O ACE Carlos, lotado no município de Formoso (MG), recebeu d...

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Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4028304 Direito Sanitário

O ACE Carlos, lotado no município de Formoso (MG), recebeu denúncia anônima de que um terreno baldio no Centro da cidade apresentava grande acúmulo de recipientes com água parada. Ao vistoriar o local, ele encontrou pneus, garrafas e latas com larvas de Aedes aegypti. Com base na Lei Municipal n.º 693/2022, Carlos está legalmente autorizado a

aplicar multa pessoal no valor de r$ 5.000,00 ao proprietário do terreno, sem necessidade de processo administrativo.

interditar judicialmente o imóvel e lacrar o acesso por tempo indeterminado.

promover a eliminação mecânica dos criadouros, removendo ou destruindo os recipientes, e notificar o proprietário do terreno.

registrar os dados e enviar para a Vigilância Sanitária, para que ela tome as providências legais e administrativas cabíveis.

solicitar à polícia militar a prisão em flagrante do proprietário por crime de perigo de contágio venéreo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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