O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para ...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824779 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.

O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.

O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.

poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.

A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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