No tocante a Lei Orgânica da Saúde são atribuições comuns d...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173180 Direito Sanitário

No tocante a Lei Orgânica da Saúde são atribuições comuns dos entes federativos, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde

implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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