Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 18

Q3719296

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Biomedicina | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Educação Física | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Enfermagem | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Farmácia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Física Médica | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Odontologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Psicologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Nutrição | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social | FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |

Q3719296 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 1.378/2013, do GM/MS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária deve

A

coordenar o Programa Nacional de Imunizações, incluindo a definição das vacinas componentes do calendário nacional.

B

regular, controlar e fiscalizar os procedimentos, os produtos, as substâncias e os serviços de saúde e de interesse para a saúde.

C

coordenar a preparação e a resposta das ações de vigilância em saúde nas emergências de Saúde Pública de importância nacional e internacional.

D

prover os insumos de prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, relacionados pelos programas das comissões tripartites.

E

prover os insumos destinados ao controle de doenças transmitidas por vetores, compreendendo inseticidas, larvicidas e moluscocidas - indicados pelos programas.

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Q3717149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3717149 Direito Sanitário

O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos que são associados ao consumo de alimentos.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/ alimentos/controle-sanitario

No que se refere ao controle sanitário dos alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As medidas de controle sanitário dos alimentos também abarcam aspectos relacionados à rotulagem, composição nutricional, identidade e qualidade dos alimentos, de forma garantir a adoção de práticas comerciais leais e escolhas corretas e conscientes por parte do consumidor.
(__)A atuação dos órgãos de controle está amparada em padrões e procedimentos legais, muitos deles harmonizados internacionalmente.
(__)As atividades regulatórias alcançam tanto os produtos acabados como os insumos e procedimentos usados na sua produção, compreendendo todas as fases do processo, desde o campo até a entrega do produto ao consumidor.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, V.

B

F, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q3715563

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em Nutrição e Dietética |

Q3715563 Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir, com base na legislação sanitária em vigor.

I Antissepsia é a operação de redução, por método físico e(ou) agente químico, do número de microrganismos de um alimento para um nível que não comprometa a sua qualidade higiênico-sanitária.

II A higienização é uma operação que compreende três etapas: limpeza, desinfecção e antissepsia.

III Saneantes são substâncias ou preparações destinadas a higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e(ou) públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água.

IV Medida de controle é um procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q3711148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711148 Direito Sanitário

O licenciamento sanitário é requisito para o funcionamento de estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows.

Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento de bares e restaurantes pode ser autorizado mediante licenciamento ambiental, sendo dispensada a análise de requisitos higiênico-sanitários pela Vigilância Sanitária.

B

As casas de shows são autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, não havendo necessidade de alvará municipal ou vistoria de outros órgãos.

C

A fiscalização sanitária é realizada de maneira reativa, restrita a denúncias da população, sem ações preventivas.

D

O licenciamento sanitário tem como objetivo avaliar riscos à saúde pública, garantindo que o estabelecimento cumpra normas sanitárias.

E

A emissão do alvará sanitário prescinde de qualquer documentação técnica ou vistoria, sendo ato automático.

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Q3706654

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706654 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 216/2004 da ANVISA, qual das práticas abaixo está INCORRETA no que se refere aos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para Serviços de Alimentação?

A

A higienização de reservatórios de água deve ser realizada no mínimo a cada seis meses ou em intervalos menores, caso necessário.

B

O controle integrado de vetores e pragas urbanas deve priorizar métodos físicos e biológicos, utilizando produtos químicos apenas em situações específicas.

C

A higienização de instalações, equipamentos e móveis deve ser realizada com produtos registrados ou autorizados pela ANVISA, seguindo as orientações do fabricante.

D

A higienização das mãos pelos manipuladores deve ser feita antes do início das atividades, após interrupções e sempre que houver risco de contaminação.

E

Os manipuladores de alimentos devem realizar exames médicos periódicos e apresentar atestados de saúde a cada seis meses.

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Q3706653

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706653 Direito Sanitário

Qual das alternativas abaixo representa uma ação de educação em saúde no contexto da Vigilância Sanitária?

A

Realizar inspeções técnicas em estabelecimentos de saúde.

B

Promover palestras sobre boas práticas de manipulação de alimentos para trabalhadores de serviços de alimentação.

C

Emitir autos de infração em casos de irregularidades sanitárias.

D

Monitorar a qualidade da água para consumo humano.

E

Realizar a coleta de amostras de alimentos para análise laboratorial.

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Q3706652

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706652 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo NÃO é uma atribuição da Vigilância Sanitária?

A

Controlar a qualidade da água para consumo humano.

B

Fiscalizar a produção de alimentos e medicamentos.

C

Fiscalizar ambientes e processos de trabalho que impliquem risco à saúde.

D

Executar ações de vigilância epidemiológica.

E

Intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente.

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Q3706648

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706648 Direito Sanitário

Sobre a atuação da Vigilância Sanitária (VISA) e o papel do Fiscal Sanitário, analise as assertivas abaixo:

I. A VISA é responsável por ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, incluindo a fiscalização de bens de consumo e serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem à saúde.
II. O Fiscal Sanitário tem competência para emitir autos de infração, termos de interdição cautelar e realizar inspeções sanitárias técnicas de rotina ou decorrentes de denúncias.
III. A articulação com outras áreas, como meio ambiente e agricultura, não é necessária para a atuação da VISA, pois suas ações são restritas ao setor de saúde.
IV. A notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de interesse à saúde pública é uma responsabilidade compartilhada entre profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3696324

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3696324 Direito Sanitário

A Vigilância Epidemiológica é um componente essencial da Vigilância em Saúde, responsável por um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores que determinam o processo saúde-doença na população. Seus instrumentos, como a notificação compulsória, são fundamentais para que as autoridades de saúde possam planejar e executar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos. Sobre os procedimentos de vigilância epidemiológica, analise as afirmativas a seguir.

I.A notificação compulsória de uma doença constante na lista nacional só deve ser realizada pelo profissional de saúde após a confirmação do caso por meio de exames laboratoriais, para evitar o registro de casos falsos no sistema.

II.A principal finalidade da vigilância epidemiológica é fornecer subsídios para a tomada de decisões, recomendando e adotando medidas de prevenção e controle de doenças e agravos que sejam baseadas em evidências.

III.A obrigação de realizar a notificação compulsória de doenças é uma atribuição exclusiva do profissional enfermeiro, que é o responsável por centralizar as informações e comunicá-las à secretaria de saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I apenas.

D

I e III apenas.

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Q3694926

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3694926 Direito Sanitário

O abastecimento de água com qualidade potável é um pré-requisito fundamental para o funcionamento de qualquer estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária, sendo um ponto crítico avaliado durante as inspeções. Um fiscal sanitário, ao inspecionar um restaurante localizado em uma área urbana, constata que o estabelecimento não utiliza a água da rede pública de abastecimento, mas sim uma fonte alternativa (poço artesiano). Qual é a exigência sanitária CORRETA que o fiscal deve verificar para aprovar o uso desta fonte alternativa de água, garantindo que ela não represente um risco à saúde dos consumidores e funcionários?

A

A comprovação de que toda a água utilizada para o preparo de alimentos é previamente fervida, não sendo necessária a preocupação com a potabilidade da água usada para a higienização de utensílios, mãos e superfícies.

B

A apresentação da outorga de uso do poço, emitida pelo órgão ambiental competente, pois este documento, já garante que a qualidade da água é adequada para o consumo humano, isentando o proprietário de outras comprovações.

C

A verificação visual de que a água do poço é límpida, incolor e inodora, e a constatação de que o proprietário a consome sem relatar problemas de saúde, sendo estas evidências suficientes de sua segurança para uso comercial.

D

A apresentação de laudos de análises laboratoriais periódicas que comprovem que a água atende aos padrões de potabilidade da Portaria GM/MS nº 888/2021, além da comprovação da existência de um sistema de cloração ou outro método de desinfecção que garanta a manutenção de um teor residual de desinfetante na rede interna do estabelecimento.

E

A apresentação de um único laudo laboratorial, realizado no momento da perfuração do poço, atestando a qualidade da água, sendo este documento válido por tempo indeterminado para fins de licenciamento sanitário.

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Q3694728

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Médico Veterinário |

Q3694728 Direito Sanitário

A inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) e pela Lei nº 1.283/1950, visam a garantir a inocuidade, a identidade e a qualidade dos alimentos destinados ao consumo humano. De acordo com esses dispositivos legais e os conceitos previstos nos arts. 6º a 11 do RIISPOA, é CORRETO afirmar que:

A

a inspeção oficial deve ser realizada não apenas em frigoríficos de grande porte, mas também em propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, estabelecimentos de leite, ovos, pescado, produtos apícolas, entrepostos de armazenamento e em portos, aeroportos e postos de fronteira, conforme previsto no art. 6º do RIISPOA.

B

a execução da inspeção federal por parte do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal não isenta os estabelecimentos da fiscalização simultânea por outros órgãos federais, estaduais ou municipais, uma vez que a competência legal é concorrente em todas as esferas de governo.

C

o médico veterinário, na condição de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, atua apenas em auditorias periódicas, não possuindo competência para fiscalizar em caráter permanente os abates de espécies de açougue, os quais ficam sob responsabilidade dos órgãos de saúde pública estaduais.

D

os programas de autocontrole, incluindo Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), quando devidamente implantados pelo estabelecimento, substituem integralmente a fiscalização veterinária oficial, dispensando inspeções periódicas.

E

o registro prévio do estabelecimento em órgão competente, conforme determina o art. 7º da Lei nº 1.283/1950, é facultativo para entrepostos e indústrias de pequeno porte, desde que atendam apenas ao comércio municipal, não havendo previsão de sanções para funcionamento sem registro.

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Q3686622

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686622 Direito Sanitário

A amostragem oficial combina requisitos jurídicos e técnicos. No âmbito do SNVS, observando a legislação aplicável e procedimentos operacionais padronizados, qual alternativa alinha plano amostral, integridade e validade analítica?

A

Coleta por conveniência com frascos alternativos, identificação resumida e aceite de resultado por consenso local.

B

Plano de amostragem definido, POP de coleta, amostra testemunha quando couber, lacre e cadeia de custódia, acondicionamento adequado e rastreabilidade até o laboratório.

C

Mistura de lotes para otimizar volume, registro fotográfico geral e validação por declaração do responsável técnico.

D

Remessa por terceiros em transporte genérico, identificação por apelido do produto e guarda em sala ventilada.

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Q3686615

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |

Q3686615 Direito Sanitário

A organização do SUS define papéis e responsabilidades entre União, estados e municípios. Com base na Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.508/2011, qual alternativa posiciona corretamente a vigilância sanitária na rede pública?

A

Campo auxiliar voltado ao pós-mercado, tratado à parte do planejamento regional e das demais vigilâncias.

B

Função normativa central da União, voltada à edição de regras, com execução local por adesões eventuais.

C

Eixo administrativo ligado a licenças periódicas, priorizando rotinas burocráticas diante da análise de risco.

D

Conjunto de ações do SUS voltado a eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde relacionados a bens e serviços e ambientes, integrado à vigilância epidemiológica na Região de Saúde.

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Q3686457

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |

Q3686457 Direito Sanitário

Um fiscal da Vigilância Sanitária está realizando uma inspeção em uma clínica médica para avaliar o cumprimento ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme a RDC nº 222/2018. Durante a vistoria, ele faz as seguintes observações:

I. Os resíduos perfurocortantes, como agulhas e lâminas, estão sendo descartados em caixas de papelão comuns, que se encontram abertas e posicionadas no chão do corredor.
II. O abrigo temporário de resíduos deve possuir piso e paredes laváveis, ponto de iluminação, um ponto de água e ralo sifonado para higienização, proteção contra roedores e vetores se possuir via de ventilação e estar identificado como “ABRIGO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS”.
III. Os resíduos do Grupo A, em regra, são acondicionados em sacos plásticos brancos leitosos e resistentes, identificados com o símbolo de risco biológico.
IV. O estabelecimento não possui registros ou comprovantes de treinamento dos funcionários envolvidos no manejo dos resíduos, alegando que a orientação é passada verbalmente durante a contratação.

De acordo com a RDC nº 222/2018, quais das situações observadas representam uma NÃO CONFORMIDADE com a norma?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

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Q3686453

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |

Q3686453 Direito Sanitário

O Art. 24 da Lei nº 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - detalha as competências privativas da autoridade sanitária.

Todas as afirmativas abaixo descrevem atribuições da autoridade sanitária previstas nesse artigo, EXCETO:

A

Apreender e inutilizar produtos que estejam em desacordo com as normas sanitárias.

B

Coletar amostras de produtos para análise e controle sanitário.

C

Lavrar autos de infração, expedir notificações e aplicar as penalidades cabíveis.

D

Prestar consultoria técnica para a melhoria dos processos produtivos do estabelecimento.

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Q3682563

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682563 Direito Sanitário

No âmbito da atuação da Vigilância Sanitária, a interdição é uma medida de controle sanitário fundamental para a proteção da saúde pública. Considerando a natureza e a aplicação da interdição de produtos, equipamentos ou estabelecimentos, assinale a alternativa correta.

A

A interdição, por ser uma sanção administrativa, somente pode ser aplicada após a conclusão de todo o PAS, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

B

A interdição de um estabelecimento, produto ou equipamento é uma medida que exige, em todos os casos, prévia decisão judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

A interdição cautelar pode ser aplicada de imediato, sem prévia manifestação do interessado, quando houver risco sanitário iminente, visando à proteção da saúde pública.

D

A interdição de um produto ou equipamento restringe-se à sua comercialização, permitindo seu uso interno no estabelecimento para fins de testes ou descarte controlado, desde que não haja exposição ao público.

E

A interdição é uma penalidade de caráter exclusivamente punitivo, não possuindo função preventiva ou de cessação de risco, e sua aplicação impede a cumulação com outras sanções.

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Q3682561

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682561 Direito Sanitário

A vigilância sanitária, enquanto órgão da Administração Pública, detém o poder de polícia administrativa, essencial para a proteção da saúde coletiva. Um dos atributos fundamentais desse poder é a autoexecutoriedade, que confere à Administração a capacidade de executar seus atos coercitivos diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas e nos limites da lei. Diante desse atributo, qual das alternativas a seguir representa a mais clara e direta manifestação da autoexecutoriedade no âmbito da atuação da Vigilância Sanitária?

A

A concessão de um registro de produto farmacêutico, atestando sua segurança e eficácia após rigorosa avaliação técnica e documental.

B

A notificação de um estabelecimento para que promova adequações estruturais em suas instalações, sob pena de sanções futuras, estabelecendo um prazo para cumprimento.

C

A apreensão imediata de um carregamento de alimentos perecíveis impróprios para o consumo humano, com destruição sumária, em face do risco sanitário iminente e comprovado.

D

A realização de inspeções rotineiras em indústrias de alimentos para verificar a conformidade com as boas práticas de fabricação, sem aplicação de penalidades no momento da visita.

E

A aplicação de uma penalidade de advertência a um profissional de saúde que cometeu uma infração leve, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar.

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Q3682559

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682559 Direito Sanitário

No âmbito das competências legislativas e administrativas da Vigilância Sanitária no Brasil, a atuação se dá de forma tripartite, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. Considerando essa descentralização, assinale a alternativa correta.

A

A competência para a vigilância sanitária é concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos demais entes suplementá-las no que couber.

B

Os municípios são os únicos entes federativos com competência para realizar a fiscalização sanitária direta em estabelecimentos comerciais.

C

A União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de vigilância sanitária, impedindo que estados e municípios criem suas próprias regulamentações.

D

Os estados possuem autonomia total para definir suas políticas de vigilância sanitária, sem necessidade de alinhamento com as diretrizes federais.

E

A fiscalização sanitária é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, que centraliza todas as ações em nível nacional.

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Q3679407

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q3679407 Direito Sanitário

A inspeção sanitária é o procedimento de verificação do cumprimento das boas práticas e da legislação. Analise as afirmativas a seguir:

I.A inspeção deve ser baseada em um roteiro de inspeção (ou lista de verificação) fundamentado nas normas técnicas vigentes para a atividade do estabelecimento.

II.O fiscal sanitário não possui poder de polícia administrativa, necessitando sempre de um mandado judicial para ingressar em qualquer estabelecimento comercial.

III.Ao final da inspeção, o fiscal deve lavrar um Termo de Inspeção, documento que descreve a situação encontrada, as não conformidades e as orientações fornecidas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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Q3679404

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q3679404 Direito Sanitário

Um fiscal sanitário, ao receber uma denúncia anônima sobre um estabelecimento, deve pautar sua conduta por princípios éticos e legais. Qual deve ser a atitude inicial do fiscal em relação à denúncia?

A

Divulgar o conteúdo da denúncia para outros comerciantes da região para que eles possam pressionar o estabelecimento denunciado a se regularizar.

B

Realizar a apuração da denúncia, tratando-a como um indício de irregularidade que deve ser verificado por meio de uma inspeção, garantindo o sigilo da fonte.

C

Ignorar a denúncia, pois o anonimato impede a responsabilização do denunciante e sugere falta de veracidade.

D

Procurar o proprietário do estabelecimento denunciado para informá-lo sobre a denúncia e solicitar sua versão dos fatos antes de realizar qualquer inspeção.

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Questões de Concurso Sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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