Questões de Concurso Sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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Q3264636 Direito Sanitário
Sobre a isenção dos ensaios de controle de qualidade para produtos biológicos importados, nos termos das normativas em vigor, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3264364 Direito Sanitário
o caso de furto de tecido humano ocorrido em transporte, a notificação à autoridade sanitária competente deve incluir em seu relato:
Alternativas
Q3263750 Direito Sanitário
A Hemobrás é uma empresa de peculiar importância no contexto social brasileiro, pois atua na fabricação de medicamentos hemoderivados e biotecnológicos. Por sua vez, essa é uma área que depende de pesquisas e de insumos muitas vezes existentes apenas em outros países, o que requer importações e, até mesmo, acordos internacionais. Por isso, conhecimentos relativos a regulamentações aduaneiras e acordos internacionais não podem faltar aos funcionários da empresa. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara de Comércio Internacional (CAMEX) é o órgão brasileiro responsável por estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos de comércio exterior bilaterais, regionais ou multilaterais.
II. No Brasil, o órgão competente para tomada de decisões relativas à abertura de negociações comerciais, ampliação de acordos já existentes e autorização para a abertura de contenciosos na Organização Mundial de Comércio (OMC) é a Câmara de Comércio Internacional (CAMEX).
III. A importação de medicamentos e substâncias sujeitas ao controle especial, por pessoa jurídica, na forma de matéria-prima, produto semiacabado, produto a granel ou produto acabado, deverá ser submetida à fiscalização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes de seu desembaraço aduaneiro e embarque (em alguns casos).

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3249361 Direito Sanitário
O movimento da Reforma Sanitária nasceu no início da década de 1970. A expressão foi usada para se referir ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essas mudanças não abarcavam apenas o sistema, mas todo o setor da saúde, em busca da melhoria das condições de vida da população. Grupos de médicos e outros profissionais preocupados com a saúde pública desenvolveram teses e integraram discussões políticas.
Adaptado de https://pensesus.fiocruz.br/reforma-sanit%C3%A1ria

Sobre a reforma sanitária brasileira como um movimento político e social que prepara a formação do SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. Na segunda metade dos anos 1970, duas instituições foram importantes para a formação da área de conhecimento batizada de saúde coletiva: o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e a Associação Brasileira em Saúde Coletiva (Abrasco).
II. A 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986) foi a primeira aberta à sociedade e seu relatório final embasou o capítulo sobre Saúde na Constituição Federal de 1988, tendo abordado prioritariamente o problema da ampliação e sistematização das campanhas nacionais contra a hanseníase e a tuberculose.
III. O sanitarista Sérgio Arouca foi um dos principais teóricos e articuladores políticos do chamado “movimento sanitarista”, tendo proposto um conceito ampliado de saúde, como o completo bem-estar físico, mental e social, e não a simples ausência de doença.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3245227 Direito Sanitário
Com base nas quatro áreas que compõem a Vigilância em Saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de uma delas.
Alternativas
Q3241040 Direito Sanitário
A Reforma Sanitária trouxe mudanças significativas na organização do sistema de saúde brasileiro, promovendo a integralidade e a equidade no cuidado. Acerca desse tema, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A Vigilância em Saúde abrange ações como rastreamento de casos, vacinação e acompanhamento de contactantes, contribuindo para a prevenção de agravos.
(__) O modelo hospitalocêntrico e biomédico permanece central no SUS, dispensando ações de promoção e prevenção de saúde na Atenção Básica.
(__) A Atenção Básica não influencia a integralidade do cuidado, sendo limitada a atendimentos pontuais sem vínculo direto com a população.
(__) A articulação entre Vigilância em Saúde e Atenção Básica fortalece a integralidade e reduz a morbimortalidade, consolidando os princípios da Reforma Sanitária.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3240372 Direito Sanitário
Para que a vigilância em saúde funcione, é necessário organizar de forma eficiente as diferentes áreas, coordenando esforços entre os diferentes níveis de governo, promovendo uma rede integrada de laboratórios e serviços de monitoramento e acompanhando constantemente os dados de saúde para agir rapidamente em caso de surtos ou emergências.
A União, estados e municípios trabalham juntos, com responsabilidade compartilhada, para promover a saúde pública de forma integrada, respeitando as necessidades regionais.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, responsabilidade(s) especifica(s) da União.
Alternativas
Q3240369 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária desempenha um papel crucial na proteção da saúde pública, atuando em diversas frentes para garantir que os produtos e serviços consumidos pela população sejam seguros e de qualidade. Entre suas principais áreas de atribuições, destacam-se: fiscalização, controle de doenças, regulamentação, educação em saúde, pesquisa e monitoramento e promoção de ambientes saudáveis. O trabalho da Vigilância Sanitária é, portanto, essencial para garantir que os cidadãos tenham acesso a um ambiente saudável e seguro, contribuindo para a promoção da saúde coletiva e a prevenção de doenças. A atuação efetiva desse órgão é um dos pilares fundamentais para a qualidade de vida da população.
Os agentes a serviço da vigilância sanitária, em suas atividades de controle e monitoramento, terão, entre outras, as seguintes atribuições e prerrogativas:
Alternativas
Q3240366 Direito Sanitário
No que se refere às ações de fiscalização de recolhimento, quando a própria empresa detecta desvios de qualidade e comunica à Anvisa, cumprindo a regulamentação sanitária, essas ações são identificadas nas medidas preventivas como “recolhimento voluntário” do produto irregular. Essas ações diferem das ações de recolhimento determinadas pela Anvisa, denominadas apenas como “recolhimento”, casos em que a empresa não comunicou à Agência.
É importante informar que, ainda que o recolhimento tenha sido concluído e o produto ou os lotes específicos do produto objeto da medida não estejam mais disponíveis no mercado, a ação adotada pela Anvisa permanece válida, de forma permanente, para o produto ou para lotes específicos do produto irregular, não sendo possível a revogação dessas medidas.

No que se refere a produtos irregulares, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3240364 Direito Sanitário
A comunicação de riscos é parte integrante e estratégica do processo de gestão de riscos, responsável por integrar e informar aos colaboradores e partes interessadas, maneiras e procedimentos de como agir perante ameaças, para que essas partes não somente compreendam as iniciativas e os processos de decisão tomados pelas organizações para gerenciar seus riscos, mas também para promover e desenvolver a percepção a respeito dos perigos e riscos decorrentes da natureza da atividade desenvolvida. Ao tratar a comunicação entre o profissional e o paciente, o profissional da área de saúde tem a saúde como base de seu trabalho nas relações humanas e, portanto, tem como função decifrar, decodificar e perceber a mensagem que o “paciente” envia, de modo a ajudá-lo a conceituar seus problemas, enfrentá-los e visualizar a sua participação na resolução deles. Assim, partindo dessas afirmativas, se a vigilância sanitária é área da saúde, se o risco sanitário é o problema a ser enfrentado e se o “paciente” da vigilância sanitária é o cidadão, para uma comunicação de risco efetiva, o profissional de vigilância sanitária tem a função de perceber as mensagens que o cidadão usuário é capaz de compreender sobre o risco e, desse modo, influir nas mudanças de comportamento que levarão à mitigação desses riscos, prevenção de danos e proteção à saúde.
Considerando as informações apresentadas sobre comunicação e avaliação de riscos, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Controle de Riscos é o processo de comparação dos resultados da análise de riscos com os critérios de risco para determinar se o risco e sua magnitude são aceitáveis ou toleráveis, bem como qual a resposta será dada ao risco.
PORQUE
II. Avaliação dos Riscos refere-se ao processo de estabelecer a medida de controle propriamente dita, como por exemplo, a realização de inspeção, o estabelecimento de novos padrões para a fabricação ou consumo de determinado produto sujeito à vigilância sanitária, dentre outros controles.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3240357 Direito Sanitário
No âmbito da Vigilância Sanitária, a aplicação do princípio da precaução é tarefa de difícil execução, em função dos interesses econômicos e às pressões do setor regulado.
Os itens a seguir apresentam estratégias facilitadoras que podem ser implantadas para a efetivação da gestão do risco sanitário.

I. Integração com diferentes setores do campo da saúde – as demais vigilâncias (epidemiológica, saúde ambiental e do trabalhador) e o Centro de Informações Toxicológicas.
II. Produção do conhecimento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
III. Fortalecimento do processo de descentralização das ações de vigilância sanitária.
IV. Controle e Avaliação, e os serviços de atenção à saúde.

Está correto o contido em
Alternativas
Q3240355 Direito Sanitário
As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento. Na fase inicial do processo de investigação, são avaliadas as informações que foram apresentadas e, a depender do caso, solicitados mais subsídios para análise da equipe técnica especializada. Durante esse processo, a Agência pode adotar medidas de controle a fim de eliminar, reduzir ou atenuar os eventuais riscos sanitários. Existe uma área exclusiva do portal que reúne orientações e informações para o registro de queixas técnicas desses produtos (medicamentos, dispositivos médicos, testes para diagnóstico, alimentos, cosméticos e saneantes) e serviços sujeitos à vigilância sanitária. O cidadão também pode contribuir. Para denúncias, reclamações, sugestões ou críticas estão disponíveis a Ouvidoria e o Fale Conosco.
Quanto às medidas preventivas e cautelares, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3240351 Direito Sanitário
A Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Substâncias Químicas – VIGIPEQ visa promover a qualidade de vida, reduzir, controlar ou eliminar a vulnerabilidade e os riscos à saúde de populações expostas, ou potencialmente expostas, a substâncias químicas, de forma a adotar medidas de prevenção e promoção e de atenção integral à saúde das populações expostas. A VIGIPEQ realiza atividades rotineiras em todas as esferas de gestão do setor saúde, implementando um conjunto de ações que respeitam as especificidades dos territórios e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
As etapas preliminares fundamentais da atuação da VIGIPEQ incluem a caracterização contínua dos territórios e da situação de saúde da população em relação à exposição ou potencial exposição a substâncias químicas, o que permite direcionar as ações de vigilância para áreas e grupos populacionais com maiores vulnerabilidades e riscos à saúde. Como forma de viabilizar a implantação dessa vigilância nos territórios, cinco compostos químicos foram priorizados pela esfera federal, sendo eles: agrotóxicos, amianto (asbesto), benzeno, chumbo e mercúrio. No entanto, há necessidade do monitoramento de outros agentes químicos de acordo com a realidade e as características territoriais.

Dentre as Principais ações da Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Substâncias Químicas – VIGIPEQ, é correto destacar:
Alternativas
Q3240349 Direito Sanitário
O conceito de Risco Sanitário é fundamental para a promoção da saúde pública e a proteção do meio ambiente. Ele se refere à avaliação e gestão dos potenciais perigos que podem surgir de diversas atividades, serviços ou substâncias que, ao interagir com seres humanos, animais ou o meio ambiente, podem resultar em consequências adversas. A gestão do risco sanitário envolve a identificação, análise e controle dessas situações, buscando minimizar ou eliminar os perigos. Isso pode incluir a implementação de regulamentações, monitoramento ambiental, campanhas de educação em saúde, práticas de higiene e segurança no trabalho, entre outras estratégias. A prevenção e o controle de riscos sanitários são essenciais para garantir a saúde da população, a segurança alimentar, a integridade do meio ambiente e a promoção do bem-estar geral da sociedade.
Considerando essas informações sobre gerenciamento e risco sanitário, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. As ações de vigilância sanitária, como inspeção, fiscalização e o monitoramento das atividades econômicas devem ser priorizadas sem considerar o grau de risco e o gerenciamento de risco de uma atividade de interesse para vigilância sanitária.
PORQUE
II. Ao adotar o gerenciamento do risco sanitário, os órgãos de vigilância sanitária podem identificar, avaliar e controlar os riscos relacionados à saúde e ao meio ambiente, decorrentes da oferta, e o uso de produtos e serviços utilizados pela população.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3240012 Direito Sanitário
A vigilância em saúde configura−se como um conjunto de atividades que possuem como principal objetivo proteger a população por meio da identificação, da fiscalização, da prevenção e do controle de doenças e potenciais riscos. Nesse sentido, são áreas de competência da Vigilância em Saúde, EXCETO:
Alternativas
Q3214357 Direito Sanitário
Uma das atribuições do fiscal do serviço de inspeção municipal é inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal.

Para isso, compete a esse profissional: 
Alternativas
Q3214356 Direito Sanitário
A vigilância sanitária abrange um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

Em relação aos riscos sanitários, aqueles relacionados aos resíduos de origem doméstica ou industrial são considerados riscos
Alternativas
Q3214353 Direito Sanitário
Quando as ações sanitárias de controle, realizadas pela vigilância sanitária, estão relacionadas a doenças, agravos e agentes nocivos ao homem, elas podem ser avaliadas por meio de indicadores epidemiológicos. Suponha que em uma cidade, no mês de agosto, observou-se a ocorrência de 3 novos casos/dia de uma determinada doença transmitida por alimento (DTA). Isso é um exemplo de indicador epidemiológico de
Alternativas
Q3214352 Direito Sanitário
A vigilância sanitária, em sua missão de proteger e promover a saúde de toda a população, trabalha com uma série de conceitos, como inocuidade, nocividade, risco, entre outros. As indústrias têm adotado programas de autocontrole (PAC) que trabalham com esses conceitos e incluem várias ferramentas de inspeção, utilizadas para assegurar a qualidade de um produto e
Alternativas
Q3214350 Direito Sanitário
Ao inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que atuam com alimentos de origem animal, o fiscal do serviço de inspeção municipal desempenha uma função primordial na preservação da saúde pública. Em suas atividades, várias falhas, defeitos, ilicitudes e riscos podem ser detectados nesses estabelecimentos, como
Alternativas
Respostas
501: C
502: C
503: A
504: C
505: D
506: D
507: A
508: E
509: A
510: E
511: E
512: C
513: B
514: D
515: D
516: C
517: B
518: A
519: A
520: A