Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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( ) Ao usuário será restringida a continuidade do cuidado em saúde aos hospitais e outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. ( ) As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:
No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (1ª parte). Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização (2ª parte).
A sentença está:
“O princípio de _____ assegura a saúde como um direito de cidadania de todas as pessoas, cabendo ao Estado assegurar este direito”. “O objetivo do princípio de _____ é diminuir as desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, significa tratar desigualmente os desiguais”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Sobre os conceitos trazidos pela Lei Orgânica de Saúde no 8.080/90, considere os itens a seguir:
I. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo;
II. Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras;
III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
São Princípios do Sistema Único de Saúde – SUS os apresentados nos itens:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, porém não deve haver a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
I. Comissão Intergestores Tripartite (CIT), no âmbito estadual, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde. II. Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde. III. Comissão Intergestores Regional (CIR), no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre os Conselhos de Saúde, não se pode afirmar que: