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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro |

Q3899852 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, foi alterada pela Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025, a qual incluiu como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

Resolutividade.

Ordenação da rede.

Atenção humanizada.

Proteção dos direitos humanos.

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