Comentário da Questão – Gabarito: C (Certo)

Análise do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda o financiamento da seguridade social, especificamente as contribuições sociais devidas pelas empresas sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados. A legislação aplicável é a Constituição Federal de 1988, art. 195, I, “a”, e a Lei nº 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, “a”.

Citação literal da lei:
CF, art. 195, I, “a”: “A seguridade social será financiada [...] por contribuições sociais: I – do empregador, da empresa [...] incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados...”
Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, “a”: “Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;”

Explicação do Tema:
O financiamento da seguridade social é feito, entre outras fontes, pelas contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração dos seus trabalhadores. Isso inclui salários, férias, adicionais, entre outros rendimentos que figurem como remuneração trabalhista.

Exemplo Prático:
Uma empresa paga mensalmente salários a seus empregados. Sobre o valor total pago, incidem as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social.

Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está correta porque reflete exatamente o que prevê a legislação: as contribuições sociais das empresas incidem sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

Jurisprudência:
O STF já reconheceu a constitucionalidade da contribuição social sobre a folha de salários (RE 363.852/MG).

Doutrina:
Sérgio Pinto Martins ensina que: “As contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço, sustentam diretamente o orçamento da seguridade social”.

Pegadinhas e Estratégias:
Cuidado com termos semelhantes, como receita da empresa e remuneração dos segurados; a incidência da contribuição se dá sobre esta última.

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Comentário: Essa questão está mal redigida e sujeita claramente a recurso caso a banca considere como correta. As receitas das empresas não são contribuições sociais, mas tão somente a base de incidência da contribuição das empresas e equiparadas (art. 195, I, da CF/88).



Outrossim, o art. 22 da Lei 8.212/91, que disciplina a contribuição da empresa sobre aqueles que prestam serviços, determina como base de cálculo as remunerações pagas (e não receitas das empresas), o que pode gerar incerteza para responder a questão.

Resposta: ERRADO (Cebraspe considerou CERTO)

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-inss-comentarios-seguridade-social/

Correta.

Lei 8.212/91:

Art. 11

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

Em nenhuma hipótese essa questão pode estar correta. Que empresa continuaria operando se as receitoas fodsem destinadas à Seguridade Social? Nenhuma! As contribuições sociais correspondem ao resultado da aplicação de um percentual sobre as receitas das empresas.

complicado se estar errada continua certa.

questão horrivel