Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 17

Q3766008

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766008 Direito Sanitário

Considere o conceito legal de Vigilância Sanitária e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir.

“Entende-se por vigilância sanitária um ______________ capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.”

A

programa preventivo.

B

instrumento público.

C

procedimento governamental.

D

conjunto de ações.

E

processo administrativo.

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Q3759124

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Veterinário |

Q3759124 Direito Sanitário

Uma clínica veterinária foi notificada por ausência de registro técnico atualizado e inconsistências em protocolos de biossegurança. De acordo com a Lei 5.517/1968, o Decreto 64.704/1969 e a Resolução CFMV 1.330/2020, qual resposta técnico-administrativa mantém conformidade ética e legal plena?

A

Retificação progressiva do cadastro junto ao conselho, priorizando a reorganização física do estabelecimento e o agendamento de nova inspeção técnica.

B

Continuidade das atividades clínicas mediante declaração interna de compromisso técnico e posterior atualização documental conforme disponibilidade administrativa.

C

Delegação provisória da função técnica a profissional substituto com registro prévio em outra jurisdição e manutenção integral da rotina operacional vigente.

D

Reestruturação parcial dos protocolos de biossegurança, com envio de relatório sintético ao órgão fiscalizador e manutenção do registro pendente até nova vistoria.

E

Regularização imediata do registro institucional, atualização dos manuais de biossegurança e comunicação oficial ao conselho comprovando a adequação das medidas corretivas.

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Q3757210

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757210 Direito Sanitário

Em relação ao saneamento básico, pode-se afirmar que:

A

Deve ser assegurada a universalização do acesso, ou seja, ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, e efetiva prestação do serviço;

B

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base na adoção de métodos, técnicas e processos universais, ou seja, que desconsiderem as peculiaridades locais e regionais;

C

Saneamento básico pode ser definido o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais relacionados exclusivamente a esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e o abastecimento de água potável, sendo que a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas possuem legislação específica;

D

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados visando assegurar o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, desconsiderando a conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;

E

Abrange somente as atividades relacionadas à água tratada (reservação e distribuição), desconsiderando os processos com água bruta.

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Q3755798

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário |

Q3755798 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em determinada unidade de processamento de produtos cárneos embutidos, a equipe técnica do serviço oficial constatou ausência de registros de monitoramento de temperatura da câmara fria e ausência de registro de higienização dos utensílios utilizados na sala de embutimento. Também foram encontrados detergentes alcalinos armazenados ao lado de temperos em uso. Em resposta, o responsável técnico justificou que tais falhas eram “prática comum e tolerada na rotina” e que “não comprometiam o produto final”. Com base nas legislações de Boas Práticas de Fabricação (BPFs), nos pré-requisitos da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e no Código de Ética do Médico Veterinário, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registros não compromete o produto, sendo suficiente uma advertência verbal e nova visita em até noventa dias.

B

A ausência de registros e a conduta do responsável técnico violam os princípios de responsabilidade profissional e ética sanitária.

C

O armazenamento de produtos químicos junto a ingredientes não configura infração sanitária, desde que não haja contato direto.

D

A responsabilidade pelo cumprimento das BPFs e Procedimento Operacional Padrão (POP) recai exclusivamente sobre os operários e auxiliares da produção.

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Q3752231

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Médico Veterinário |

Q3752231 Direito Sanitário

Em fiscalização de rotina realizada pela vigilância sanitária municipal em um supermercado, o médico-veterinário inspetor verifica que carnes bovinas moídas estão expostas em bandejas na área de autosserviço a 15 °C, sem controle de temperatura registrado, sem identificação completa (data de manipulação, prazo de validade e procedência) e com manipulação realizada no próprio estabelecimento. Considerando as normas de higiene e fiscalização de alimentos de origem animal e a atuação do médico-veterinário no setor público, qual deve ser a conduta em relação a esses produtos e ao estabelecimento?

A

Determinar a imediata segregação e inutilização das carnes moídas expostas em temperatura inadequada e sem identificação, registrar a irregularidade em auto de inspeção, orientar formalmente a adequação dos procedimentos de manipulação, rotulagem e controle de temperatura e, se necessário, aplicar sanções administrativas previstas, com nova vistoria para verificação do cumprimento das exigências.

B

Apenas orientar verbalmente o responsável sobre a importância de manter a carne moída refrigerada e identificada, permitindo a continuidade da comercialização do produto já exposto, desde que seja rapidamente vendido.

C

Solicitar que o estabelecimento apenas rebaixe o preço das carnes moídas expostas em temperatura inadequada para aumentar a rotatividade do produto, sem necessidade de inutilização, entendendo que o risco é reduzido se o consumo for imediato.

D

Restringir-se a registrar em relatório interno a não conformidade, sem aplicar medidas sobre o estoque ou orientar o responsável, deixando eventual decisão sobre inutilização ou correção exclusivamente a critério do proprietário do estabelecimento.

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Q3749713

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749713 Direito Sanitário

Sobre os programas de autocontrole exigidos pelo Decreto Federal nº 9.013/2017, assinale a alternativa correta:

A

São opcionais, ficando a critério do responsável técnico implantar ou não.

B

Devem incluir obrigatoriamente Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Oреracional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).

C

Têm como foco principal reduzir custos de produção e otimizar logística de transporte.

D

Podem ser substituídos por inspeções periódicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando houver acordo internacional.

E

Devem ser implantados apenas por estabelecimentos que comercializem para o mercado externo.

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Q3747917

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747917 Direito Sanitário

A fiscalização de estabelecimentos produtores e distribuidores no Brasil é complexa, envolvendo diversos órgãos federais, estaduais e municipais, cada um com suas competências específicas. As regras variam conforme o tipo de produto e o tipo de estabelecimento.

Durante vistoria em uma distribuidora de produtos médico-hospitalares, o Fiscal Sanitário verificou inconsistências nos registros de temperatura. Marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) O registro contínuo de temperatura e umidade não é exigência de Boas Práticas de Armazenamento.

(__) A temperatura de 30 °C é aceitável para armazenagem de produtos termolábeis por até 48 horas.

(__) A calibração dos termohigrômetros deve ocorrer com periodicidade comprovável e rastreável.

(__) O sistema de contingência deve prever procedimentos em caso de falha de equipamentos de refrigeração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3745267

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745267 Direito Sanitário

Com base na Nota Técnica n° 43/2022 da ANVISA, é correto afirmar que as indicações de uso com segurança e eficácia aprovadas pela ANVISA, para equipamentos médicos emissores de ozônio para estética são apenas para:

A

Auxílio à limpeza e assepsia de pele.

B

Tratamento de celulite e gordura localizada.

C

Rejuvenescimento facial e preenchimento de rugas.

D

Combate à acne severa e cicatrizes de queloides.

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Q3743420

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição |

Q3743420 Direito Sanitário

Durante inspeção em um restaurante comercial, a autoridade sanitária solicita a apresentação dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), exigidos pela legislação federal. O responsável técnico informa que o estabelecimento possui apenas o procedimento de higienização das mãos, devidamente documentado.

Considerando o que dispõe a RDC nº 216/2004, a situação descrita indica que o serviço de alimentação

A

está em conformidade, desde que os demais procedimentos estejam verbalmente orientados aos funcionários.

B

cumpre parcialmente a norma, que exige quatro procedimentos obrigatórios documentados.

C

está adequado, pois a RDC nº 216/2004 não exige formalização escrita de procedimentos.

D

encontra-se regular, desde que haja registro fotográfico das atividades de boas práticas.

E

precisa apenas complementar com o procedimento de higienização de superfícies, sendo esse o único obrigatório além do já apresentado.

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Q3743370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia |

Q3743370 Direito Sanitário

A RDC/ANVISA nº 222/2018 dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, em sua seção IX, sobre os Resíduos do Grupo E.
Sobre o exposto, analise os itens a seguir.

I. Os materiais perfurocortantes devem ser descartados em recipientes identificados, rígidos, providos com tampa, resistentes à punctura, à ruptura e ao vazamento.
II. Os recipientes de acondicionamento devem ser substituídos de acordo com a demanda ou quando o nível de preenchimento atingir 3/4 (três quartos) da capacidade ou de acordo com as instruções do fabricante, sendo proibidos seu esvaziamento manual e seu reaproveitamento.
III. É permitida a separação do conjunto seringa e agulha com auxílio de dispositivos de segurança, sendo recomendados a desconexão e o reencape manual de agulhas.
IV. Seringa, agulhas e demais materiais perfurocortantes que não apresentem risco químico, biológico ou radiológico necessitam de tratamento prévio à disposição final ambientalmente adequada.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3743258

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Fiscal Sanitário |

Q3743258 Direito Sanitário

Para um município melhor gerir as ações de saúde em seu território é aconselhável que sejam implementados instrumentos de planejamento. Nesse sentido, o Município de Marcelândia conta com o atual Plano Municipal de Saúde, com vigência para o período de 2022 a 2025. Esse documento prevê, para a atuação da fiscalização sanitária, a utilização de instrumentos legais, entre outros, tais como:

A

certidão

B

notificação

C

alerta sonoro

D

alerta luminoso

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Q3743065

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina |

Q3743065 Direito Sanitário

A equipe de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu recebeu denúncia sobre comercialização irregular de produtos cosméticos em um salão de beleza. Após inspeção, constatou-se a ausência de registro e lote em diversos produtos.

A ação adequada, segundo a vigilância de produtos de interesse à saúde, é a de

A

liberar o uso após notificação simples.

B

notificar o estabelecimento para suspensão voluntária da comercialização e conceder prazo para apresentação da documentação de registro.

C

permitir a comercialização mediante assinatura de termo de responsabilidade.

D

autuar o estabelecimento e apreender os produtos irregulares.

E

encaminhar a denúncia ao Procon, sem ação da Vigilância Sanitária.

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Q3743033

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia |

Q3743033 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelecendo requisitos para registro, comercialização e fiscalização. O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta dispositivos dessa lei, detalhando procedimentos.

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e seu regulamento, a comercialização de medicamentos no Brasil depende, como regra geral, de prévio registro na Anvisa, que tem por finalidade

A

assegurar que os produtos sejam distribuídos sem exigência de comprovação de eficácia, bastando comprovar apenas a segurança.

B

autorizar a produção industrial de medicamentos exclusivamente em farmácias de manipulação autorizadas.

C

garantir qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, antes de sua disponibilização ao mercado.

D

limitar a comercialização de medicamentos apenas ao âmbito hospitalar, restringindo o acesso da população em farmácias comunitárias.

E

permitir a livre produção e a distribuição de medicamentos importados, sem necessidade de análise técnica, desde que haja demanda de mercado.

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Q3742999

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas |

Q3742999 Direito Sanitário

Em instituições, as normas de Vigilância Sanitária reforçam a importância de manter os latões de lixo sempre devidamente fechados. A resolução - RDC nº 275/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como legislações municipais correlatas, estabelecem que resíduos devem ser armazenados de forma a evitar o acesso de vetores como ratos, baratas, moscas, além de impedir a liberação de odores que comprometem a salubridade e o bem-estar coletivo.

É correto afirmar que

A

instituições com fluxo diário e descarte de cascas de legumes, embalagens de carne, dentre outros insumos, além da separação para coleta seletiva, devem ser colocados na calçada diariamente, aguardando até o dia que o caminhão do lixo proceda a coleta.

B

ratos, devido ao comportamento neofóbico, tendem a se aproximar de locais de fácil acesso com alimentos novos e palatáveis, evitando assim áreas de grande circulação.

C

as vibrissas nos roedores, facilitam na localização de alimentos e, auxiliam a inibir as interações sociais para estabelecer dominância ou submissão.

D

ratos tem hábitos noturnos, olfato aguçado, capacidade de detectar diferentes sabores e repelir alimentos deteriorados.

E

o álcool 70% é utilizado na higienização de superfícies extensas eliminando a bactéria Leptospira, substituindo a utilização do hipoclorito de sódio.

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Q3742986

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742986 Direito Sanitário

Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene localizada próxima a uma escola. Em inspeção, a equipe constatou risco sanitário relevante. O fiscal lavrou auto de infração, expediu termo de interdição parcial da linha produtiva envolvida e apreendeu lotes suspeitos para análise. O fato foi comunicado ao Conselho Municipal de Saúde, em razão das denúncias reiteradas e do potencial impacto no território. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo.

À luz da legislação sanitária aplicável e das competências municipais no SNVS, assinale a opção correta quanto à atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Nova Iguaçu.

A

As medidas cautelares são inválidas sem prévia autorização judicial; ademais, por envolver efluentes, a competência para interdição é exclusiva do órgão ambiental estadual.

B

A interdição cautelar parcial, o auto de infração e a apreensão são atos válidos de polícia sanitária municipal; a responsabilidade administrativa independe de dolo; e a comunicação ao Conselho Municipal de Saúde reforça o controle social.

C

A aplicação de sanções exige prova de má-fé do infrator; a interdição somente pode ser decretada por decisão colegiada da Anvisa; e o Conselho Municipal de Saúde não possui função consultiva nesse tipo de ocorrência.

D

O processo administrativo-sanitário deve ser instaurado, porém a alegação de boa-fé extingue a penalidade; além disso, denúncias populares não podem fundamentar a ação fiscal sem laudo judicial prévio.

E

Por se tratar de risco coletivo, a Vigilância Sanitária municipal deve aguardar determinação do Ministério Público; a ampla defesa e o contraditório só se aplicam na esfera judicial.

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Q3742981

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742981 Direito Sanitário

De acordo com a legislação, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é definido como

A

o conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, controle e fiscalização, articuladas com os serviços de assistência clínica e hospitalar previstos nos arts. 19 a 24 da Lei nº 8.080/90.

B

o conjunto de ações de vigilância sanitária definido pelo § 1º do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado exclusivamente por instituições da Administração Pública federal, cabendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a coordenação e execução de todas as atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização sanitária no território nacional.

C

o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

D

o conjunto de ações de regulação sanitária previsto nos arts. 6º a 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta, limitado ao registro, controle e fiscalização de produtos e serviços de interesse para a saúde, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos e saneantes, sob coordenação exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

E

o conjunto de ações organizadas em caráter complementar às atividades de Atenção Básica, com foco no monitoramento clínico-epidemiológico da população atendida no SUS.

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Q3731502

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3731502 Direito Sanitário

A vigilância em saúde tem por objetivo a observação e análise permanentes da situação de saúde da população. Considerando as suas funções e atribuições, analise as afirmativas abaixo e marque "V" para verdadeiro e "F" para falso:

( ) O conceito de Vigilância em Saúde inclui a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Ambiental em saúde, a Vigilância Sanitária e Vigilância de Saúde do Trabalhador.
( ) Compete à Vigilância Epidemiológica coordenar a resposta às doenças e agravos transmissíveis de notificação compulsória.
( ) Compete à Vigilância Sanitária gerir e apoiar a operacionalização do Programa Nacional de Imunizações.
( ) A Vigilância Ambiental se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde; entretanto, não é responsável pelo controle da água de consumo humano nem controle de resíduos.
( ) A Vigilância de Saúde do Trabalhador realiza estudos, ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, F, V.

B

V, V, V, F, F.

C

V, V, F, F, V.

D

F, F, V, V, F.

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Q3730174

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730174 Direito Sanitário

Um grupo de 15 pessoas é atendido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com sintomas de intoxicação alimentar, incluindo náuseas, vômitos, dores abdominais e diarreia intensa, após consumirem alimentos em uma padaria local. Durante a investigação, a equipe de vigilância sanitária constatou que a padaria apresentava condições inadequadas de armazenamento de alimentos, manipulação sem uso de equipamentos de proteção e ausência de licença sanitária vigente. Com base no caso apresentado e nos objetivos da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária tem como objetivo principal a promoção da saúde da população, intervindo em fatores de risco associados a produtos e serviços que podem comprometer a saúde pública.

B

A vigilância sanitária deve aplicar penalidades diretamente à padaria, sem a necessidade de realizar ações educativas ou de prevenção.

C

A atuação da vigilância sanitária limita-se a fiscalizar estabelecimentos de saúde, não abrangendo serviços de alimentação, como padarias e restaurantes.

D

A responsabilidade pela fiscalização do estabelecimento é exclusiva da vigilância epidemiológica, e não da vigilância sanitária.

E

A vigilância sanitária atua apenas em situações de surtos e emergências, não realizando inspeções regulares ou ações preventivas.

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Q3726236

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária |

Q3726236 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência privativa do médico-veterinário a regência de cadeiras ou disciplinas específicas dessa área de conhecimento, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios.
II. É da competência privativa do Médico-Veterinário a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária.
III. É da competência privativa do Médico-Veterinário a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica dos estabelecimentos de produção, manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3725317

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Endemias - Edital nº 2 |

Q3725317 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as ações de vigilância e controle de endemias.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do SUS relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.

A

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica integram o campo de atuação do SUS segundo a Lei n°8.080/90.

B

A União pode intervir diretamente na execução da vigilância epidemiológica e sanitária nos municípios em qualquer situação, independentemente de pactuação ou situação especial.

C

Os municípios não possuem competência, segundo a Lei 8.080/90, para planejar e executar ações de vigilância, sendo apenas responsáveis pelo controle de doenças crônicas.

D

A vigilância epidemiológica e outras ações de vigilância são responsabilidades exclusiva dos estados, não competindo aos municípios executá-las.

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Questões de Concurso Sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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