão CORRETAS as afirmativas
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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