Questões de Direito Tributário - Decadência para Concurso

Q4127106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127106 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento, é correto afirmar:

A

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre lançamento tributário.

E

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

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Q4094916

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094916 Direito Tributário

Iniciado um procedimento de fiscalização tributária pela autoridade administrativa competente, foi solicitado a um agente tributário do Município de Angra dos Reis que examinasse os documentos anexados aos autos e certificasse a ocorrência ou não de decadência tributária. Sobre a decadência para constituição de crédito tributário referente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Comprovada a ocorrência de simulação, conta-se o prazo decadencial da ocorrência do fato gerador.

B

Se não houve declaração do débito, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

Comprovada a ocorrência de dolo ou fraude, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

Se houve declaração do débito, mas o pagamento foi realizado a menor que o devido por equívoco de cálculo do contribuinte, conta-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar a partir da ocorrência do fato gerador.

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Q4083785

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083785 Direito Tributário

Em junho de 2020, Roberto doou a seu filho Carlos um imóvel rural de valor elevado. A transferência (doação) não foi informada ao Fisco estadual, nem foi recolhido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido. Somente em janeiro de 2025, a administração tributária estadual identificou a existência dessa doação (por meio do cruzamento de dados registrais e fiscais) e, então, em fevereiro de 2026, lavrou auto de infração visando à cobrança do ITCMD referente a essa transmissão não declarada.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:

A

quando não há declaração do débito, por omissão do contribuinte, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário se extingue 10 anos após a ocorrência do fato gerador;

B

o termo inicial do prazo decadencial é a data que seria a do vencimento do tributo, estipulado originalmente pela administração tributária estadual, se o ITCMD tivesse sido declarado tempestivamente;

C

o prazo decadencial somente tem início na data em que a autoridade fiscal toma ciência da existência da doação não declarada, pois antes não tinha condições de constituir validamente o crédito tributário;

D

o prazo decadencial conta-se a partir da data em que se concretizou a doação (transmissão do bem ao donatário), pois é nesse momento que ocorre o fato gerador do ITCMD e surge a exigibilidade do imposto;

E

no caso de doação não declarada ao Fisco estadual, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da doação, independentemente de quando o Fisco estadual tenha tomado conhecimento dessa doação.

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Q4079408

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079408 Direito Tributário

Em 10/01/2016, ocorreu fato gerador do ICMS no Estado Alfa referente ao contribuinte 123 Ltda.
O contribuinte apurou o valor devido de R$ 200.000,00, mas, por erro de seu setor contábil, entregou, em 31/01/2016, declaração de apenas R$ 105.000,00, pagando integralmente o valor declarado de R$ 105.000,00 no mesmo dia. O saldo de R$ 95.000,00 não foi declarado nem pago.
Em 01/03/2021, o Fisco efetuou o lançamento de ofício do saldo de R$ 95.000,00, com os devidos acréscimos legais, notificando o contribuinte em 10/05/2021 para, dentro do prazo de 30 dias, pagar ou impugnar o lançamento. O contribuinte quedou-se inerte. Em 05/05/2026, o débito tributário foi inscrito em Dívida Ativa, tendo a ação de execução fiscal sido proposta em 15/06/2026.

Diante desse cenário e considerando o previsto no Código Tributário Nacional tal como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição em dívida ativa interrompe o prazo prescricional, razão pela qual a dívida poderia ser judicialmente exigível até maio de 2031.

B

A possibilidade de constituição do crédito tributário referente ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos já havia sido alcançada pela decadência.

C

A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, uma vez que a inscrição em dívida ativa teve o condão de suspender o curso da prescrição.

D

Embora não tenha ocorrido decadência quanto ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos, tal crédito tributário não era mais devido por ter sido alcançado pela prescrição, não devendo ser pago pelo contribuinte.

E

O crédito tributário devidamente lançado referente ao saldo de R$ 95.000,00 com acréscimos, mesmo que alcançado pela prescrição, caso pago pelo devedor, não poderia ser objeto de repetição do indébito tributário.

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Q4071802

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071802 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são institutos que limitam no tempo o exercício de direitos relacionados ao crédito tributário, sendo disciplinados de forma específica pelo Código Tributário Nacional. Considerando esses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I e III.

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Q4067497

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067497 Direito Tributário

Durante os trabalhos de fiscalização realizados em contribuinte do ICMS, em maio de 2025, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações, todas elas cometidas pelo contribuinte, em 06 de fevereiro de 2020, uma quinta-feira, relativamente a operações tributadas não incluídas na substituição tributária, com retenção antecipada do imposto:

I. venda de mercadoria, sema necessária emissão da respectiva Nota Fiscal e, consequentemente, sem a sua escrituração a débito, sem o cômputo do valor do imposto na apuração do saldo do período e, por fim, sem o seu pagamento, sendo que, no período, apurou-se saldo devedor de ICMS.
II. emissão de Nota Fiscal com valor da operação subfaturado, pois essa operação, formalizada entre contribuintes, foi comprovadamente realizada por valor três vezes superior àquele que constou do documento fiscal emitido, sendo que o ICMS devido foi calculado sobre o valor constante da Nota Fiscal.
III. emissão de Nota Fiscal com erro na determinação da base de cálculo, pois o contribuinte, por mera desinformação, não atentou para o fato de que, na data em que a operação foi realizada, já havia terminado o prazo que a lei estadual havia concedido para a aplicação de redução de base de cálculo do ICMS em tais operações; o valor do imposto, embora calculado a menos, foi, todavia, devidamente escriturado, apurado e pago.

Tendo em vista as informações acima e as regras do Código Tributário Nacional referentes ao lançamento do imposto e à extinção do crédito tributário, verifica-se que, ao concluir sua fiscalização, em maio de 2025, a autoridade fiscal poderia efetuaro lançamento de ofício em relação às situações descritas APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q3882281

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882281 Direito Tributário

Em 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma obra de arte de alto valor de mercado. Porém, Beatriz não declarou a doação ao Fisco estadual. Em 2023, após cruzar dados fiscais, a Secretaria de Fazenda estadual lavrou lançamento de ofício para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O prazo decadencial se inicia na data em que o Fisco tomou ciência da doação, pois somente a partir desse momento o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O prazo decadencial conta-se da data da lavratura do contrato de doação, imprescindível para a incidência tributária, pois é nesse momento que o fato gerador ocorre.

C

O prazo para constituição do crédito tributário começa no primeiro dia do exercício seguinte ao da tradição do bem móvel.

D

O prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, pois somente a partir desse momento o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

Como houve omissão do contribuinte, o prazo decadencial conta-se apenas após a instauração de procedimento fiscal que confirme a existência da doação.

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Q3786405

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786405 Direito Tributário

Para se beneficiar de programa de parcelamento tributário instituído em 2023, a empresa Beta Ltda. apresentou declaração confessando créditos de ISS, relativos aos exercícios de 2015 e 2016, que não haviam sido objeto de lançamento pela Fazenda Municipal.
Por ter deixado de pagar as parcelas no respectivo vencimento, o município ajuizou execução fiscal em 2024. Em embargos à execução, a empresa alegou a ocorrência de decadência.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

a confissão de dívida apresentada para adesão ao parcelamento supre a falta de lançamento e impede a alegação de decadência;

B

a decadência não se consuma enquanto não houver ato expresso de lançamento ou auto de infração formalizado pela administração tributária;

C

a adesão ao programa de parcelamento tem efeito interruptivo da decadência, reabrindo novo prazo para a constituição do crédito tributário;

D

a decadência extingue o crédito tributário e não pode ser afastada por confissão de dívida ou parcelamento posterior, razão pela qual os créditos estão decaídos;

E

a simples declaração do sujeito passivo ou documento equivalente, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, já constitui o crédito, impedindo a alegação de decadência, ainda que não pago o tributo.

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Q3242791

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242791 Direito Tributário

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

A

a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.

B

a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.

C

a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.

D

ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

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Q3234761

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234761 Direito Tributário

Tratando-se de tributo lançado por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, caso a Fazenda Pública permaneça inerte durante o prazo de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente. Referido prazo é contado a partir

A

da data do pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo.

B

da data da ocorrência do fato gerador do tributo objeto do pagamento antecipado.

C

do conhecimento pelo sujeito ativo do pagamento realizado antecipadamente pelo sujeito passivo.

D

de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado for realizado.

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Q3231112

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231112 Direito Tributário

Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ.

A notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q3199830

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199830 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são ocorrências que se aplicam para o procedimento relativo:

A

à revisão do crédito tributário

B

à extinção do crédito tributário

C

à suspensão do crédito tributário

D

ao pagamento do crédito tributário

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Q3179568

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179568 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Os usuários de imóveis da União, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupação (ato administrativo precário), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação, cuja natureza é tributária. Nesse caso, o imóvel pertence integralmente à União, mas o ocupante tem o direito de utilização do bem.

B

Os usuários de imóveis da União, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jurídica é receita patrimonial não tributária. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente à União) deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita.

C

Cuidando de receitas patrimoniais não tributárias da União, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê que o prazo de decadência decenal é contado do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. Porque esse preceito legal rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União.

D

Segundo a redação atual da Lei nº 9.636/1998 e o Tema 1142/STJ, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União serão submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constituição, mediante lançamento, e prescricional, também de 5 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento.

E

O laudêmio é a taxa paga previamente à venda de terreno de terreno de marinha pertencente à União, cuja obrigação propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplicável o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decadência e de prescrição, pois a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto.

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Q3179565

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179565 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:

A

O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.

B

A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.

C

O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.

D

O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.

E

Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.

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Q3176485

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176485 Direito Tributário

Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal deve respeitar o período de:

A

Decadência dos créditos tributários.

B

Decadência dos débitos em dívida ativa.

C

Prescrição do ajuizamento de mandado de segurança.

D

Prescrição dos créditos tributários.

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Q3298495

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298495 Direito Tributário

O crédito tributário por homologação ocorre quando o contribuinte apura e recolhe o tributo antecipadamente, sujeitando-se à posterior confirmação pela autoridade fiscal. Acerca do lançamento do crédito tributário por homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar prazo para que ele aconteça:

A

O prazo será dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

B

O prazo será cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

C

O prazo será três anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

O prazo será um ano, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q3157902

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157902 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A

O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

B

A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.

C

Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.

D

As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.

E

O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

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Q3151519

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151519 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

A

A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.

B

A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.

C

O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.

D

O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.

E

A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.

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Q3144138

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144138 Direito Tributário

Em um determinado município, houve pavimentação da Rua “A” que até então era rua não pavimentada, só tinha cascalho e terra batida. O município seguiu todo o devido processo legal para estabelecer cobrança de contribuição de melhoria. Um determinado morador da rua “A” foi devidamente notificado para o pagamento da devida contribuição de melhoria em 15 de abril de 2020, com prazo estipulado para efetivar o pagamento até 14 de maio de 2020. Não houve por parte do referido morador impugnação administrativa, tampouco pagamento do crédito tributário exigido pelo município. Diante dessa situação é correto afirmar que:

A

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de abril de 2020.

B

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 1º de janeiro de 2021.

C

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 16 de abril de 2020.

D

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

E

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

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Q3142292

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142292 Direito Tributário

Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:

A

Cinco anos de prazo decadencial, após o lançamento tributário.

B

Cinco anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

C

Cinco anos de prazo prescricional, após a ocorrência do fato gerador.

D

Dois anos de prazo decadencial, após a ocorrência do fato gerador.

E

Dois anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

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Questões de Concurso Sobre decadência em direito tributário

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