Questões de Concurso
Sobre contribuições para a seguridade social em direito tributário
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Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,
I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).
III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).
Estão certos apenas os itens
( ) São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como característica a não incidência sobre vendas canceladas.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como característica uma única forma de incidência, denominada incidência não cumulativa.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
A assessoria respondeu corretamente que
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Não estão sujeitas à retenção do IR e das contribuições
sociais pelos órgãos e pelas entidades da Administração
Pública Federal as instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os
serviços que constituem seu objeto e os coloquem à
disposição da população em geral, em caráter
complementar às atividades do Estado.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços (ICMS) integra a base de cálculo das
contribuições para o Programa de Integração
Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP) — PIS/PASEP — e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS), o que caracteriza uma superposição de
tributos, embora se trate de competências distintas.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista
e as demais entidades controladas pela União
consideradas dependentes e integradas ao Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI) são obrigadas a efetuar as retenções na
fonte do IR e as contribuições sociais nos pagamentos
que efetuarem.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
A contribuição social sobre o lucro é calculada de
maneira similar às demais participações no resultado,
após o lucro operacional, não sendo deduzida do
imposto de renda (IR), e, assim, destacada como
dedução do resultado.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada
I. Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.
II. Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à base de cálculo presumida.
III. Não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime nãocumulativo.
Está correto o que se afirma em
1. De melhoria, decorrente de obras públicas.
2. Social.
3. De intervenção no domínio econômico.
4. Para o custeio do serviço de iluminação pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Constituem contribuições sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.
A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:
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