De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990, é uma atribu...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear |

Q3889397 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

criar e administrar apenas planos de saúde privados.

definir instâncias e mecanismos de controle, inerentes à avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

autorizar a instalação de hospitais militares

legislar e definir condutas sobre o exercício das profissões de saúde.

estabelecer políticas e normas de comércio exterior de medicamentos.

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