As taxas municipais pressupõem atividade estatal
referida ao contribuinte, e o Supremo Tribunal Federal já
delimitou quais atividades podem ser custeadas por essa
espécie tributária. A respeito dessas taxas, analise as
afirmativas a seguir:
I. É constitucional a taxa de renovação de funcionamento
e localização, desde que efetivo o exercício do poder de
polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura
competentes.
II. O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa, por não se revestir de
especificidade e de divisibilidade em relação a cada
contribuinte.III. O Município pode instituir taxa destinada à prevenção
e ao combate a incêndios, por se tratar de serviço
específico e divisível prestado ou posto à disposição dos
imóveis locais.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

As taxas municipais pressupõem atividade estatal
referida ao contribuinte, e o Supremo Tribunal Federal já
delimitou quais atividades podem ser custeadas por essa
espécie tributária. A respeito dessas taxas, analise as
afirmativas a seguir:
I. É constitucional a taxa de renovação de funcionamento
e localização, desde que efetivo o exercício do poder de
polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura
competentes.
II. O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa, por não se revestir de
especificidade e de divisibilidade em relação a cada
contribuinte.III. O Município pode instituir taxa destinada à prevenção
e ao combate a incêndios, por se tratar de serviço
específico e divisível prestado ou posto à disposição dos
imóveis locais.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I apenas. Ou Alternativa B: II apenas. Ou Alternativa C: I e III apenas. Ou Alternativa D: I, II e III. Ou Alternativa E: I e II apenas.

Renato Dattoli Neto · Accepted Answer

Alternativa [E] I e II apenas.  I) O STF reconheceu a constitucionalidade da taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que haja efetivo exercício do poder de polícia. A existência de órgão administrativo e estrutura competente é suficiente para demonstrar esse exercício, não sendo necessária a comprovação de fiscalização individualizada em cada estabelecimento. STF, Tema 217 da Repercussão Geral. CORRETAII) A iluminação pública é serviço geral e indivisível (uti universi), pois beneficia indistintamente toda a coletividade.Consequentemente, não pode ser remunerada mediante taxa. Súmula Vinculante 41 do STF: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." CORRETAIII) O STF, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), firmou entendimento de que o Município não pode instituir taxa para custear a prevenção e o combate a incêndios. Entretanto, atenção à atualização jurisprudencial: em 2025, o STF reconheceu a constitucionalidade de taxas estaduais relativas aos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares. Portanto, a possibilidade reconhecida para os Estados não autoriza a cobrança municipal.ERRADA Gab. E

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