Considerando a legislação tributária aplicada às contrataçõe...

Vamos analisar a questão que trata da obrigação das empresas públicas e sociedades de economia mista em relação à retenção de tributos. Este tema é essencial para compreender como se dá a arrecadação tributária no âmbito das contratações públicas.

A questão aborda a obrigatoriedade de retenção de Imposto de Renda (IR) e contribuições sociais pelas entidades controladas pela União, que são dependentes e integradas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

De acordo com o art. 64 da Lei nº 9.430/1996, as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades vinculadas ao SIAFI devem realizar a retenção na fonte de tributos em seus pagamentos. Isso garante que o governo receba antecipadamente os tributos devidos.

Um exemplo prático: imagine uma sociedade de economia mista que contrata uma empresa de serviços de limpeza. Ao efetuar o pagamento pelos serviços, a sociedade deve reter o IR e as contribuições sociais, conforme estipulado pela legislação.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta, pois reflete a exigência legal de que tais entidades realizem as retenções de tributos na fonte. Esta obrigação é uma prática comum para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais dessas entidades.

Análise das Alternativas: Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", a alternativa "E - errado" não é válida, pois contraria a legislação vigente.

É importante estar atento a possíveis pegadinhas, como a especificação de quais entidades estão obrigadas a essa retenção. Focar nos termos "empresas públicas", "sociedades de economia mista" e "SIAFI" ajuda a compreender o contexto e aplicar a legislação corretamente.

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A justificativa para a afirmação de que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas pela União consideradas dependentes e integradas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são obrigadas a efetuar as retenções na fonte do IR e as contribuições sociais nos pagamentos que efetuarem está na legislação brasileira.

A Lei nº 10.833/2003, que dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelas empresas em geral, estabelece em seu art. 30 que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como as fundações públicas e as autarquias, são obrigadas a efetuar a retenção na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos pagamentos que efetuarem.

Além disso, a Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, estabelece em seu art. 64 que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas pela União consideradas dependentes e integradas ao SIAFI são obrigadas a efetuar a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) nos pagamentos que efetuarem.

Dessa forma, a obrigação de efetuar as retenções na fonte do IR e das contribuições sociais nos pagamentos que efetuarem decorre da legislação brasileira aplicável às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas pela União consideradas dependentes e integradas ao SIAFI.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas pela União consideradas dependentes e integradas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são obrigadas a efetuar as retenções na fonte do IR e as contribuições sociais nos pagamentos que efetuarem. 

Certo